A suplicante, com escritórios à Av. Rio Branco, 25, 9º andar, propôs ação ordinária contra a suplicada, requerendo a anulação da decisão do Ministro da Fazenda que julgou procedente o auto de infração que obrigou-a a pagar o valor de Cr$ 278.245,80 sob imposto de consumo e adicional, referente a fabricação de 1.919.724 sacos de algodão cru para embalagem de carnes congeladas e resfriadas. A suplicante alegou que os referidos sacos não eram STOKINETTE. Estes passíveis de tributação, e sim, sacos de juta, estes isento de tal cobrança.Sentença: o processo encontra-se inconcluso. recibo emitido pela Coletoria das Rendas Federais exercício 1960; Cr$278.245,80; jornal Diário Oficial 30/04/1952; cópia de jornal Diário da Justiça 22/09/1955; jornal Diário da Justiça 07/07/1942;recorte de jornal Diário Oficial 24/10/1944; fatura da Cia. Anglo Brasileira de Juta Cr$ 2.160,00 1941;7 guia de saída de mercadoria destinada ao estrangeiro, senta do imposto de consumo, remetida ao comerciante por grosso, 1935 à 1941; 3 termo de garantia e fiança entre a Fazenda Nacional e a Sociedade Anônima Frigorífica Anglo 1936 à 1939; protocolo tabelião José Vicente Álvares Rubião Rua Líbero Badaró, 590, SP 1956; certidão emitida pela Coledoria das Rendas Federais, em Barretos, 1961;custas processuais 1963.

O autor requereu a anulação de ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio e de reintegração ao cargo que ocupava na segunda ré. Alegou que era empregado da companhia citada e foi dispensado devido o Decreto-lei nº 4638 de 31/08/1942, o qual determinou a rescisaão do contrato de trabalho com nacionais de países que estavam em guerra com o barsil. Contudo, o autor alegou que não ofereciaperigo para o bom andamento dos erviços e colaborava para a defesa do país. O juiz julgou procedente. No Tribunal Federal de Recursos foi dado provimento ao recurso das rés. No Supremo Tribunal Federal deu provimento interposto pelo autor e rejeitou os embargos interpostos pelas rés. Segunda Guerra Mundial. 3 Procuração Tabelião; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1948, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ 1950, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ 1944; atestado de bons antecedentes emitido pelo Instituto Félix Pacheco 1944; atestado emitido pela Polícia Política e Social 1947; protocolo do Ministério de Justiça e Negócios Interiores 1948; cópia de carteira profissional 1936 1950; jornal Diário Oficial 20/04/1944; impresso aviso - Sindicato do Comércio V. de Material Elétrico do Distrito Federal 1944; Protocolo Agência de Defesa Econômica 1949; recibo emitido pela 2ª ré; custas processuais 1949 1950; jornal Diário da Justiça 12/10/1951; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1952; .

A Socersa Sociedade Comercial de Imóveis e Representações Gerais Sociedade Anônima (autor). Procuração 2, Tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959, 1965; Proposta de Seguro contra Riscos e Acidentes de Trabalho 8, IAPI, 1959, 1958; Jornal Diário Oficial, 22/12/1958; Protocolo 2, IAPI, 1959; Autorização de Pagamento 12, IAPI, 1959; Telegrama Delrey Nova Lima, 1958; Custas Processuais, 1961; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Recibo de Prêmio 43, IAPI, 1959; Levantamento das Comissões Pagas Socirsa Apólices n. 240297 e n. 240298 dos segurados St. John Del Rey Mining Company Limited e Companhia de Mineração Novalimense; Decreto nº 18809.

A autora era pessoa jurídica de direito privado. Propôs uma ação ordinária de anulação de débito contra a União Federal. A suplicante foi acusada por auto de infração devido ao não pagamento do Imposto pertinente à correção monetária do ativo imobilizado. Entretanto, a requerente havia optado por pagar o dobro do valor do Imposto de Renda, representado por obrigações reajustáveis, conforme a Lei n° 4357 de 1964, exercendo seu direito de escolha. Destarte, a autora solicitou que o suplicado aceitasse o depósito no valor de CR$ 244.020,50, corerspondente à quantia pretendida pela requerida. O juiz homologou a desistência da autora. Cópia 3 Procuração Tabelião Epaminondas Faria de Macedo Filho, Rua Dr. Murici, 838, Curitiba, 1974; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1974; Intimação, 1974; Custas Judiciais, 1974; Lei n° 4357 de 16/07/1964, aritgo 3; Lei n° 4356 de 1964.

O autor profissão advogado, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, representada pela Rede Ferroviária Federal. O suplicante era Inspetor de alunos da Estrada de Ferro Central do Brasil e se viu envolvido numa Comissão de Inquérito Administrativo e considerou aberrante e improcedente a denúncia. Assim, requereu que sua demissão fosse declarada nula e sua reintegração nas funções fosse efetivada, bem como seus direitos a percepção das vantagens e atrasos. O processo passou por agravo no TFR. O juiz julgou procedente a ação e declarou nula a demissão e reintegração nas funções que ocupava o declarante, com direito a percepção das vantagens e atrasos que tinha direito. Posteriormente, após ir para o TRF o juiz julgou extinta pela prescrição quinquenal o direito e ação que acaso tivesse o demandante . Boletim 4 13/09/1956; Carteira de Identidade, 1954; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Boletim Diário, 1956; Custas Processuais 2 1962, 1963; Estatuto dos Funcionários, artigo nº 194, inciso III, VI e VIII, artigo nº195, inciso I.

A autora Mulher, Funcionária Pública, lotada no Ministério da Saúde, ocupante do cargo de oficial de administração, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. A suplicante alegou que sofreu desvio de função por inexistência de pessoal com necessária habilitação. Por isso, julgou-se com direito à sua readaptação, conforme a Lei nº 3780 de 12/07/1960, art 43, mas a administração não atendeu esta pretensão. Assim, requereu que a ré fosse compelida a pagar os valores atrasados. o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz julgou procedente em parte, reconhecendo ficar sem objeto o pedido de readaptação, condena, entretanto, a ré a pagar à autora os vencimentos do cargo em que foi readaptada, mais juros de mora e as custas do processo. Recorreu de ofício. Após apelação cível, sob relatoria do Ministro Antônio Neder (Tribunal Federal de Recursos), deu-se provimento ao recurso. Certificado de conclusão de Graduação de Direito, 1941; Procuração, Tabelião, Carmem Coelho,Rua São José, 85 RJ, 1964; (2) Custas Processuais, Cr$ 10000,00, 1964; Cópia de Portaria, 10/09/1958; Anexo, Diploma, Curso de Direito, 1941; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Art 291 e 297 do Código de Processo Civil, Art 43 da Lei 3780, Decreto 49370.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar na alta patente de major brigadeiro da reserva remunerada da Aeronáutica, residente à Rua Montenegro, 121. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal a fim de que fosse tornado insubsistente o Decreto de 23/11/1954, que o transferiu para a reserva, e que fosse considerado no posto de brigadeiro, de acordo com a Lei nº 1338 de 30/01/1951. Pediu ainda a transferência para a reserva no posto de brigadeiro e que fosse promovido ao posto de tenete brigadeiro, com base na Lei nº 1156 de 12/07/1960. O juiz julgou a ação procedente. A União Federal apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que teve seguimento negado. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Carta Patente, 1957; Custas Processuais, 1959; 2 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967; Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; Diário Oficial, 14/09/1967; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1968; Folha de Cálculo para Pagamento, Ministério da Aeronáutica, 1968; Lei nº 1338 de 1951; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2370 de 1950; Lei nº 1215 de 04; Código de Processo Civil, artigo 219; Decreto-lei nº 3836 de 1941; Decreto-lei nº 3864 de 1941 .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industriário, residente na Vila Operária de Arraial do Cabo, em Cabo Frio, era diretor Secretário da ré; a empresa era sociedade de economia mista, com capital inicial de 50 milhões de cruzeiros; o autor reclamou do decreto nº 1397 de 21/09/1962, que interveio na empresa e afastou os diretores, pediu a invalidade das deliberações da Assembléia Geral Extraordinária de 14/01/1963, com custas e honorários de advogados; a parte desistiu do processo a sentença prolatada não fora encontrada nos autos do processo . anexo impresso Estatuto do réu 1961 1963 (2) jornal D.O. 19/09/1961 24/09/1962 27/03/1953 17/01/1963 2 procuração tabelião, 51, 1963 53 segunda convocação , 1963 decreto-lei 2627 de 26/09/1940, decreto 1397 de 21/09/1962 decreto-lei 3391 de 07/07/1941 decreto 2061 artigo 291 do CPC Antônio Pereira Leitão advogado Avenida Franklin Roosevelt 126 .

O autor era brasileiro, estado civil viuvo, ex funcionário público federal, residente e Itaguaí na Estrada Rio São Paulo, km 44. Fora contratado pelo réu, de 1956 a 1959, por contra-recibo, e passou a guarda florestal na Granja de Itaguaí. Em 1962 Virgilio Gonçalves Ledo foi nomeado para a Superintendência da Granja, e o transferiu para a guarda da pocilga da granja. O autor foi acusado de furto, perdeu suas plantações, e ainda sofreu demissão. Pediu reintegração às funções, com ressarcimento de danos, juros de mora, honorários do advogado. Em face do que requereu o mandado, notificado, o autor não se manifestou. Portanto, por omissão, o juiz absolveu o réu. Procuração 1963; Lei 1711 de 28/10/1952, 3483 de 08/12/1962, 4069 de 11/06/1962, 3967 de 05/10/1951, Decreto 51623 de 14/12/1962, Constituição Federal, artigo 141, paragrafo 37.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão pescador, domiciliado na cidade de Angra dos Reis, Rio de Janeiro. Em 1958 o autor adquiriu o navio de pesca Santos Dumont, com pacto de objeto de hipoteca à primeira ré. O segundo réu era superintendente do primeiro réu, e para conceder o financiamento pediu gratificação e percentagem da renda líquida. O autor pediu a nulidade da escritura de venda da embarcação registradas no cartório marítimo. Requereu a responsabilização da primeira ré pelos prejuízos e perdas e danos. A parte autora desisteiu do processo. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Escritura de compra e venda, 1958 e 1960; Decreto-lei n° 9022 de 26/02/1946; Código Civil, artigos 81 a 105 .