Dossiê/Processo 40023 - Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 47380. Autor: Companhia Importadora de Máquina "Cornac". Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 101f.

A impetrante, Companhia Importadora, propôs ação declaratória contra a União Federal, alegando cobrança ilegal de imposto. A autora alegou quen não havia nenhum outro imposto do selo, além do que já havia sido pago. Assim, a ré cobrou o pagamento do imposto indevido, e diante de sua recusa, a suplicante foi autuada , sofrendo os tropeços de uma ação fiscal. Assim, a autora alegou que não poderia efetuar o pagamento do referido imposto, incidente em decorrência do aumento do capital social, aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária de 18/07/1959, e requereu também que fosse declarado o seu direito de não pagar o imposto do selo. O processo passou por apelação no Tribunal Fedeeral de Recursos. O Juiz Jorge Salomão julgou improcedente. o autor apelou ao TFR, que deu provimento. Houve recurso ao STF, que provido. procuração, tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Código do Processo Civil artigo2 e 158; Decreto45421 de 1959; jornal, Diário Oficial,05/08/1959; .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

28/01/2009

Deise