O autor, profissão, 1o. Tenente do Exército, propõe ação para recuperar o tempo de promoção perdido com o seu desligamento por um ano na Escola Militar. Alega que seu desligamento por faltas se deu por força maior, visto que estava preso na Fortaleza de Santa Cruz por 8 dias, sob pena de insubordinação. Além da prisão, o então cadete perdeu o ano letivo por ordem do comandante da escola, não se formando com sua turma de 1920. A sua formatura deu-se um ano depois, prejudicando as promoções por antiguidade a que tinha direito. O autor afirma que no ano de sua detenção outros alunos também estiveram presos, mas não cumpriram outras punições. O Juiz julgou a ação em parte procedente, para anular a expulsão da escola, garantindo-lhe as vantagens, menos quanto aos efeitos econômicos de honoríficos de promoção a aspirante e classificação entre os oficiais vindos da turma de que fora desligado. O autor entrou com apelação ao STF, negada. Jornal A Noite, 13/09/1926; Publicação, Arma de Infantaria, 1926; Protesto; Termo de Protesto, 1924; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Decreto nº 12977 de 24/04/1918; Decreto nº 13574 de 30/04/1918, artigo 155; Decreto nº 12008 de 29/03/1916; Decreto Legislativo nº 4792 de 04/01/1924; Decreto nº 3603 de 11/12/1918.

Os autores, sociedade estrangeira estabelecida na Estrada Vigário Geral, 1841, requerem a anulação do débito tributário referente ao imposto de renda com multa de 300 por cento, no valor de 23.832.195,00 cruzeiros, depositados na Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. Os autres foram acusados de omitirem os resultados da venda ao 1o. Batalhão Ferroviário de Bento Gonçalves, mas já comprovaram a inocência. Acontece que as autoridades resolveram cobrar-lhes novamente o imposto sobre os mesmos lucros. Assim, os autores pedem a anulação da cobrança. O autor desistiu. Auto de Vistoria, 1966; Lei nº 4357 de 16/07/1964; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ, 1969; Lei nº 3470 de 28/11/1958; Guia de Depósito de Imposto de Renda, 1959; Auto de Infração, 1964; Certificado de Embarque de Mercadoria, 1960; Relação de Venda, 1958; Jornal Diário Oficial, 01/09/1948; Notificações de Imposto de Renda, 1958; Fatura, 1958 a 1962.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, naturalizado, profissão armador de pesca, residente à Rua Bento Lisboa, 44. Propôs uma ação provisória. requerendo a anulação da decisão do Tribunal Marítimo, que indeferiu o registro das embarcações Senhor dos Aflitos e navio Senhora do Mar no nome do suplicante, que as adquiriu de Penetra da Costa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao processo. procuração passada no tabelião Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1962; Escritura de compra e venda, 1957; Carta de Naturalização de Estrangeiro, 1924.

A autora era sociedade anônima sediada á Avenida Presidente Vargas, 509, e pediu anulação de ato arbitrário do Ministro da Fazenda, que fez a anulação de acórdão numero 31707 de 27/02/1951, de primeiro conselho de contribuintes, com ,devolução de valor de Cr$ 630047,00. a quantia provinha do imposto do selo sobre escritura pública de 26/02/1947 firmada com as Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul, e do Distrito Federal, e a Companhia Brasileira de Águas e Esgotos de Niterói patrimônio Nacional. Haveria isenção de imposto do selo por se parte a União Federal. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento a ambos os recursos. A autora, antão, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso . procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ; escritura de ação em pagamento de 1940; (2) port de intimação 39115, 65332 de 1948 e 1949; (5) diário oficial 17/09/1951, 04/10/1951, 09/10/1948, 12/08/1948, 12/03/1954; diário da justiça de 11/02/1949; Constituição Federal, artigos 15, 31-v e 77-II; Decreto-lei 4655 de 03/09/1942; código do processo civil, artigo 64 e 820; decreto-lei 6016 de 1943; decreto 22785.

O suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, estabelecida na Avenida Rio Branco, 109. Tendo importado da Venezuela, pelo navio Rosshell, uma partida de óleo mineral combustível que apresentou um decréscimo de volume comparado à quantidade consignada na fatura consular, requereu ação para anulação do ato administrativo que cobrou ilegalmente a multa no valor de Cr$ 13036,80. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. fatura consular, 1955; Diário Oficial, 17/10/1959; nota de alfândega, 1950; 2 procurações tabelião 10, 1956, 1957; nota de diferença, 1955; nota de importação, 1955; procuração Aladino Neves Rua do Rosário, 113, 1959; decreto 22717 de 16/05/1933; decreto lei 1028 de 04/01/1939 .

Os autores requereram que lhes fossem pagos os vencimentos referentes ao período em que foram reformados. Essa reforma foi motivada pela instauração de um inquérito envolvendo os autores. Contudo, não havia nada que pudesse ser julgado contra eles. Suspeitava-se que o inquérito teve como único objetivo o afastamento deles. O processo foi arquivado, por não ter sido procurado pelos autores. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1946, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1943; Protesto Judicial, 1943; Inquérito Policial Militar, 1937; Código da Justiça Militar, artigo 163; Constituição Federal, artigo 117; Lei nº 2 de 16/05/1938.

A suplicante brasiliense estado civil casada professora catedrática interina da Escola Nacional de Belas Artes se inscreveu para o concurso de 1948 para provimento efetivo da cadeira de gravura de medalhas e pedras preciosas e que sendo ela a única candidata inscrita, além de ser o único artista gravador que tem o título de livre docente e que Leopoldo Alves Campos, que havia se inscrito no concurso que fora anulado em 1935 e que deseja se candidatar novamente e, não satisfaz as exigências do concurso, expressos nos artigos 121, 124 da Portaria nº 38 de 30 de abril de 1937 e pediu ao Conselho Universitário da Universidade do Brasil um título de notório saber. Alegando que o Diretor da Escola de Belas Artes mentiu ao declarar que Leopoldo cumpria as exigências, a suplicante quer a nulidade do concurso em causa e a anulação da inscrição de Leopoldo. O juiz Olavo Tostes Filho, julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1951; Regimento Interno da Escola Nacional de Belas Artes, 1948; Certificado de Título de Docente-livre, Universidade do Brasil, em 1949; Procuração, Tabelião Paulo Ribeiro Graça - Rua do Rosário, 145 - RJ; Certificado de Exames de Licença ginasial, de 1945; Anais da Universidade do Brasil, 1950; Código Civil, artigo 145; Advogado Saladino de Gusmão Rua São José, 76 - RJ; Decreto-lei nº 8393 de 17/12/1945; Decreto-lei nº 21321 de 18/06/1946.

Os autores eram comerciantes estabelecidos à Rua Paulo Bergaro, 20, Rio de Janeiro. Foram nomeados representantes da Cooperativa de Banha Sul Brasileira Limitada, com sede no Estado de Rio Grande do Sul, para a venda do produto banha Mogrolia. Os fiscais estavam cobrando-lhes o valor de 53:148$000 réis como imposto, que sempre foi pago pelos representados, e uma multa. Fundamentados na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, os autores requereram a anulação de tal ato do Ministério da Fazenda. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/06/1939, 11/10/1939; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939; Telegrama, 1941.

Laura Palha Agostini Alvim e outros, como sucessores de Álvaro Freire de Vilalba Alvim, obtiveram terrenos e bens dos herdeiros de José Arnaldo Machado, que fizeram a penhora de bens. O autor obteve restabelecimento de transcrição de título de domínio. Mesmo sem cancelamento de transcrição de título por parte dos sucessores de Alvim, passaram a promover a venda de terrenos. Duilio pediu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, por ter tido negada a apelação cível número 1159. Laura residia à Avenida Viera Souto, 1767, e a chácara em questão localizava-se no Leblon, bairro da cidade do Rio de Janeiro, entre o mar e a Lagoa Rodrigo de Freitas. Trata-se de um segundo volume da apelação cível n. 1159. O autor interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu tal recurso. O autor, então, interpôs embargos, que não foram conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Jornal Diário de Justiça, 05/01/1950; Código do Processo Civil, artigos 192, 864, 27, 287, 237 e 820; Constituição Federal, artigo 101; Código Civil, artigos 524, 527, 530, 859, 756 e 146.

O autor, tenente coronel graduado, reformado da extinta Brigada POlicial da Capital Federal, tendo sido o ato de sua reforma declarado nulo para todos os feitos, requereu condenação da ré a pagar as vantagens do cargo de major da brigada. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1908; Carta Patente assinada pelo Presidente da República Prudente de Moraes, 1895; Certidão de Tempo de Serviço, 1870; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Constituiçao Federal, artigo 48; Decreto nº 572 de 12/07/1890; Decreto nº 857 de 12/11/1851; Lei nº 1939 de 28/08/1908; Decreto nº 193A de 13/01/1890, artigo 4; Decreto nº 10222 de 05/04/1889; Decreto nº 1263A de 10/02/1893.