Os autores eram firma estabelecida na Avenida Rio Branco, 128, Rio de Janeiro. Requereram a anulação de uma multa no valor de 5000,00 cruzeiros. Eles receberiam da Suíça mercadorias pela nota de importação, pagando os referidos Imposto de Consumo. O Fiscal do Imposto de Consumo verificou um erro no cálculo e aplicou-lhes a multa. Alegaram que o fiscal confundiu a caracterização da infração, indo de encontro com a Lei nº 7404 de 1945, artigo 190. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/12/1946, 16/09/1947; Nota para Recolhimento Receita do Ministério da Fazenda, 1945; Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1947.

O autor era profissão advogado, e junto com sua mulher, Herminia Cresta Mendes de Moraes, doméstica, residia à Avenida Rainha Elizabeth, 53, Copacabana, Rio de Janeiro. Adquiriu o terreno na Ladeira do Leme, Copacabana - RJ, de Alfredo de Castro Silveira. A ré preceituou que passasse o aludido imóvel para o pleno domínio. O autor alegou que possuía a escritura e o registro do imóvel, portanto, a ré ocupou sua propriedade. Assim, o autor requereu a anulação de qualquer providência para a realização do confisco. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A autora e a União apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambas. Procuração Tabelião, 1947; Planta de Imóvel Ministério da Guerra, 1945; Decreto-lei nº 1763 de 1939, Código de Processo Civil, artigo 720.

A suplicante, com sede em São Paulo, requereu uma ação anulatória do Decreto nº 29085 de 04/01/1951 pelo qual foi outorgada à companhia suplicada a concessão de lavra de calcário numa área estabelecida no município de Arroio Grande, Rio Grande do Sul. A autora já pleiteava o reconhecimento de seu direito na referida localidade, na qualidade de detentora de pesquisa regular. mineração. O processo trata-se de um volume da ação ordinária e não apresenta qualquer decisão judicial. Planta;Carta Precatória, 1955; Procuração, Tabelião Rufino Antonio Pires, Porto Alegre, RS, 1951, Tabelião Fernando de Almeida Nobre Filho São Paulo, SP, 1955; Decreto-lei nº 30956.

Paulo Othoniel Martins, guarda civil, do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, propõe ação ordinária para tornar sem efeito a pena de suspensão de 10 dias que recebeu. O autor recebeu suspensão por, fora de serviço, estar ostentando distintivo e usando quepi com uma capa branca, enquanto carregava sacolas com galinhas. Recebeu uma pena relativa a falta grave, porém o autor não desobedeceu nenhuma norma. Argumenta que o guarda que comunicou tal infração é seu inimigo pessoal. Tal falta permitiria apenas uma repreensão por escrito. Requer restabelecer os direitos obtidos antes da pena para efeito de promoção, licença prêmio e férias, além de custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$10000,00. Ação julgada improcedente pelo juiz Wellington Moreira Pimentel. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14ª Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1958; Portaria 11, 1956; Boletim Boletim de Serviço, 19/10/1957; Advogado Américo Augusto Teixeira, Largo do São Francisco, 26/16° andar/1609; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

Paulo Antunes Ribeiro, profissão arquiteto, propôs ação ordinaria contra a União Federal. O autor requereu reconhecimento de isenção de Imposto de Renda sobre direitos autorais dos arquitetos, com fundamento no artigo 203 da Constituição Federal de 1946. Houve cobrança, depois foi julgado procedente tal direito de isenção de imposto. Requereu anulação do ato administrativo que o notificou a pagar o imposto referente a 1956 e 1957, restituição do valor pago nos anos de 1953 a 1955, além de juros e custas processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 348.352,20. Ação inconclusa. 5 Declarações de Rendimento de 1952 a 1956; 17 Nota de Débito de 1953 a 1956; Quito de Vistoria de 1959; Constituição Federal, artigo 203; advogados Apigio de Carvalho Rodrigues dos Anjos, Oswaldo Murgre Rezende, Oswald Antolpero Rezende.

Caso do Basto - Comercio e Indústria S.A. propõeação OrdináriacontraUnião Federal. Agentes fiscais do imposto do consumo declararam infração da autora a Tabela de consolidação das Reis do Imposto do selo Intimou o recolhimento novalortotal de CR$ 360.072,00, Em que o processo Administrativo a cobrança foi considerada indevida, mas depois o acórdão foi reformado e a cobrança restabelecida. A forma Administrativa, para as ações representativas do capitual do autor é "ao portador", não irão ações normativas. Diante disso não está essa conversando de forma e sim simplesmente emissão de ações porque elas não possuem representação material. O autor requer anulação do processo instaurado contra ele por falta de amparo legal, anulação de despacho que restabeleceu a decisão da cobrança e condenação da ré dos gastos. Dá-se o valorde CR$ 361.000,00. Diário Oficial23/07/1956; proc tab 05/1962.

O suplicante, sediado na avenida Presidente Vargas, 509 - RJ, requereu ação para assegurar restituição do valor de 216.000,00 cruzeiros referente ao imposto de selo pelo aumento de capital social. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A autora apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso. Então, recorreu extraordinariamente. O STF deu provimento. A ré embargou o processo e o STF rejeitou os embargos. Lei nº 2862 de 04/09/1956, Decreto-lei nº 32392 de 09/03/1953, Decreto-lei nº 03/09/1952, Lei nº 2629 de 26/09/1940; Código de Processo Civil, artigo 64; Jornal Diário Oficial, 28/12/1956; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1946.

A suplicante, estabelecida à rua México, 158 - RJ, requereu ação para assegurar a restituição do valor de 36.000,00 cruzeiros referente ao imposto de selo cobrado indevidamente pelo aumento de capital social. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso. Código Civil, artigo 964, Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942, Lei nº 2862 de 04/09/1956.

A suplicante, estabelecida a Avenida Rio Branco, 95, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida do valor de CR$ 53.969, 40 referente ao imposto de renda sobre lucros extraordinários apurados no exercício de 1946. O juiz José Julio Fagundes julgou a ação improcedente. O autor apelou o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recibo Imposto de Renda, 1956; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959.

A suplicante, estabelecida na Avenida Graça Aranha, 46, requereu ação para assegurar a isenção do Imposto de Consumo indevidamente cobrado sobre as máquinas de costura de sua propriedade, transportadas pelos navio Brasil e navio Signa. A ação foi julgada procedente pelo juiz Olavo Tostes Filho, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Fatura Consular Brasileira 2, 1950; Fatura 2, 1950; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo 2, 1950; Jornal Diário Oficial, 19/10/1950; Jornal Diário Oficial, 22/08/1951.