A autora, à rua Camerino, 91 a 93, era sucessora de firma Motores Marelli Sociedade Anônima, e pediu anulação de decisão do Ministro da Fazenda, restabelecido de acórdão do 1º. conselho de contribuintes, de modo a reverter a decisão do Delegado Regional do Imposto de Renda. Segundo esta, teria de pagar o valor de Cr$ 576.385,90, por diferença de imposto de renda e multa de 50 por cento em 1942. Por reajustamento de taxas de câmbio teve valorização de capital ativo, o que foi tido como lucros tributáveis. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1947; recibo de imposto de renda, de 1947; decreto-lei 5844, de 22/09/1943, artigo 180; decreto-lei 4198, de 13/03/1942; Código do Processo Civil, artigo 826.

Todos os autores são brasileiros e proprietários, e pedem a anulação dos atos decisórias da Câmara de Reajustamento Econômico. Pelas escritura de 01/01/1924, das notas do 4º Tabelião da Comarca do Rio Preto, SP, inscritas sob o nº 1.827 no respectivo Registro de Imóveis e Hipoteca, Victor Britto Basto e sua mulher Generosa de Siqueira Britto se confessam devedores de Manuel Reverendo Vidal do valor de Cr$ 60.000,00, Cr$ 108.366.00 e Cr$ 79.321,90. Esses débitos foram contemplados pelo reajustamento econômico decorrentes ou decretos de 1993, e sobre esse total a Câmara de Reajustamento Econômico condenou devedor um abatimento de 50 por cento. A sobreva o decreto em 1939, o saldo de débitos de 1934 continuava em aberto. Por escritura de 6 de junho de 1941 das notas do 3º Tabelião da Comarca de São José do Rio Preto o credor dou-os os créditos em apreço, sujeitos a liquidação do reajustamento em 1934. Com base no Decreto-Lei nº 1.888, os devedores pleiteavam da Câmara de registra mento econômico a correção do empréstimo que esse diploma facultava, para isso apresentando as relações de suas dívidas e seus bens, com indicação de valor que a eles atribuíram. O credor impugnou a dívida, e em face disso, a Câmara de Reajustamento pediu a avaliação ao juiz do direito de comarca, determinando que o imóvel fosse considerado um imóvel rural, o que gerou diversos valores para o imóvel. A Câmara de reajustamento econômico, atenda-se a novos pareceres de sua seção de contabilidade, fixou o valor de Cr$ 80.000,00 para o imóvel e Cr$ 25.500,00 para o imóvel urbano, e declarando procedente o pedido de registro-pulsório para o fim de autoriza o Banco do Brasil, fazer lavrar a escritura da hipoteca e que se comprometeu. O santos pediu a anulação do ato divisório de 14 maio e 9 de dezembro de 1946, e que as decisões sobre a hipótese sejam abel de nulo e de nenhum efeito, assim como o débito da devedora.O juiz julgou improcedente a ação. Alguns autores apelaram para o TFR, que negou-lhes provimento. Os autores manifestaram rexurso extraordinário, que o STF não conheceu . Duas Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1957,1952; Planta da Vila Redentora 1952; Processo anexo: Autos de carta precatória 1952; Procuração Tabelião não identificado 1952; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1952;DO 1946; Processo anexo: Precatório entre partes 1952; impresso: reajustamento econômico 1940;Decreto nº 24233 artigo 26;Lei nº 211 de 1894;Durval de M. Lima - Rua 1º de Março, 6 (Advogado) .

A suplicante, firma comercial estabelecida na Rua Sete de Setembro, 54, Rio de Janeiro, pediu a anulação de acórdão do Conselho Superior de Tarifas, exoneração de multa e restituição de caução no valor de 170.000,00 cruzeiros lados em títulos da dívida pública. Este fizera importação de mercadorias da China e por lá não havia representação diplomática foram remetidas via Estados Unidos da América, onde ficaram retidas pela greve marítima do Porto de Nova Iorque de 1946. A carga marítima chegou ao Porto do Rio de Janeiro no vapor americano em 02/01/1947, com fatura consular apresentada em 25/12/1946, mas só legalizada em 10/01/1947. Por esse atraso, a autora fora indevidamente penalizada conforme o Decreto nº 22717 de 1933, artigo 55. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. Advogado, Joaquim Luis de Azevedo; 11 fatura, Consular Brasileira, 1946; Jornal, Diário Oficial, 1948-1951; lei 94 de 16/09/1947.

Trata-se de ação ordinária na qual o autor requereu a anulação da Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 11, paragrafo 3º do Decreto nº 9386 de 28/02/1912 que exonerou em 09/01/1914 o autor do cargo de professor normalista da Escola Modelo de Aprendizes de Marinheiro do Rio de Janeiro e a garantia de recebimento de seu vencimentos turbados. Luttgarde de Castro assumiu a dita função em 28/06/1912. O Egrégio tribunal acordou em negar proviemnto à apelação para confirmar a sentença apelada, que julgou procedente a ação. Traslado de Procuração, Tabelião Ferando de Azevedo Milanez, 1918; Carta de Exoneração, 1914; Jornal Diário Oficial, 04/06/1912; Taxa Judiciária, 1919.

A autora, estabelecida à Rua da Quitanda, 86, Rio de Janeiro e outros, requereram a anulação dos acórdãos n. 37111 e n. 35449 em que foram condenados a pagar o valor de 48.245,00 cruzeiros. O juiz homologou a desistência da ação por parte da autora. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1945, 1949, 1953; Decreto-lei nº 42 de 1937, Decreto-lei nº 4655 de 1942, Decreto nº 2627 de 26/09/1940, artigo 30 e 31, Lei nº 94 de 1947.

A autora, uma Sociedade Anônima, com sede em São Paulo, e filial no Rio de Janeiro, entrou com uma ação para requerer anulação de decisão administrativa proferida pela recebedoria do Distrito Federal, cancelamento do imposto de consumo, o qual a autora alega que não é devido sobre o produto de sua fabricação denominada Q Boa, e requer a devolução do depósito feito pela autora referente ao citado imposto. O juiz julgou improcedente a ação inconformada, a autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. decreto-lei 42, de 06/12/1937; decreto-lei 94, de 1947; decreto 26159, de 05/01/1949; procuração tabelião José Cyrillo Rua Barão do Paranapiacaba, 84, SP, em 1957; guia de depósito, de 1957; rótulo de produto Q Boa fotostática; Diário oficial, de 24/11/1951, 14/03/1957 e fotostática, de 14/09/1956;.

A autora, instituição de caridade, efetuou depósito preparatório no valor de 280.440,00 cruzeiros. A autora foi condenada a multa no valor citado e foi obrigada a pagar a mesma quantia de Imposto de Consumo sobre caixões mortuários. Acontece que a autora era isenta de qualquer imposto, além do mais, caixões não eram tributados pelo imposto de consumo, como informava a petição. A autora requereu a anulação do acórdão que lhe fez tal cobrança e resgate do depósito preparatório. Deu-se à causa o valor de 290.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 21/02/1958, 05/09/1957; Decreto nº 45422 de 15/02/1959; Lei nº 94 de 1947.

A autora era sociedade comercial com sede à Rua Monsenhor Manoel Gomes, 286, São Cristóvão, Estado da Guanabara, e pediu anulação de cobrança de imposto de consumo, por ser indevida. O valor de CR$13517,74 incluía o imposto sobre produtos industrializados, o adicional e a multa fiscal. Foi considerada fabricante, quando em realidade apenas fazia o beneficiamento de produtos de propriedade de terceiros. Fazia o trefilamento ou estiragem de ferro. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou mas o TFR negou provimento. Procuração Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1967; Balanço Geral da Autora 1965; Demonstrativo das vendas de ferro beneficiado da autora 1966.

A autora tinha sede na cidade do Rio de Janeiro, e pediu contra a Fazenda Nacional a anulação de lançamentos do imposto de renda e adicionais, além da anulação de decisão administrativa que os confirmou. Para o exercício fiscal de 1961, a declaração de renda incluía Fundo de Regaste das Partes Beneficiários e reservas e lucros suspensos, que não deveriam sofrer lançamentos. Pediram o valor de Cr$28.004.922,10, para garantir a instância. Ação improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário posteriormente indeferido . Procuração Otavio Uchoa da Rega - SP 1960; Declaração de Imposto de Renda 1961; Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções 1961 (2x); D. O. 17/10/1958.

A autora, sociedade civil de corretagem de seguros à Avenida Graça Aranha, 19, Rio de Janeiro, pediu o cancelamento de inscrições de débito na Delegacia Regional do Imposto de Renda do estado da Guanabara, sobre as declarações de renda aos exercícios fiscais de 1965, 1966 e 1967. Quase o total de Cr$40.000,00 foram glosados em gastos com publicidade. A autora foi vítima de suspeita injusta, pois duas agências de publicidade de São Paulo emitiam notas sem receber os valores, causando fraude fiscal. O 1° volume se encerra sem a sentença . Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1968; Diversos Recibos de Pagamento 1964; Auto de Infração expedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara 1967; Declaração de 2 imposto de renda 1968.