A autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira impetrou mandado de segurança contra ato das coatoras, que exigiram o pagamento de imposto de consumo e taxa de armazenagem sobre automóvel qua a autora trouxe do exterior quando da sua transferência de sua residência para o Brasil. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a ambos os recursos para cassar a segurança. Houve ainda recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente em parte o recurso. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1963; Documento em inglês; custas processuais 1963 1965; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Decreto nº 43028 de 1958; Decreto-lei nº 8439 de 1945; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 2145 de 1953 .

A 1ª autora era a peticionária original da ação. Era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil casada, funcionária pública autárquica. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União artigo 268, a ré incluiu o período cursado na escola profissional na contagem de tempo de serviço. Ese período foi, entretento, desconsiderado com base em resolução do Departamento Nacional de Previdência Social. Pediu a insubsistência desse ato. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, aos autores agravaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; 1966; custas processuais 1966 1967; Constituição federal artigo 141 § 3º.

Os autore eram funcionários públicos federais. Reuereram um mandado de segurança contra o ato do réu, que revogou suas nomeções para o cargo de intérprete, padrão M, e de vistoriador de cargo, padrão M, respectivamente, do Porto do Rio de Janeiro. O juiz denegou a segurança impetrada. O agravo de petição em mandado de segurança interposto pelos agravantes deteve o prazo maximo determinado pelo Regimento Interno do Tribunal Federal de Recursos, atendendo assim ao princípio da deserção. 2 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Tabelião Antonio Roussoulières, Niterói - RJ, 1961; Portaria nº 4419 de 23/11/190, Administração do Porto do Rio de Janeiro; Portaria nº 4427 de 23/11/1960; Decreto nº 48270 de 1960, artigo 6, item IV; Decreto nº 50284 de 1961, artigo 1, parágrafo 3; Lei nº 1584 de 1952; Decreto nº 31477 de 1952; Lei nº 1711 de 1952; Estatuto do Funcionário Público, artigo 246, parágrafo único, artigo 93, parágrafo 2, artigo 19, parágrafos 5 e 7; Decreto-lei nº 48270 de 1960; Decreto-lei nº 48271 de 1960; Decreto-lei nº 1713 de 1939; Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 191, artigo 93, parágrafo 2, artigo 16.

Os autores impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto de consumo sobre automóveis marca Chevrolet, que os autores trouxeram do exterior. A segurança foi concedida. passaporte; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1957; Código Civil, artigo 1º § 1º; Lei nº 1205 de 1950; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Código de Porcesso Civil, artigo 116.

O autor impetrou mandado de segurança contra ato da coatora, que exigia o pagamento de imposto de consumo sobre as Tintas Condoroil, utilizadas para pintar seus navios. Alegou que tal cobrança era indevida com base no Decreto nº 45422 de 12/02/1959. O juiz denegou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que concedeu a segurança nos termos do pedido. Diário Oficial 04/06/1960; custas processuais 1960; Decreto nº 9339 de 1946; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 420 de 1937; Lei nº 2874 de 1956.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, impetrou mandado de segurança contra as coatoras, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. A autora alegou que firmou um processo de mútuo com a Caixa Economica Federal, pagando todas as despesas necessárias, lavarando o processo em andamento. Acontece, que a Circular nº 14, de 24/08/1958 de Presidência da República paralizou o andamento do processo, o que afirmou ser ilegal, pois a Caixa não se encontrava sujeita a tais determinações, segundo a Lei nº 24427 de 18/06/1934. Assim, requereu o andamento do processo. O processo está inconcluso. Protocolo nº 24326 Caixa Econômica Federal Seção de Hipotecas 1958; Procuração Tabelião; Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ 1958 custas processuais 1958; Lei nº 24427; Lei nº 8455.

Os autores, nacionalidade portuguesa, estado civil casados, industriais, impetraram mandado de segurança contra atos das coatoras, que deram preferência no julgamento dos recursos interpostos pelo trust Atlantis junto ao Departamento Nacional da Propriedade Industrial, no qual os autores possuem pedidos de registro de marca a espera de julgamento. Os autores alegaram que as coatoras contrariaram o Decreto nº 24670 de 11/07/1934 artigo 9 e 14 e o Decreto-lei nº 2680 de 07/10/1940. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. Procuração Tabelião Virgílio Pompeu de CamposToledo São Paulo SP 1941; 5 certidão de pedido de registro de marca 1939; ficha para registro de marca 1939; jornal Diário Oficial 16/05/1941 30/05/1941; protocolos 1939 1941; custas processuais 1941.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, estudante, cursava o curso especializado da Petrobrás em Cubatão, São Paulo. Com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetrou um mandado de segurança contra os réus. O autor alegou que havia obtido a média 4,5, sendo reprovado. Contudo, o suplicante alegou que tal reprovação era ilegal, conforme a Lei n° 7 de 19/12/1946, artigo 1. O juiz Jonatas Milhomens concedeu a segurança. Houve agravo da parte da ré, que foi provido pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1961; Atestado Escola Politécnica da PUC-RJ, 1961; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constitutição Federal, artigo 141; Lei n° 7 de 19/12/1946, artigo 1; Decreto n° 8342 de 1945; Decreto n° 24523 de 1934.

Durval Coelho Macieira, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar residente à Rua Guapiara nº 31/apt 101, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que exigiu o pagamento de imposto de selo sobre contratos de compra e venda de automóveis, firmados entre os autores e a Caixa Econômica Federal. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos a segurança foi cassada. 7 Procuração Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1962, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1963, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1963, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1963, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 RJ 1963; custas processuais 1963; Constituição Federal, artigos 15 e 51; Decreto nº 24427; Lei nº 3519 de 1958 .

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos pertencentes ao quadro do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que não efetuou o pagamento de parcela no valor de 30 por cento incidido sobre seus vencimentos conforme a Lei nº 4019 de 20/12/1961. O juiz negou a segurança. No Tribunal federal de Recursos foi negado provimento a recurso. guia para pagamento de taxa judiciária 1964; 12 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964; 5 boletim de serviço 1963; Custas processuais 1964; Constituição Federal, artigos 141 e 157; Decreto nº 807 de 1962; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 3414 de 1958 .