O suplicante, estado civil casado, profissão advogado, requereu ação para assegurar a anulação do concurso realizado em 1965 pela Instituição ré, para preenchimento de vaga para professor da cadeira de Direito Financeiro e Direito Tributário. O autor foi julgado carecedor da ação, apelando para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados. Carteira de Identidade, Ordem dos Advogado do Brasil, 1942; Jornal Diário Oficial, 23/0/1965; Livro A Dívida Ativa, 1965; Notificação, 1970; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 19851 de 1934.

A autora, estado civil viúva, proprietária residente à Rua Senador Vergueiro, 92, Rio de Janeiro, entrou com ação de repetição de indébito, contra a suplicada, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 291, para requerer a devolução de determinado valor que lhe foi indevidamente cobrado como lucro imobiliário. A autora era proprietária de dois prédios no endereço campo de São Cristóvão, 378, e os vendeu à suplicada por determinado valor, e lhe foi dito que para a ultimação da escritura pública desta venda, teria que recolher aos cofres do Tesouro na Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, um Imposto de Lucro Imobiliário, o qual a autora pagou, mas ela alegou que o imposto não poderia ter sido exigido, uma vez que os imóveis citados foi havido por herança. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. decreto 9330, de 10/06/1946; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, R. Debret, 23, em 1957; escritura de compra e venda tabelião Esaú Braga de Laranjeira, em 1956; imposto sobre lucros apurados na renda de propriedades imobiliárias, de 1956; guia de recolhimento do fundo da lei 1474, de 26/11/1951, artigo 3.

Os autores eram profissão comerciantes atacadistas de essências à Rua Teófilo Otoni, 113, e pediram anulação de decisão administrativa. Tratava-se do ato do Ministro da Fazenda, que manteve decisão da Recebedoria do Distrito Federal de cobrança do valor de Cr$ 35.700,00 de multa por imposto de consumo. A cobrança seria indevida por tratar-se de estabelecimento público fabril, sem patente de registro de fabricante. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos apelos. Juiz Elamano Martins da Costa Cruz. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1945; Jornal Diário Oficial, 1944 e 1945; Decreto-Lei nº 739 de 1938; Decreto nº 21041 de 13/02/1932; Decreto nº 23814 de 31/01/1934; Decreto nº 24604 de 1934; Decreto nº 13061 de 30/07/1943; Código do Processo Civil, artigo 821 Advogado Péricles de Souza Manso Rua Alfândega, 45.

Trata-se do laudo de uma ação ordinária movida por Teodor Wille & Companhia LTDA contra a União, a fim de anular a cobrança da dívida no valor de CR$1.293.553,80, referente à suspeita de operações fiscais efetuadas clandestinamente. O processo continha apenas documentos. Laudo Pericial 24/05/1949; Relação de Livtos da Firma Suplicante de 1931 - 1941; D. J. 31/03/1948.

O suplicante era militar, oficial da reserva do Exército. Requereu ação para anulação do ato administrativo que o reformou por incapacidade no posto de 1° tenente, bem como para assegurar sua promoção ao posto de capitão e Reforma. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. D. O. 13/11/1944; Recorte de Jornal; Procuração Paschoal Olivetti, SP 02/04/1949; Laudo de Exame Médico 19/11/1949; Raio-X.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, profissão advogado, requereu ação para assegurar seu reconhecimento como funcionário do suplicado com todos os direitos e vantagens decorrentes, de acordo com a Lei nº 4069 de 1962. O juiz julgou a ação improcedente. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Eloy Coelho Netto São Luiz- Maranhão, em 05/03/1965; procuração tabelião Oríbio Coelho São Luiz- Maranhão, em 15/09/1959 a 17/05/1963;diploma de faculdade de direito em São Luiz, em 09/02/1959; Diário oficial, de 18/12/1964 a 01/06/1966; lei 4069, de 11/06/1962; lei 3780, de 12/07/1960; lei 1584, de 27/03/1952; lei 2284, de 09/08/1952; lei 1711, de 28/10/1952; decreto 31477, de 18/09/1959.

O suplicante, por seu inventariante, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia do Imposto de Renda do Estado da Guanabara e da multa de 30 por cento, em virtude de não ter havido rendimento e sonegação e ainda porque tais cobranças não poderiam ser transferidas aos herdeiros. O juiz julgou procedente, em parte, a ação e recorreu de ofício. Então , a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Certidão de Óbito, Sebastião Mendes de Brito em 24/03/1952; Jornal Diário Oficial, 12/05/1960; Notificação de lançamento, Divisão do Imposto de Renda; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1961; Decreto-lei nº 1168 de 22/03/1939.

O autor, estado civil casado, diretor de Sociedades Anônimas, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação do ato que a Delegacia Regional do Imposto de Renda que glosou a dedução de determinado valor à título de pensão alimentar, destinado à ex-esposa do autor Maria de Lãs Mercedes Antonio Elvira Roses Rigalt, e as duas filhas menores do casal. Pediu que o lançamento referente à esta dedução fosse tornado sem efeito e assegurado ao autor a dedução do valor da pensão paga. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento ao recurso. Desta forma, o autor ofereceu embargos, que foram recebidos. notificação do Ministério da Fazenda, de 1958; guia de recolhimento do imposto de renda, de 1958; Diário da Justiça, de 1958; (3) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1943 e 1960; tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, em 1965; Código Civil, artigo 221; código do processo civil, artigo 287.

O suplicante era profissão advogado, estado civil casado, com escritório à Avenida Rio Branco, 277. Reclamou de sua demissão do cargo de despachante da Recebedoria do Distrito Federal, que ocupava desde 1926, pelo despacho do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal de 1942, no processo 25822. O autor não teria procedido ao recolhimento a cofres públicos dos valores do imposto de indústrias e profissões. No inquérito administrativo o suplicante teria sido usado por seu pai o cobrador Adalberto Gusmão Jatahy. O autor seria indemissível, e deveria ter sido ouvido. Pediu anulação de demissão e indenização. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos apelos. O autor embargou, mas teve rejeitados os embargos. Jornal Diário oficial, 1942; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário,138 - RJ, 1947; Decreto n° 21617 de 14/07/1932; Advogado 3 Augusto Pinto Lima, Rua do Carmo, 60, Ary P. de Andrade e Domingos Pereira, Rua do Rosário, 107/ 401.

A autora era fábrica de cerveja, sediada à Rua Marquês de Sapucaí, 200. Entrou com ação contra a ré para que fosse decretada a nulidade dos acórdãos da Junta de Ajuste de Lucros, bem como dos lançamentos oriundos das revisões procedidas pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, condenando a ré na restituição à autora dos valores depositados na Recebedoria do Distrito Federal. A autora apresentou a sua declaração de lucros extraordinários, efetuando o pagamento do imposto devido, mas a Delegacia Regional do Imposto de Renda entendeu de realizar revisão na declaração, apurando uma diferença que intimou a autora à mesma. O autor desistiu da ação. fotostática última notificação do Ministério da Fazenda, de 1956; fotostática guia para recolhimento de depósito de imposto sobre lucros, de 1954; fotostática guia do imposto de renda, de 1952; procuração tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100, em 1951; (2) folha de revisão do imposto sobre lucros extraordinários, de 1956.