ANULAÇÃO DE MARCA DE FÁBRICA

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              20191 · Dossiê/Processo · 1938; 1940
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era brasileiro naturalizado, estado civil casado, profissão negociante à Av. Rio Branco 161 e Rua do Matoso 175, e estava assistido por sua mulher Betty Desmicoff. O autor teve com Adriano da Costa Martins uma sociedade comercial de varejo de artigos de malha, com o nome Casa René. Ao findar a sociedade, não conseguiu o registro de marca de fábrica, pois seu sócio já o havia registrado, deixando a venda diversos sucessores. Foi pedida a Nulidade de Marca de Fábrica. O juiz julgou procedente e recorreu "ex offício". Jornal Diário oficial, 1931, 1937; Panfleto Casa Reni, 1932; Decreto n° 16264, 1923; Constituição Federal de 1936; Decreto n° 848 de 1890; Decreto n° 24507 de 1934.

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