A autora fez a importação de óleo mineral lubrificante vindo dos Estados Unidos da América, no vapor Buenos Aires, e fez o pagamento do imposto único, do qual o produto está sujeito, como exposto no decreto - lei n° 2615 de 21/10/1940. Entretanto foi cobrado do autor a taxa de providencia social, com base na lei n° 159, de 30/12/1953, taxando em mais de 2. Procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1953; cópia fatura consular 1943 vapor norueguez Buenos Aires; recibo depósito judicial 1954 BB cr $ 11.614,40; custas processuais cr $ 755,30 1955; lei 159/ 53; dec lei 2615/40; art 20 Cf/ 1937; lei 1749/52.

A autora moveu ação ordinária contra a União Federal pela cobrança de taxa de percentagem no valor de 2 por cento. A cobrança é indevida, pois a mercadoria trata de óleos lubrificantes. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956.; Constituição Federal, artigo 157 XVI; Decreto-lei nº 42 de 1937; Constituição Federal, artigo 15 ; Lei nº 159 de 1935.