Os autores, residentes na Rua Paissandu, 228 e na cidade de Fortaleza, Ceará, alienaram, em favor de Daniel da Silva Souza, José Marques e Ronan Rodrigues Borges, uma área de terras situada na Estrada de Rodagem Rio São Paulo pelo valor de Cr$ 2400000,00. Acontece que, mesmo se tratando de bens havidos por sucessão do inventário de Francisco Canella, o Ministério da Fazenda cobrou-lhes o imposto de lucro imobiliário. Fundamentados no Código Civil, artigo 964, requereram a anulação da cobrança e a restituição da quantia de Cr$ 211645,30. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao TFR, que negou provimento ao recurso. Juiz Sérgio Mariano. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; Guia de Recolhimento 2 de Imposto Imobiliário, 1958 a 1959; Escritura 2 de Compra e Venda, 1959 e 1961; Decreto nº 36773 de 13/01/1955; Código Civil, artigo 964; Decreto nº 40702 de 31/12/1956, artigo 92, parágrafo 5º; Lei nº 3470 de 28/11/1958, artigo7º; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946; Decreto nº 47373 de 1959.

Os suplicantes, Oficiais Intendentes da reserva de 1ª classe do Exército, com base no Decreto-Lei nº 9120 de 21/04/1946, Lei de Organização dos Quadros e Efetivos do Exército, propuseram uma ação ordinária requerendo a anulação da ilegal transferência compulsória dos requerentes para a reserva e suas conseqüências, exigindo as promoções dos postos superiores a partir das datas em que deveriam ser promovidos. A ação foi julgada procedente por João Fontes de Faria, que recorreu de ofício. As duas partes apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento do recurso e ofício e ao da União e negou provimento ao da autora. Houve recurso extraordinário, que não foi julgado. Almanaque do Exército, 1950; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954, 1967; Jornal Diário da Justiça, 01/11/1955; Certidão de Casamento, 1957; Certidão de Óbito, 1957; Decreto nº 9120 de 02/04/1946, artigo 60, Decreto nº 24675 de 12/03/1948; Decreto nº 26960 de 02/09/1949; Decreto nº 9266 de 20/05/1946; Lei nº 1125 de 07/06/1950; Lei nº 1246 de 30/11/1950; Advogado Alfredo Teixeira B. de Moraes, Rua Araújo Porto Alegre, 70 - RJ.

A sociedade anônima inglesa, estrangeira, tinha escritórios à Avenida Rio Branco, 109, Rio de Janeiro. Em 1951 constatou falta de carga marítima, importação de óleo mineral lubrificante no navio San Silvestre e navio San Salvador, e por isso recebeu multa do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, mantido pelo Conselho Superior de Tarifa. Pediu anulação das decisões administrativas que deram a multa, com levantamento de depósito do valor de Cr$ 33.151,80. Os navios vieram de Willemstad. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959, 1956 e 1957; Fatura Consular Brasileira, 1951; Jornal Diário Oficial, 1959; Nota para Recolhimento de Receita, 1959; Decreto nº 22717 de 1933; Lei nº 2682 de 1955.

O autor era militar major-aviador, estado civil casado, residente à Rua 66, Galeão, Ilha do Governador, Estado da Guanabara. O major-aviador José Carvalho Pereira fez uma parte ao Comandante do 1° Grupo de Transporte, contra o suplicante, acusando-o de ter chamado colegas de comunistas e contrabandistas de armas para revolta comunista, o que envolveria oficiais superiores. O autor foi preso, e por isso pediu anulação de ato, com cancelamento e ressarcimento. Intentona Comunista, 27/11/1935. O autor abandonou a ação. Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1963; CF, artigos 141 e 144; CC, artigos 158, 159, 1550 e 1551; CPC, artigo 2°.

O suplicante era estado civil casado, profissão advogado, ex Comissário de Polícia, classe "J" do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, residente à Rua Conselheiro Zenha, 78. Com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, e na Lei nº 525-A de 07/12/1948, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que o exonerou do referido cargo, visto que tinha adquirido estabilidade, pois contava com mais de 25 anos de exercício. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. O autor, então, interpôs embargos, que foram recebidos pelo TFR. Assim a União interpôs recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração tab. 4 de 1950; Nomeação feita pelo Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil de 1945; Diário Oficial de 16/07/1949; ,procuração tab. 10 de 1953; Certidão de Nascimento de 1945; Diário Oficial de 15/12/1948; Lei no. 525-A de 07/12/1948, artigo 23; Decreto-Lei no. 7173 de 28/10/1939, artigo 93; Constituição Federal, artigo 189 inciso II, 188; ADCT, artigo 23; Código de Processo Civil, artigos 64, 224, 294; Lei no. 94 de 06/09/1942; Decreto no. 24531 de 02/07/1934, artigo 14; Decreto no. 6440 de 30/03/1907, artigo 11; advogado Pedro de Alcântara Guimarães Rua da Quitanda, 83-A, 5º andar.

O autor, por dependência dos executivos fiscais que lhe moveu a Delegacia Regional da Superintendência Nacional do Abastecimento para haver o valor de Cr$ 1.503.300, objetiva a anulação dos mesmos. A autora era representante de distribuição de carne, e a ré baixou medidas buscando atenuar a crise de abastecimento. A autora remetia relatório diário sobre quantidade recebida e distribuída, e acabou sendo atuada, mas argumentou que as infrações pelas quais era acusada eram dos dias que não recebeu carne para distribuir. Houve multa no valor citado. Requer anular tal cobrança. Dá-se valor de causa de Cr$ 2.200.000. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1968; Auto de Infração, 1965; Notificação para Recolhimento de Multa, 1965; Nota Fiscal, 1965; Registro de Mercadoria; Auto de Penhora, 1966; Código do Processo Civil, artigo 292; Lei nº 2642 de artigo 6; Lei Delegada nº 4 de 26/09/1962.

Os autores, profissão engenheiros e as mulheres de prendas domésticas, requereram a anulação da diferença de Imposto de Lucro Imobiliário que estava sendo cobrada pela Delegacia Regional de Imposto de Renda. Os autores venderam à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil o apartamento no Edifício Sevilha na Avenida Atlântica, 63/65, Rio de Janeiro. Tendo sido o apartamento construído por construção própria e a quota do terreno por herança, a transação era isenta do pagamento do Imposto de Lucro Imobiliário. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação par o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso do autor e negou aos de oficio e da União. (1) escritura de venda de apartamento, em 1957; decreto 9330, de 10/06/1946;Código Comercial, artigo 965 e 964;Código do Processo Civil, artigo 291;decreto 33773, de 13/01/1955;decreto 40702, de 31/12/1956.

A autora, representada pelo Diretor Comercial Jayme Taragá, estado civil casado, profissão industrial, com escritório na Rua da Quitanda, 30, Rio de Janeiro, importou um aparelho para a sua fabricação, financiado pelo Banco do Brasil Sociedade Anônima. Acontece que a Alfândega cobrou o pagamento do Imposto do Consumo no valor de Cr$ 49.468,50, mesmo esta importação sendo isentada imposto. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1956; (1) recibo de imposto comercial, em 1956; (1) diário oficial, de 06/02/1956; Código do Processo Civil, artigo 291 e 201; lei 2642, de 1955.

A autora, estabelecida na Rua São José, 14, Rio de Janeio, propôs uma ação ordinária a fim de anular a exigência feita pela Recebedoria do Distrito Federal cujos autos desapareceram. Assim, fundamentada no Código de Processo, artigo 776, requereu a restituição dos autos perdidos. O juiz julgou a ação improcedente. procuração tabelião Ibrahim Machado Capital Federal, em 1956; (1) guia de deposito, em 1950; Código do Processo Civil, artigos 776 e 777; lei 7404, de 22/04/1945.

A autora, com sede na Avenida Venezuela, 27, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança da diferença do Imposto sobre Lucros Imobiliários feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. Esta considerava indevido o valor de CR$ 57 644,00. A autora abandonou a ação e foi condenada aos gastos processuais. Recibo do Imposto de Renda, 1956, 1963; Jornal Diário Oficial, 1960; Recibo, 1964; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963.