O autor, estado civil casado, profissão industrial, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta da inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança do valor de Cr$ 1.056.410,20, relativa à taxa adicional do Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 26, assim requereu a anulação do lançamento da Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, bem como a isenção do pagamento do valor reclamado. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos decidiu manter a decisão apelada, por unanimidade de votos. Nota de Imposto de Renda do Autor, 1950; Decreto nº 5844 de 23/09/1943, artigo 26; Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 81 de 29/08/1947.

Os autores e outros Dermeval da Silva Costa e Francisco Luiz de Mendonça moveram contra a réu uma ação ordinária, tendo sido impostos e obrigados, a partir da Lei nº 2193 de 09/03/1954, à optar pela condição de trabalhista, ao invés de extranumerário, assim requereram a anulação de referida opção que manifestaram por coação, para a condição supracitada de trabalhistas, receberem os abonos, inclusive os familiares, os aumentos e outros efeitos legais pertinentes, bem como o aproveitamento no Serviço Público Federal como extranumerário, na forma da referida lei. Autos inconclusos, não consta a sentença no processo. Lei nº 8249 de 29/11/1945; Lei nº 8512 de 31/12/1945; Lei nº 2284; Lei nº 525 de 1948; Decreto nº 36693 de 29/12/1954; Lei nº 488 de 1948; Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955, Tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955; Impresso Lei nº 2193 de 09/03/1954; Jornal Diário Oficial, 03/06/1954.

A autora propôs ação ordinária anulatória de condenação administrativa contra União Federal. A autora reclamou sobre exigência de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre ações novas de aumento de capital. Tratava-se de aumento de capital integralizado mediante incorporação de reservas. A Lei nº 2862 de 1956 trazia uma relação tributária somente entre a sociedade, cujo capital foi aumentado, mas nunca entre os acionistas. Tal incidência sobre acionista seria irregular. A autora depositou o débito e requereu anulação da dívida, desejando que o valor de CR$12.461.163,80 não fosse tocado até o fim da ação. Os acionistas não tinham obrigação de reparar imposto da sociedade, visto que a sociedade em questão estava isenta de tributos e não havia divida, muito menos dívida dos acionistas. A autora requereu a restituição da quantia citada com suas cominações legais. Dá-se valor causal de CR$12.461.163,80. Em 1964, o juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou o recurso em 1968. Em 1970, o presidente do Tribunal Federal de Recursos Amarílio Benhamin negou o pedido de seguimento ao Supremo Tribunal Federal. Constituição Federal 1946 artigo 141; Decreto-Lei nº 5 de 13/11/1937; Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937; Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto nº 39985 de 18/09/1956; Lei Fiscal de 1956; Lei nº 1474 de 1951; Decreto-Lei nº 9407 de 27/06/1946; Regulamento do Imposto de Renda; Lei nº 154 de 25/11/1947; 3; Certidão de Procuração Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1962-1963; Guia de recolhimento de depósito e calções 1963;.

A autora, sociedade anônima, com sede à Avenida Graça Aranha, 133, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a restituição de Imposto de Selo cobrado indevidamente pela ré, obtendo a anulação do ato administrativo desta cobrança e repetição de indébito tributário de determinado valor que foi pago à ré. Esta realizou a cobrança por ter autuado a suplicante sob o fundamento de que esta teria contraído vários empréstimos de dinheiro de determinado valor com a firma estrangeira Salvay Companhia, de Bruxelas, Bélgica. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951 e 1953.

O primeiro autor, nacionalidade brasileira, profissão comerciante, estado civil casado, domiciliado e residente no Rio de janeiro, à Avenida Mem de Sá, 253, e o segundo suplicante, profissão advogado, nacionalidade brasileira, estado civil casado e domiciliado e residente em São Paulo, eram sócios da Fiat Brasileira Limitada com sede no Rio de Janeiro, `a Praça Quinze de Novembro, 20. Em 23 de setembro de 1927 organizou-se na capital de São Paulo a Fiat Brasileira Limitada do qual obteve exclusividade de venda no país e autorização do uso do nome Fiat. Na assembléia geral de acionistas realizada em 11 de dezembro de 1933, foi transferida para o Rio de Janeiro a sede da Fiat Brasileira Sociedade Anônima, estendendo-se os ativos da companhia e outras operações. Esta empresa ficou devendo o valor de CR$2379012,30, à matriz de nacionalidade italiana, e depositou as suas ações no Banco Francês e Italiano para a América do Sul , como Decreto nº 43911, essas ações ficaram bloqueadas e foram readquiridas por José Mendes e Pellegrino Biogiotti, residentes e domiciliados no Rio de Janeiro, e o produto das vendas das ações ficaram depositados no Banco do Brasil em nome de Sociedade Anônima Fiat Turins, e foi bloqueado por esta ser Italiana com sede na Itália. Com a compra das ações a Fiat Brasileira Sociedade Anônima voltou a reorganizar-se, e declarou ao Banco do Brasil ser devedorada do valor CR$2379013,30. Em 03/05/1943, foi feita uma assembléia que transformou a empresa em Sociedade Limitada , estabelecendo que as ações dos acionistas se converteriam em lotes, que o capital da sociedade por quotas fosse representado pelo equivalente do ativo líquido da sociedade, que o valor das cotas representantes representassem o valor real de ação, e que ficasse a sociedade por quotas sub-rogada em todo o ativo e passivo, e que se fosse possível se mudaria o nome da empresa para Fiar Brasileira LTDA. Em 14/06/1943, o chefe do governo determinou que a empresa ficasse sob fiscalização, e essa não existia mais desde 1933. A Comissão de Reparações de Guerra autorizou a Agência Especial de Defesa Econômica a efetuar a liquidação da Fiat Brasileira. A ação pediu que esse ato fosse anulado e o pagamento do processo. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1948, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1948; Jornal Diário Oficial, 1917 a 1942, Jornal do Commercio, 29/05/1943; Contrato da Fiat Brasileira Limitada, 1948; Atestado de Antecedentes dos Automóveis, 1946 a 1948; Decreto-lei nº 3911.

Os autores eram sargento do exército, residentes na cidade do rio de janeiro pará sergipe alagoas Bahia espírito santo mato grosso goiáis minas gerais são Paulo santa Catarina rio grande do sul Pernambuco forte leaverworth estados unidos da América do norte, e pertenciam ao quadro de auxiliares de exército depois de sucessivas mudanças, foram colocados na função de escrituários, pelo ,decreto lei 24632 de 10/7/1934, dando as suas componentes uma petição civil, reunindo o futuro escrituário, em quatro classes, e foram excluídos das fileiras do exército ativo. Pelo decreto lei 145 garantiu o acesso de civis à posto superior, mas os suplicantes foram excluídos por estarem na carreira de escrivente ainda, e não de escrituários, e quando da passagem para esse cargo pleitearam os direitos sem sucesso. Eles pedem a anulação do decreto lei no. 919 dec 23/6/1946 que revoga o direito lei no. 8759, em que são reconhecidos os seus direitos, além do pagamento de vencimento atrasado, correspondente à promoções de classe, mais os custos do processo. Ação julgada procedente. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião José Waltzl Filho Rua José Clemente, 104 - RJ, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Decreto nº 20049 de 1931; Decreto nº 24011 de 1934.

O autor, casado presidente do Supremo Tribunal Federal moveu uma ação ordinária de repetição contra a união federal por conta da cobrança indevida a título deimposto de renda sobre seus proventos de magistrado, relativamente aos exercícios fiscais de 1954 a 1958 e assim requerer a restituição do valor de CR$524.267,60 referente a taxa indevida.A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu do oficio.A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimentos ao recurso.A ré recorreu extraordinariamente o recurso não foi . procuração1960 tabelião; Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57);178 recibos de pagamento do imposto de renda,1950,1954; (10) procurações1960 tabelião; Caio Júlio Tavares- Rua da Assembléia, 15 - RJ; José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ; Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ; Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ; (3) procurações1961,1962 tabelião Márcio Baronkel de S.Braga- Av. Antonio Carlos,641 - RJ; Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ; Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) procuração 1958tabelião; Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ocupante do cargo de tesoureiro-auxiliar do Ministério da Viação e Obras Públicas, requereu ação para anulação da sua exoneração por suspeita de crime de peculato, bem como sua reintegração com o pagamento de todas as vantagens. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Vivalde Brandão Couto. O autor recorreu, porém, o processo foi deserto devido à falta de preparo dentro do prazo legal . Carta de Nomeação, 1945; Portaria n° 39, de 1948; Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1956, 1960, 1964; Decreto-Lei n° 5869, de 01/10/1943; Lei n° 403, de 24/09/1943; Código Penal, artigo 312; Lei n° 1711, de 28/10/1952, artigo 207; Decreto-Lei n° 1713, de 28/10/1939; Decreto-Lei n° 8463, de 27/12/1945; Decreto n° 24879, de 27/04/1948; Advogado Victor S. da Silva; Advogado Ramis Rahal; Código do Processo Civil, artigo 820 .

Trata-se de 2º volume de uma ação movida pelos autores contra a ré, referente á dívida cobradas pela ré à autora, tendo como conclusão a desistência da demanda pela suplicante, por esta ter recolhido a importância em litígio em favor da ré, através das guias discriminadas neste pedido de desistência, tendo procedido o recolhimento pelo que faculta a Lei nº 4357 de 1964. Requereu que fosse expedido ofício do Delegado Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara para que as dívidas fossem consideradas extintas e que se exclua a autora da relação dos devedores remissos, caso nela tenha sido incluída. Constam no processo diversas certidões, guias de depósitos e recibos. O autor desistiu da ação. Procuração, 1955; Imposto de Renda 5, 1964;Guia de Depósito 5, 1964.

A suplicante, sediada à Rua 25 de Março, São Paulo, requereu ação para anulação do ato administrativo da Diretoria Geral da Fazenda Nacional, que indeferiu seu pedido de restituição do valor de 75.000,00 cruzeiros referente ao imposto de selo sobre o aumento do seu capital social cobrado indevidamente. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 22/01/1953; Recibo de Selo por Verba, 1958; Decreto nº 32392 de 09/03/1953.