Os autores tinham sede na Bahia e filial na cidade do Rio de Janeiro na Praça Pio X, 98. Tinha feito importação dos Estados Unidos da América do Norte de óleo mineral lubrificante, com quitação do Imposto Único. Revendo-se os despachos alfandegários, lhes foi gerado o valor de 2 por cento como Taxa de Previdência do Conselho Superior de Tarifa e do Ministério da Fazenda. O autor discordou da cobrança, pediu acumulação de débitos fiscais e levantamento de depósito no valor de R$ 19 427, 30. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex ofício. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformada, a União interpôs embargos ao mesmo Tribunal, que recebeu tais embargos. procuração 1953. Tabelião 9 ; Celso Junqueira Monteiro de Andrade, praça pio X, 98 - 15º andar (advogado) ; decreto 591 de 15/01; decreto 643 14/02/1936 ; DL 2615 de 21/10/1940 ; lei 159 de 30/12/1935 ; lei constitucional 03 de 18/09/1940 ;DL 2615 de 21/10/1940 ; deposito 1954 renda - 1954 banco do Brasil ;código do processo civil, artigo 50 § 2º . .
UntitledANULAÇÃO DE COBRANÇA
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O suplicante, brasileiro casado, industrial, residente na Rua do Carmo, 8 com base no Decreto no. 24239 de 22/12/1947, requereu ação para anulação da cobrança indevida do valor de Cr$ 425.000,00 referente ao Imposto de Renda. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente em 14/08/1953. 3 Guia de Imposto de Renda de Pessoa Física de 1951; 2 Diário Oficial de 13/04/1943 e 29/11/1957; procuração tab. 25 de 1952; Auto de Exame de 16/12/1952; Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 18/03/1943; 10 Relação dos Rendimentos Pagos de 1942 a 1951; Ata de Reunião dos Administradores da Sociedade Anônyma Marvin de 10/04/1946; 25 Recibos de 1941 a 1945-Sociedade Anônyma Marvin.
UntitledO suplicante pediu juntada de petição, em que declarou não lhe pertencer o prédio número 21 da Rua Santa Alexandrina, sobre o qual se cobrava o valor de 246$655 réis por consumo d`água por hidrômetro. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República. Contra-fé de Mandado de Intimação, 1916.
UntitledOs autores, deputados à 9a. Legislativa do Congresso Nacional, alegaram que foram compulsoriamente descartados de seus subsídios, impostos de vencimentos e subsídios decretados pela lei nº 2909, de 31/12/1914. Requereram a anulação da cobrança dos referidos impostos, como também a restituição do valor descartado. A lei nº 2280, de 04/11/1914 decretou que os subsídios dos membros do Congresso Nacional seriam na razão de 100$000 diários e com ajuda de custo de 1:000$000 anuais. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 2909 de 31/12/1914; Lei nº 2280 de 04/11/1914; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 123 a 125; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 228; Lei nº 2919 de 1914, artigo 1o.; Lista de Deputados à 9a. Legislatura; Procuração, Tabelião Severino Filho, Maceió, AL, 1921.
UntitledO autor, sediado à Rua São Bento, 1, alegou que estava isento do pagamento de imposto sobre depósitos em seus armazéns. Porém, a ré estaria cobrando-lhe tais impostos, contrariando o decreto nº 1102, artigo 31. O autor, baseado na Constituição Federal, artigo 60, Código Civil, artigo 501 e na Consolidação das Leis Civis de Ribas, artigo 769, requereu mandado proibitório e multa no valor de 20:000$000 réis em caso de nova turbação. Pedido indeferido. Autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923; Imposto de Licença, trapiche holandez S.A. 2, 1923; Lei nº 1102 de 21/11/1903; Lei nº 85 de 20/?/1892; Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 7o; Decreto nº 2805 de 4/1/1923, artigo 99; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715.
UntitledArmando de Souza e Mello Aragibóia era brigadeiro do ar, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar. Junto com outros, requereu mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstraram que ao trazerem em suas bagagens automóveis usados, foram cobrados pelo Imposto de Consumo, além da exigência de pagamento de Taxa de Armazenagem. Dessa forma, os autores alegaram que o artigo 1 do Decreto nº 43028 de 1958 impediria a cobrança do pagamento do imposto e a Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aprovada na Sessão de 13/12/1963, impediria que o réu cobrasse mais de um período de armazenagem. Assim, os autores esperavam que o Inspetor não cobrasse os impostos indevidos, e que a medida liminar fosse cumprida. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos se deu provimento para cassar a segurança antes concedida. 11 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; Fatura, Car Invoice, 1964; Fatura Comercial, 1964; Conhecimento de Embarque, Chicago para Rio de Janeiro, 1964; Fatura, Daimler-Benz, 1964; Custas Processuais, 1965; Decreto nº 43028 de 1958; Súmula nº 86 de 13/12/1963; Lei nº 2770 de 1956.
UntitledA suplicante tinha sede à Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, e pediu anulação de lançamento de Imposto Adicional de Renda de 1947. A suplicante alegou que teria havido erros no cálculo de tal imposto, outrora chamado de Imposto de Lucros Extraordinários, pois ao invés de se computar o ano base de 1946, considerou-se o ano de 1945. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta apara o Supremo tribunal Federal, que negou provimento de recurso. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1949; Fatura do Imposto de Renda, 1949; Jornal Diário Oficial, 17/05/1951; Decreto nº 24239 de 1947, artigo 181; Lei nº 9159 de 1946.
UntitledAmparadas pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, as suplicantes impetraram mandado de segurança contra os réus, por elevarem a Taxa de Exportação de quartzo do percentual de 8 para 10 por cento. O juiz Clovis Rodrigues negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. 2 Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1960; 5 Cópia de Ato nº 1105, 1959, 1952, 1954, 1948; 5 Nota para Recolhimento de Receita, 1960, 1958, 1959; Custas Processuais, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 5247 de 1943; Decreto-lei nº 3076 de 1941; Decreto-lei nº 1985 de 1940.
UntitledOs autores impetraram mandado de segurança contra os réus, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os impetrantes alegaram que teriam um plano de investimentos que dependia da importação de equipamentos adquiridos no exterior. Ao realizar seus contratos de compra e venda, vinham sendo cobrados do Imposto de Renda pelos réus. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal teria afirmado não ser devido o Imposto de Renda que incidisse sobre contratos realizados fora do Brasil. Os autores requereram concessão de medida liminar para que o Imposto de Renda não fosse cobrado pelos réus. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O ministro presidente do TFR indeferiu o recurso extraordinário. Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 1807 de 1953; Decreto nº 51900 de 1963; Decreto-lei nº 4657 de 1942; Traslado de Procuração 3, Tabelião Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; 3 Guia de Recolhimento, 1963; Cópia de 132 Certificado de Registro de Prioridade Cambial, Superintendência da Moeda e do Crédito, 1958, 1960; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; 2 Contrato número 003A, 011A, Rede Ferroviária Federal, General Motors Diesel Limited, 1962; Custas Processuais, 1964; Procuração, Tabelião Roberto Guerra Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 1967.
UntitledTratam-se de três processos que requereram litisconsórcio no mandado de segurança em que foram partes Rui Borges e o Delegado Regional do Imposto sobre a Renda na Guanabara. O primeiro requerera que o impetrado não cobrasse o empréstimo. Dessa forma, os postulantes esperavam escapar do empréstimo compulsório estabelecido na Lei nº 4242 de 17/07/1963. Invocavam os preceitos do artigo 141, parágrafo 24, da Constituição Federal de 1946. A segurança foi concedida, mas com recurso de ofício do juiz Sérgio Mariano. A União Federal impetrou agravo de petição. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Diário Oficial, 2/8/1963; 94 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ e outros; Anexo 5 Cheque de Pagamento, IAPETC, 1963; 93 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963, 1964; Anexo 4 Recibo, 1963; Processo anexo Mandado de Segurança nº 19089 de 1963; 2 Carteira de Procurador do Estado, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 4069 de 1962; Constituição Federal de 1946, artigo 141.
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