Fruto do 4o. arbitramento, este processo se deu pelo fato de o autor, proprietário da concessão de embargos feita a Manoel Gomes de Oliveira ter se sentido lesado pela portaria de 11/10/1893, que declarou caducada essa concessão. O autor, quando da portaria, requereu perdas e danos, em virtude da alta importância inicial no valor de 5000:000$000 réis e a expectativa de renda de 30 anos no valor de 505800:000 réis. Na ação, requereu nulidade da sentença de 03/12/1900 e do acórdão de 23/01/1901 , ficando em vigor somente o 2o. arbitramento, em favor do autor. Ele era negociante, estado civil viúvo, com 2 filhos, natural de Minas Gerais. Os embargos movidos pelo autor foram rejeitados. O STF julgou a ação improcedente, condenando o réu nas custas. Certificado, Escrivão Hemetério José Pereira Guimarães; Taxa Judiciária, 1913; Certidão de Óbito, 1917; Certidão de Batismo, Monsenhor Cônego Isauro de Araújo Mederiros, 1917.

A suplicante, estabelecida na Rua Uruguaiana, 118, requereu ação para assegurar a restituição do valor de 63707,10 cruzeiros, indevidamente cobrado pela Alfândega do Rio de Janeiro, referente ao Imposto de Consumo sobre o valor de máquinas de costura importadas do japão e transportadas pelo vapor Gekko Maru. Importação de maquinaria. A ação foi julgada procedente. Decreto-lei nº 7404 de 2/3/1945; Decreto nº 26149 de 05/01/1949;Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1952, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Fatura.

O suplicante era estrangeiro, imigrante de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, residente na Rua General Tasso Fragoso, 17. Requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de Cr$ 249.733,50 referente ao Imposto de Renda correspondente aos anos de 1950 e 1951, sobre prêmios de seguros de vida. O juiz Jorge Salomão considerou a ação procedente em 19/04/1960. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento ao recurso em 30/10/1953. Decreto nº 24.239 de 22/11/1947; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1959; Dois Impostos de Renda 1950; Duas Apólices de seguro de vida 1950/1949.

O autor era estado civil casado, Procurador da Justiça do Estado da Guanabara. Moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de cobrança indevida de imposto e multa, referente à escritura pública dos grupos de salas situadas na Rua Debret, 23, comprados pelo autor. Assim, requereu a declaração e anulação da cobrança e depósito no valor de Cr$ 1.069.835, referente ao imposto indevido e abuso. O juiz jorge Lafayette P. Guimarães julgou improcedente a ação. escritura, 1957; guia de recolhimento de imposto de renda, 1964; lei 649 de 11/03/1949; lei 154 de 25/11/1947; decreto 24239 de 29/12/1947; lei 3470 de 28/11/1958; decreto 40702 de 31/12/1956; código do processo civil, rtigo 32 .

O autor, estado civil casado, moveu uma Ação ordinária contra a União Federal. Tendo sido excluído com baixa do serviço por conclusão de tempo do Exército como soldado, após os acontecimentos da Revolução Comunista de 1935, sob suspeito de culpado por tal movimento comunista. Assim, requereu que a ré tornasse sem efeito o seu desligamento, por não ter sido baseado em Lei, ou conhecimento do autor, alegando que estava amparado pelo Decreto de Anistia, de 18 de Dezembro de 1961, bem como o pagamento do vencimentos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1966; Diário oficial, de 1955 e 1960; Cartão de identidade emitido pelo Ministério da Aeronáutica, de 1966; decreto-lei 18, de 15/12/1961; decreto 20910, de 1932; Aliança Nacional Libertadora; Rebelião Comunista de 1935.

O suplicante propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que a demitiu do cargo que exercia no suplicado, visto que o referido ato não foi precedido de processo administrativo nos termos do Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, e o suplicante possuía mais de 5 anos de serviço, portanto, era funcionário efetivo do Serviço de Alimentação da Previdência Social. Demissão. Em virtude disto, a suplicante requereu também a sua reintegração no cargo que exercia, bem como o pagamento dos vencimentos que deixou de receber. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1948; Justificação, 1943.

Os autores assinaram contratos de edição de livros de autoria de diversos escritores nacionais e estrangeiros, cujo Imposto de Selo foi cobrado pelo diretor da Recebedoria do Distrito Federal. Entretanto, a Lei do Selo, Decreto nº 9409 de 27/06/1946, estabelecia um prazo de 2 anos para o enquadramento dos autores, o que foi entendido pelo diretor na impossibilidade de leis retroativas. Os autores requereram a anulação de tal ato. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ e Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1948; Recorte de Jornal Diário Oficial; Lei nº 4655 de 03/09/1942.

Joaquim Francisco das Chagas propôs ação declaratória de nulidade contra Walter de Araújo. Os atos processuais foram citação do suplicante, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, de Álvaro da Silva, contestação do suplicante e de Álvaro da Silva e contestação do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. O autor não conseguia localizar os autos extraviados. Requereu restauração dos autos, citando o réu e o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Ação julgada improcedente. Escritura de compra e venda, 1965; Escritura de Promessa de Cessão, 1957; Recibo, 1965; procuração passada no tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1965; Cobrança de Autos, 1965.

O autor era locatário de imóvel pertencente à ré e recebeu a notificação de que este imóvel seria alienado em concorrência pública de maior lance. O lance mínimo seria no valor de Cr$ 2.200.000,00, mas ao tentar usar seu direito de preferência não conseguiu adquirir o imóvel. A ré deu preferência ao maior lance e a venda ao autor foi anulada e substituída por outra, além de que a ré alterou o valor mínimo do primeiro edital. O autor requereu sua escritura definitiva pelo preço oferecido na venda, o valor de Cr$ 2.625.000,00, com pagamento por perdas e danos e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Processo Anexo: Notificação de 1958; Diário Oficial de 24/06/1958; Diário Oficial de 03/12/1953; procuração tab. 3 de 1958; Código Civil, artigo 115; advogado Celso Ferreira. Avenida Churchill, 94 sala 207.

A autora sociedade anônima mista com sede na Avenida Treze de Maio, 13, Rio de Janeiro, fundamentada na Constituição Federal, 141, no Código Civil, artigos 75 e 76 e no Decreto-Lei nº 9716 de 03/09/1946, artigo 2, requereu a anulação do acórdão da 2ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes que lhe exigiu o pagamento do Imposto de Renda e multa no valor de Cr$ 5.173.297,40, em um prazo de 20 dias. Esta alegou que contratou com a empresa americana Arthur G. Mckee & Co. o fornecimento de serviços técnicos de montagem e instalação de equipamentos adquiridos nos Estados Unidos da América do Norte para a expansão da Usina Siderúrgica de Volta Redonda e que o Regulamento do Imposto de Renda, artigo 97, dava desconto de 50 por cento à pessoas estrangeiras que vivessem no Brasil. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré então recorreu extraordinariamente. O juiz homologou desistência. Certidão de Tradução, 1963; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963 e 1973; Código de Processo Civil, artigo 2, 158, 159, 24; Código Civil, artigo 75 e 76, Decreto-lei nº 9716 de 03/09/1946; Constituição Federal, artigo 15; Advogado Oho Eduardo Vizeu Gil.