ANULAÇÃO DE DÍVIDA

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              20436 · Dossiê/Processo · 1915
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, Rua General Câmara 133, Rio de Janeiro, pediram o cancelamento do processo que lhes cobrava o valor de 50$000 réis pela multa por infração ao Regulamento nº 5142 artigo 17, imposto de indústrias e profissões. Já haviam quitado o imposto sobre o qual recaiu a penalidade. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem mais manifestações. Contra Fé, 1915.

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              20427 · Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor pediu a anulação de dívida ou prazo para provar que não devia o valor de 236$600 por imposto de indústria e profissões sobre o prédio à Ladeira do Livramento e o juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem mais manifestações. Na nota não havia discriminação do exercício fiscal. Contra Fé, 1917.

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              21396 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era ex sócio da firma Theodor Lannggard & Cia, e recebeu cobrança do valor de 460$000 réis por Imposto de Indústrias e Profissões e multa, sobre a casa na Rua dos Ourives, 45, Rio de Janeiro, com negócio de fonógrafos e pianos. Pediu revisão da intimação, pois a firma tivera falência decretada em 1913. O autor também foi citado como Theodor Laangard de Menezes. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República. Mandado de Intimação, 1913.

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              21403 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor pediu cancelamento de dívida no valor de 821$800 réis, como Imposto de Pena d`Água sobre os prédios de número 21 e 23 da Travessa 12 de Dezembro. Afirmou estar quite com a dívida, e que haveria mudanças na numeração dos imóveis. A cobrança se dirigia a Albino Dias de Azevedo. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República. Mandado de Intimação, 1916; Escritura de Venda de Prédio e Domínio Útil de Terrenos, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira Rua do Rosário, 143 - RJ, 1916; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1916.

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              32451 · Dossiê/Processo · 1960
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores pediram restituição indébita do valor de Cr$ 172.069,60 ao 1º que era comerciário residente á Rua Toneleros nº 43, e Cr$ 181.785,80 ao 2º industriário á Rua do Matoso nº 91, com juros, custos e honorários. Residiam antes nos Estados Unidos da América do Norte, de onde trouxeram dois automóveis usados, sobre os quais a Alfândega do Rio de Janeiro cobrou imposto de consumo. Este seria indevido por estarem usando e não serem importação comercial. A ação está inconclusa. declaração de bens Nova York em 1959; produto estrangeiros em 1959; (3) guia de recolhimento de imposto de consumo para produto estrangeiro em 1959; (2)procuração; tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora; rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1960; fatura comercial em 1959; código civil, artigo 964, 513, 1059, 1061; lei 2974 de 26/11/58.

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              21331 · Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram negociantes, fabricantes de molas à Rua Marechal Floriano Peixoto, 140. Foram intimados a pagarem o Imposto de Indústrias e Profissões com multa, exercício de 1915. Afirmaram estarem quites, pelo que pediram o arquivamento da cobrança. O juiz ordenou pronunciamento do Procurador da República, sem demais manifestações. O valor era de 1:352$00 réis. Contra-fé Mandado de Intimação, 1917; Mandado de Penhora de Bens, 1917.

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              20440 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor pediu a anulação da dívida por imposto de pena d'água sobre o prédio à Rua do Comércio 10, Santa Cruz Rio de Janeiro. Desde 1909, o imóvel teria abastecimento por hidrômetro. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem mais manifestações. Certidão de Instalação de Hidrômetro, Repartição de Águas e Obras Públicas, 1912.

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              20662 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era negociante com saca de ferragens e fora intimado a pagar imposto de indústrias e profissões com multa por infração de regulamentos, exercício de 1913 a 1914. Para o cancelamento da dívida, pediu autorização para retirar provas. Os autos foram ordenados ao Procurador da República, mas não há sentença. Foi citado o Regulamento no. 5142 de 27/02/1904 art. 44. Multa valor 50$000 réis; Contra Fé, Mandado de Intimação e Penhora,1916.

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              21318 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era estabelecido à Rua Francisco Belizário, 62, com negócio de aluguel de automóveis. Recebeu contra-fé cobrando 1:664$000 réis por Imposto de Indústrias e Profissões com multa, mas que se dirigia a Francisco Castões. Pediu cancelamento da dívida junto ao Tesouro Nacional. Ordenou-se o envio de autos ao Procurador da República, sem mais manifestações. Contra-fé de Mandado de Intimação e Penhora, 1916.

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              21319 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor tinha negócio de armarinho à Praia de Botafogo, e fora intimado a pagar 250$000 réis por imposto e multa. Pediu juntada de documentos ao processo de sua reclamação contra a indevida cobrança. Também foi referido como Felippe George. A intimação se dirigia a J. Ihan. Os autos foram enviados ao Procurador da República, sem demais manifestações. Recibo de Aluguel Manoel Barrazo Cordeiro, 1915.

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