Os autores tinham sede na Bahia e filial na cidade do Rio de Janeiro na Praça Pio X, 98. Tinha feito importação dos Estados Unidos da América do Norte de óleo mineral lubrificante, com quitação do Imposto Único. Revendo-se os despachos alfandegários, lhes foi gerado o valor de 2 por cento como Taxa de Previdência do Conselho Superior de Tarifa e do Ministério da Fazenda. O autor discordou da cobrança, pediu acumulação de débitos fiscais e levantamento de depósito no valor de R$ 19 427, 30. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex ofício. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformada, a União interpôs embargos ao mesmo Tribunal, que recebeu tais embargos. procuração 1953. Tabelião 9 ; Celso Junqueira Monteiro de Andrade, praça pio X, 98 - 15º andar (advogado) ; decreto 591 de 15/01; decreto 643 14/02/1936 ; DL 2615 de 21/10/1940 ; lei 159 de 30/12/1935 ; lei constitucional 03 de 18/09/1940 ;DL 2615 de 21/10/1940 ; deposito 1954 renda - 1954 banco do Brasil ;código do processo civil, artigo 50 § 2º . .

Os suplicantes tinham representante geral na cidade do Rio de Janeiro à Rua Uruguaiana, 87, sendo Companhia de Seguros, e pediram nulidade de decisões do 1o. Conselho de Constituintes e da ,Diretoria do IMposto de Renda, que obrigaram, os autores ao pagamento do valor. de 7:130$300 réis e 1:1615$900 rés por diferenças de imposto de renda. dos exercícios de 1933 e 1934. Além do imposto de 6 por cento cobrou-se-lhes mas 4 por cento por julgar-se ser a autora residente no exterior, Paris. Pediu ainda o levantamento de depósitos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu para o STF. O réu apelou desta. O STF deu provimento. Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1938; Decreto nº 2784 de 04/01/1898; Decreto nº 21281 de 13/04/1932; Código Civil, artigo 19, 20.; Decreto nº 434; Código Comercial, artigo 5, 2; Lei nº 4625 de 31/12/1922; Código do Processo Civil, artigo 123; Advogado Haroldo Valadão Plinio Doyle Silva.

A suplicante era estabelecimento comercial, sediado na Rua do Carmo, 6. Requereu ação para a restituição da quantia ilegalmente cobrada pela repartição aduaneira na taxação do produto importado aminofilina, classificado como sal composto, importação. A sentença foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Notas de Importação, Nota de Diferença; Jornal Diário Oficial, 16/07/1951; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1954.

A suplicante, estabelecida na Avenida Rio Branco, 311, Rio de Janeiro, requereu a ação para a anulação da cobrança ilegal do Imposto Adicional de Renda no valor de Cr$ 98.9721,50, referente ao exercício de 1947. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Imposto de Renda, 1955; Jornal Diário Oficial, 09/03/1955; Comprovante de Depósito, 1962; Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 4; Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigos 34, 37, 40, 41 e 43.

A suplicante, com sede na Rua da Carioca, 35, Rio de Janeiro, requereu ação para a anulação da cobrança ilegal do Imposto de Renda sobre o balanço apresentado do exercício de 1944. O juiz deferiu o pedido. Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1954 e 1941; Imposto de Renda, 1959 ; Depósito, 1955; Ação Executiva, 1965; Lei nº 94 de 16/09/1947; Registro do Imposto de Renda, artigo 180.

A suplicante propôs contra a União Federal uma ação ordinária, por conta de sua condenação à restituição do valor de Cr$565.072,60 de Imposto de Consumo indevidamente cobrado da suplicante na importação de uma turbina hidráulica do Canadá para instalação na Usina da Ilha dos Pombos, Município do Carmo, pela Alfândega do Rio de Janeiro. Energia elétrica. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. diário oficial sem data 04/12/1946, 13/12/1950, 16/02/1949; fatura consular 1947, 1948 originais e fotostáticas; guia de recolhimento de imposto de consumo par produtos estrangeiros 1948; procuração tabelião Sá Freire Alvim Rua Rosário, 76 em 27/12/1948; decreto-lei 7404 de 22/03/1945; decreto-lei 9078 de 19/03/1946; decreto 24643 de 10/07/1934; lei 5452 de 01/05/1943; decreto-lei 4295 de 13/05/1942; lei 94 de 16/09/1947.

A suplicante era estabelecida no estado do Espírito Santo. Propôs contra a ré uma ação e requereu a devolução do valor de Cr$94.633,40 referente à exigência indevida pela Taxa de Armazenagem, por conta da demora no desembaraço nas mercadorias pelo porto. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Jeremias Sandoval Cachoeiras de Itapemirim, ES, 1953; Recibo Ministério da Viação e Obras Públicas, 1953; Decreto-lei nº 300 de 24/02/1938, artigo 33; Decreto-lei nº 8439 de 24/12/1945.

Trata-se do 3º volume de uma ação ordinária, onde a autora é a Companhia Cervejaria Brahma e a ré é a União Federal, na qual a suplicante interpôs recurso extraordinário, tratando-se de uma ação de repetição do indébito objetivando a devolução do valor correspondente à majoração paga da taxa de previdência social. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor impugnou recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu e negou provimento. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou . Fatura, 1954 e 1955; Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; Lei nº 2642 de 09/11/1955; Código do Processo Civil, artigo 160; Lei nº 2250 de 30/06/1954; Constituição Federal de 1946, artigo 141 parágrafo 34.

O autor, estado civil casado, profissão advogado, residente à Rua República do Peru, 326, apartamento 1004, Rio de Janeiro, com escritório à Avenida Presidente Vargas, 435, Rio de Janeiro, alegou que havia contraído junto à ré um empréstimo hipotecário no valor de 195.000,00 cruzeiros aos juros de 1 por cento ao mês. Este expôs que após pagas as mensalidades, amortizou extraordinariamente a dívida restante e por esta razão requereu o desconto nas mensalidades restantes. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os autos foram arquivados. Recibo, Carteira de Hipotecas da Caixa Econômica Federal, 1955, 1956; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1956.

A suplicante mulher estao civil viúva, individualmente e como inventariante do espólio do seu falecido marido Marcelo Neporini, moveu contra a União Federal uma ação anulatória de lançamento de imposto de renda do exercício de 1941, por conta do ilegal lançamento fiscal sobre a firma Neporini e Cia, da qual o falecido e a suplicante eram os únicos sócios componentes. Foi homologado o termo de desistência após acordo entre as partes. Fatura do Imposto de Renda, 1951; Jornal Diário Oficial, 22/03/1948; Procuração, Tabelião Edgar Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Cópia Fotoestática de Fatura, Banco do Brasil, 1957; Constituição Civil, artigo 16.