Os autores, com sede na Rua Estácio de Sá 153, Rio de Janeiro, importou pelo vapor Hol. Straat Makassar máquinas de costura que, de acordo com o Decreto-Lei n° 26149 de 05/01/1949, não estão sujeitas ao pagamento do imposto de consumo. Acontece que a Alfândega do Rio de Janeiro insiste na cobrança do valor de 42872,80 cruzeiros correspondente ao imposto. Assim, requereu o reconhecimento de que este imposto não é devido. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1956; Código do Processo Civil, artigo 689.

O autor requereu a anulação do acórdão 48812 da Câmara do 1º. Conselho de Contribuintes. Este alegou que a Delegacia do Imposto de Renda realizou uma extensa fiscalização, exigindo o pagamento da diferença do imposto de renda em vários itens de 1931 a 1939, como também multas em exercícios subseqüentes. Ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Decreto nº 51900 de 10/04/1963.

O autor requereu a anulação do acórdão 6815 proferido pela Junta de Ajuste de Lucros, que confirmou o lançamento da Delegacia Seccional do Imposto de Renda, referente ao imposto extraordinário do exercício de 1945. O suplicante argumentou que efetuou a sua declaração de lucros no ano de 1945 e verificou que nada teria que pagar. Em 27/01/1944, o governo decretou o imposto sobre lucros extraordinários. Este requereu a restituição do valor de 88000,00 cruzeiros. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Cartório do 1º Ofício de Campos - RJ, 1957; Recibo do Imposto Adicional de Renda, 1955; Decreto nº 15028 de 13/03/1944, Decreto-lei nº 6224.

O suplicante era estado civil casado, funcionário autárquico residente na Rua Francisco de Sá, 32, servidor do IAPETEC e posteriormente transferido para a Delegacia Regional do Estado do Rio de Janeiro. Requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu e o pagamento dos vencimentos devidos, demissão. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, e este deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1952, 1954; Decreto nº 21981 de 25/10/1946; Decreto nº 22367 de 27/12/1946; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 4597 de 1942; Cheque de Pagamento, 1951 e 1956.

As autoras, sociedades anônimas estrangeiras, moveram contra a União uma acão ordinária por conta de cobrança ilegais e pagamento ilegal do imposto de 5 por cento á carteira de câmbio do Banco do Brasil, já que as autoras estavam isentas de tal tributo. Requereram a devolução do imposto indevidamente cobrado e exigido no valor de Cr$1.220.000,00. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente, e o Superior Tribunal Federal não conheceu o recurso. decreto lei 97 de 23/12/37; decreto lei 485 de 06/06/38; decreto lei1170 de 23/03/39; decreto lei 1394 de 29/06/39; decreto lei 9025 de 27/02/46; (1)processo anexo protesto em 1951; (1)recibo de 1946; (2)nota de câmbio de 1946; (2)procuração; tabelião; José de Sá Freire Alvin; rua do Rosário, 76 em 1951/1950.

As autoras eram estado civil solteiras, de prendas domésticas, mulheres. Moveram uma ação ordinária contra a União por conta do indeferimento, pelo Ministro da Fazenda, do pedido de reversão da pensão que usufruiam de sua mãe. Requereram além da anulação de tal ato indeferido, o pagamento das pensões vencidas a que tivessem direito, as vincendas até a morte de cada uma delas ou até a realização de outra condição que suprimisse o seu direito. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. procuração tabelião 441, 1951; certidão de óbito, 1951; Diário Oficial, 17/12/1949, 14/07/1950, 23/11/1950; certidão de nascimento, 1951; Diário da Justiça, 27/10/1953, 11/11/1953; Código do Processo Civil, artigo 291; decreto 22414 de 30/01/1933.

A autora sociedade anônima inglesa, moveu uma ação contra a união por conta das revisões nas notas de despacho por conta das revisões nas notas de despacho, com a cobrança da taxa de previdência, e requereu a anulação de tais revisões, bem como as decisões do pagamento de referida taxa pelo fato de não existir um dispositivo legal que determine tal pagamento. O juiz julgou procedente a ação. Nota de Revisão; Lei nº 159 de 30/12/1935; Decreto nº 591 de 15/1/1936; Decreto nº 643 de 14/2/1936; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 - RJ.

O suplicante, estado civil casado, comerciante, residente na Rua Aníbal de Mendonça 156, Rio de Janeiro, sócio e gerente da firma J. O. Machado e Cia. LTD., que participou da construção da Estrada de Ferro Brasil-Bolívia, requereu ação para anulação da decisão da Delegacia Regional do Imposto de Renda que cobrou indevidamente o valor total de Cr$ 20000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou-se incompetente. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso de ofício. Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/05/1955, 04/05/1955; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948; Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1948; Decreto-lei nº 344 de 22/03/1938, Decreto nº 21554 de 20/06/1932, artigo 65.

A suplicante, sediada na Avenida Almirante Barroso, 81, requereu ação para anulação do débito que lhe foi imposto por decisão da Delegacia Regional do Imposto de Renda, no valor total de cr$248.627,30. Imposto de Renda, Royalties. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A autora embargou e o TFR rejeitou os embargos. 2 procurações 1953/1959 tab.20; guia de imposto de renda 1953; decreto 24239 de 22/12/1947; decreto-lei 42 de 06/12/1937; decreto-lei 3336 de 10/06/1941; lei 154 de 25/11/1947.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão advogado, residente na Rua Araújo Porto Alegre, 70, ocupante de cargo no Serviço de Alimentação da Previdência Social. Requereu ação para anulação do ato que o exonerou do referido cargo, bem como o pagamento dos vencimento devidos. Exoneração , reintegração. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício, a ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos não reconheceu do apelo. A ré recorreu extraordinariamente, e o Supremo Tribunal Federal não reconheceu do recurso. A ré embargou e o STF rejeitou os embargos. 3 procuração em 1950,1951,1952 , tabelião 3,1, ; portaria n° 232, em 1945, n° 38 em 1946, n° 528 em 1946, n/ 406 em 1946 , diário oficial em 29/06/1949 , recorte do jornal "o globo" de 08/04/1947 , DJ de 06/10/1952, decreto n° 8067 de 16/10/1941 , decreto lei n/ 1713 de 28/10/1939 , lei n° 3709 de 14/10/1941 , lei n/ 8616 de 10/01/1946 , decreto n/ 9010 , decreto n° 7659 de 21/06/1945 , código do processo civil n/ 5493 de 09/04/1940 .