A autora, com sede à Rua Mayrink Veiga, 28, Rio de Janeiro, fundamentada no Código de Processo Civil, artigo 291, requereu a anulação da decisão do Ministro da Fazenda, que julgou improcedente a cobrança do valor de 1086.229,40 cruzeiros, referente ao Imposto de Consumo e multa. Alegou que esse era a quantia de 5 por cento do volume de suas vendas anuais, mas que segundo o processo fiscal instaurado contra ela pretendia-se cobrar a diferença de 1086.229,40 cruzeiros que já foram pagos. Foi homologada a desistência. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964.

A autora, com sede á Avenida Beira Mar, 262, Rio de Janeiro, era concessionária da construção e da administração do Porto de Salvador. Esta requereu a anulação do ato do Presidente da República que determinou que a Petrobrás não deveria pagar as taxas portuárias devidas, em virtude do contrato realizado. A suplicante requereu o pagamento das taxas portuárias. Não consta a sentença neste volume. (2) procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1962; impresso do autor, 1958 Tarifas do Porto de Salvador; diário oficial, 26/08/1959 e 25/08/1959; (3) mapas da Bahia; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ; procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas,84 - RJ; procuração tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57 decreto 14417 de 16/10/1920; decreto 24518 de 29/06/1934; decreto 24808 de 29/06/1934; lei 2004 de 1953; lei 1533 de 31/12/1957.

O autor moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de cobrança indevida de taxa de previdência social nos processos relativos às notas de importação de óleos lubrificantes, já que tal mercadoria trata-se apenas da cobrança de imposto único, assim o autor requereu a anulação da cobrança de tal tarifa, com o reconhecimento de não ser devida, ilegal, a taxa em questão. Aguarda-se a iniciativa dos interessados. procuração, tabelião, Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958; 2 notas de rescisão do Ministério da Fazenda, 1955; Decreto-Lei 42 de 1937; Constituição Federal, artigo 45, 157; Lei 159 de 30/12/35.

O suplicante, Tenente coronel aviador, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Hipólito da Costa, 153, requereu ação para anulação do ato que o desligou de Curso do Estado Maior da Aeronáutica, nos termos da Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O juiz Jorge Salomão julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento, em parte, à ação em de 1958. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, não conheceu do recurso em 1961. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957, 1958; Manual de Manobras na Carta, 1955; Estatuto do Militar 1956; Jornal Diário Oficial, 1954.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão comerciante, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 251-A, adquiriu um imóvel, localizado na Rua Mascarenhas de Morais, 103, que posteriormente foi demolido para a construção de um edifício, onde o suplicante teria direito ao apartamento 501. Tempos depois, o suplicante prometeu vender o citado apartamento à Paulo Pedro dos Santos. Acontece que, ao outorgar a venda o suplicante tentou conseguir um desconto do Imposto do Lucro Imobiliário, baseado no fato de ter feito obras de benfeitoria, mas como não possuía os comprovantes das citadas obras teve seu pedido negado e ainda foi intimado a recolher a diferença do imposto. Alegando que a vistoria judicial realizada para comprovar as benfeitorias, permitidas pelo Decreto nº 36597, era uma prova de que as benfeitorias foram feitas o suplicante pediu a anulação da cobrança do débito. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (5) procurações tabelião Esaú Braga de Laranjeira R. Debret, 23), em 1962; (3) Escrituras, em 1951, 1956 e 1959; Registro de imóvel, em 1951; Diário de Justiça, em 1962. Decreto nº 24239, de 1947; Decreto nº 36597, de 10/12/1954; Lei nº 3470, de 1958; Código Processo Civil, artigo 675, III.

O autor, estado civil casado, profissão advogado, previdenciário, tendo ficado em 13º lugar com 55 pontos no concurso para provimento de cargo inicial na carreira de Procurador, requereu que fizesse retroagir os efeitos de provimento ou nomeação no cargo inicial dessa carreira, e que assim, fossem extraídos todos os seus consectários legais. Tal concurso conferiu aos procuradores interinos uma preferência absoluta para nomeação efetiva, mesmo em desigualdades de condições em relação aos candidatos não-interinos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ e Tabelião Abílio Machado Filho Rua Bahia, 784, 1957 e 1965; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 4632 de 18/05/1965; Advogado, Ricardo Ambrosio, Rua da Assembléia, 92 - RJ.

Os autores, firmas exportadoras de madeira e mate, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4, requerem a anulação da cobrança da Marinha Mercante de débitos fiscais de anos passados, baseada na extinta Lei n° 3381, de 24/04/1958. Alegam que a lei que criou a taxa cobrada foi extinta pelo Governo Civil Militar de 1964 a fim de incentivos à exportação. A taxa se refere a despesas de frete e seguro até o porto de destino. A ação foi julgada procedente. Juiz Heraldo Vidal Correia. Recibo do Departamento de Arrecadação de Rendas, Paraná, 1967; Procuração 14 Tabelião Renato Volpi Curitiba, PR, Tabelião Alfredo Brás, Curitiba, PR, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães, Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR, 1966; Decreto-Lei n° 3100, de 07/03/1941; Decreto-Lei n° 3595, de 05/09/1941; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4.

Os suplicantes, tendo outorgado junto com Câmara Municipal de Leopoldina e outros à The Leopoldina Railway Company Limitada um terreno junto a estação ferroviária na cidade de Leopoldina Minas Gerais, com base no Código Civil, artigos 85 e 1180, propuseram uma ação ordinária requerendo a revogação da doação e devolução dos terrenos doados, alegando que a suplicada atual detentora do acervo da antiga companhia, vem demonstrando a intenção de liquidar o ramal ferroviário que passa na referida cidade, constituindo com esse ato grandes prejuízos à coletividade e ao desenvolvimento de indústria. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963.

A autora, com sede à Avenida Presidente Antônio Carlos, 607, Rio de Janeiro, requereu a anulação do despacho do Ministro da Fazenda que impôs o pagamento do imposto de selo previsto no Consolidação das Leis do Imposto de Selo, artigo 32, baixada pelo Decreto nº 45421 de 12/02/1959, quanto a parte do aumento do capital que efetuou mediante a incorporação de bens importados do exterior. A suplicante foi intimada a pagar o valor de Cr$ 15.188.880,00 . Em 1966, o juiz julgou a ação procedente. Em 1968, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso da União Federal para julgar improcedente a ação. Em 1970, o processo foi arquivado . Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1965; Licença de Importação, 1959; Depósito, 1965; Decreto-lei nº 42 de 1937; Decreto-lei nº 3336 de 1941; Decreto nº 42820 de 1957 .

A autora requereu contra a Delegacia Regional de Rendas Internas do Estado da Guanabara, anular o pagamento no valor de 23.403,78 cruzeiros novos de imposto de consumo, por infração do Decreto 56791 de 26/08/1965, arts 15 e 19. Regulamento do Imposto de Consumo art. 6. O juiz julgou a ação improcedente. Em 1971 o TFR, por unanimidade, negou provimento a apelação do autor . Procuração Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 1967; Alcyr Carvalho da Silva - R. S. José n°90 (advogado); Port. De Intimação n° 181695 - 1967; D. O. 30/05/1968; Seis Guia de recolhimento do Imposto de Consumo para produtos nacionais 1966.