A suplicante, estabelecida na Avenida Rio Branco, 311, Rio de Janeiro, requereu a ação para a anulação da cobrança ilegal do Imposto Adicional de Renda no valor de Cr$ 98.9721,50, referente ao exercício de 1947. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Imposto de Renda, 1955; Jornal Diário Oficial, 09/03/1955; Comprovante de Depósito, 1962; Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 4; Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigos 34, 37, 40, 41 e 43.

As 5 autoras eram firmas de importação. Pelo antigo sistema de arrecadação de Imposto de Consumo, o tributo teria pagamento integral sobre o preço de importação, quando do despacho alfandegário. A partir da Lei nº 2974 de 26/11/1956, a cobrança seria feita também sobre o valor de venda. Temiam pela aplicação da Circular nº 40 de 02/03/1957, que poderia fazer incidir a cobrança sobre as mercadorias em estoque. Pediram segurança sobre essa abusiva cobrança. Foram citados juristas franceses e italianos. O juiz Alberto de Gusmão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. A parte ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. 5 Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957; Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1957; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; 3 Guias de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1960, 1956, 1957; Custa Processual, 1965, 1957; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 2, 3, 4, 24, 34; Lei nº 2974 de 1956; Decreto nº 26149 de 1949.

O autor, casado, proprietário, moveu contra a ré, por conta da cobrança pela Fazenda do valor de Cr$ 991.881,30 a título de imposto e multa relativos aos exercícios de 1946 a 1949, cobrança essa manifestadamente ilegal, e requereu a anulação de tal ato administrativo, do 1º. Conselho de contribuintes, consubstanciado no acórdão 44366, de 04/05/1955, proferido no recurso no. 5826, com grau de reconsideração, e conseqüentemente as respectivas notificações para cobrança do valor supracitado. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de recurso negou provimento a ambos. A ré interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1955; comprovante de imposto de renda pessoa jurídica, de 1955; guia de recolhimento de depósitos e cauções, de 1955; decreto 36773, de 13/01/1955; código do processo civil, artigos 159, 291, 59 e 2; decreto-lei 466, de 1938; decreto-lei 4087, de 04/02/1942.

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os impetrantes herdaram um imóvel de seus pais, e não conseguiram a lavratura de escritura até que o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário fosse efetuado. Contudo, os suplicantes alegaram que esta exigência feria seus direitos, pois o imóvel foi adquirido por herança. Assim, os autores requereram que a escritura definitiva de compra e venda fosse lavrada independente do pagamento do tributo. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança, com recurso de ofício. A parte vencida agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte vencida, agora a autora, recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Certidão de Transcrição de Imóvel, 1959; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Custa Processual, 1959, 1962; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 32392; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946; Decreto nº 36773 de 1955; Lei nº 3470; Advogado Jorge de Vasconcellos, Rua México, 90 / 307 - RJ.

A suplicante era sociedade comercial, estabelecida à Rua Carolina Machado, 268, Rio de Janeiro. Requereu ação para anulação da cobrança indevida feita pelo fiscal do suplicado sobre contribuição apurada no exercício de 1951. A ação foi julgada procedente. Contrato Social de Responsabilidade Limitada, 1945; Auto de Infração, 1951.

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os autores impetraram um mandado de segurança contra os Diretores suplicaods. Os suplicantes alegaram que não seria de sua obrigação o pagamento do Imposto do Selo Proporcional sobre a parcela do aumento de seu capital social, efetuado com a reavaliação de seu ativo imobilizado, pois o dito tributo não era devido sobre reavaliação de bens do ativo de sociedade anônima. Assim, requereram que não fossem compelidas ao pagamento. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo em mandado de segurança, decidindo por maioria de votos em dar provimento aos recursos. No Supremo Tribunal Federal os ministros julgaram recurso extraordinário, decidindo por unanimidade em dar provimento. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; 2 Revista Forense, 1956; Revista Fiscal, 16/01/1955 a 30/01/1955; Anexo, Cópia de Diário Oficial, 22/09/1956; Anexo, Recibo, CR$ 30.000,00, Banco do Brasil S. A., 1956; Custas Processuais, 1957; Anexo, Cópia de Guia de Depósito, 1958; Decreto nº 32392, artigo 110; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1.

Constança Lucia de Góes Monteiro era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior de idade, mulher proprietária. Rosa Letícia de Góes Monteiro era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira. Ambas eram funcionárias públicas federais. Amparadas pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, com o intuito de se isentarem do pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário na venda de imóvel obtido por doação de seus genitores. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1968; 2 Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958; Escritura de Promessa de Doação, 1958; Custas Judiciais, 1958; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 40702 de 1956; Decreto-lei nº 9330 de 1946.

A suplicante mulher estao civil viúva, individualmente e como inventariante do espólio do seu falecido marido Marcelo Neporini, moveu contra a União Federal uma ação anulatória de lançamento de imposto de renda do exercício de 1941, por conta do ilegal lançamento fiscal sobre a firma Neporini e Cia, da qual o falecido e a suplicante eram os únicos sócios componentes. Foi homologado o termo de desistência após acordo entre as partes. Fatura do Imposto de Renda, 1951; Jornal Diário Oficial, 22/03/1948; Procuração, Tabelião Edgar Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Cópia Fotoestática de Fatura, Banco do Brasil, 1957; Constituição Civil, artigo 16.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de cobrança indevida relativa ao desembaraço aduaneiro do embarque nº 3908 de 500 quilos de Diesel Oil consignados à autora. Assim se requereu a anulação da cobrança no valor de CR$575.503,00, que foi paga pela autora à Alfândega do Rio de Janeiro, e que não procederia em face da legislação especial que outorga e assegura a isenção de referido tributo A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento aos recursos . Três procurações - 1959 - Elomyr Roque Pinheiro - 5° Oficio - Rua do Carmo,38 - RJ, tabelião 557; Depósito Preparatório 21055 1959; Diário Oficial 16/03/1959; Decreto 4363 de 06/06/1942, art.1º; Decreto 9716 de 05/09/1946 art. 2º; Lei de Introdução do Código Civil art. 2º - parágrafo 2º; Aloysio L. Fontes, Frederico A. G. da Silva, José S. de Santa Maria e Abelardo M. Torres OAB nº2536, 3669, 96 respectivamente (advogados); Lei 1749 de 28/11/1952; Código do Processo Civil art. 64, 820.

A autora era sociedade estrangeira, com sede à Avenida Marechal Floriano, 168. Importou interruptores submetidos a despacho co ma classificação prevista da Tarifa Alfandegária, taxa de CR$ 0,96 por quilo. Contudo, o conferente impugnou o despacho, afirmando se tratarem de peças avulsas de aparelhos não classificados, com taxa de CR$ 5,18 por quilo. Assim, a suplicante teve de pagar uma diferença acrescida de multa, totalizando CR$ 134.866,80. Por outro lado, a impetrante teve de pagar o Imposto de Consumo, também indevidamente. Dessa forma, a suplicante propôs uma ação ordinária a fim de ser declarada indevida a diferença de direitos e a cobrança do referido imposto. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso, por unanimidade de votos. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1954; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 31/12/1952, 04/05/1954, 12/06/1953, 13/06/1953; Custa Processual, 1955, 1956; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1950; Notificação, 1955; Decreto-lei nº 300.