Este é o 2o. volume de processo e nele há uma cópia da petição inicial. O ação tratava de processo de fiscalização sobre as atividades da suplicante, que não possuía classificação oficial do governo. Após mudança de sede, a escola não foi mais fiscalizada. A suplicante pretendia provar que estava, entretanto, sob fiscalização permanente. O Juiz julgou improcedente a ação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação por unanimidade. Recorte de Jornal, Jornal Gazeta, 1925, Correio da Manhã, 1939, e Correio da Noite, 1939; Impresso, 1939; Caderno Educativo; Caderno Universitário; Fotografia 2, 1934; Procuração, 1939; Certidão de Óbito, 1937.

A autora é uma Sociedade Anônima, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Visconde de Inhaúma 69. Ela move o processo por julgar indevida a exigência do pagamento do imposto de renda no valor de 165:275$700 réis relativo ao ano de 1937, e pede a invalidação do ato por estar isenta do pagamento do imposto, assim como o ressarcimento do valor mencionado com os juros de mora. O juiz indeferiu o pedido. Lei nº 42 de 06/12/1937; Decreto nº 16766, de 16/01/1925; Lei nº 221 de 1894; Lei Orçamentária nº 3991 de 05/01/1920; Decreto nº 16924 de 27/05/1925; Decreto nº 17390 de 26/07/1926; Nota de Imposto de Renda, 1939; Guia de Recolhimento de Imposto, 1939; Procuração, Tabelião Aprígio Guimarães, Rua Roberto Simonsen, 109, 1938.

A autora, Coompanhia de Seguros com escritório na Avenida Rio Branco, no. 35/37, declarou seu imposto de renda, que não foi aceito pela Diretoria do Imposto Sobre a Renda, recebendo uma intimação para o pagamento do Imposto Suplementar, realtivo a despesas da casa matriz e juros de apólices, no valor de 12:526$800 réis. Alegando que, por ser estrangeira, não deveria pagar tais despesas, a autora requer a anulação do despacho do Ministro da Fazenda que lhe cobra a quantia, de acordo com a Lei n° 221 de 20/05/1934 artigo 13, e a restituição da mesma. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1939; Carta de Autorização, 1940; Decreto nº 21554, 1932; Decreto-lei nº 5, 1937; Decreto-lei nº 42, 1937.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana com escritório na Rua dos Beneditinos, 15/17. Fundamentada na Lei nº221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a anulação do ato administrativo da Recebedoria do Distrito Federal que a multa pelo valor de 297:000$000 réis por infração do Decreto nº 17538 de 10/12/1926, artigo 60, Lei do Selo. Alegou que durante o processo fiscal não pôde se defender nem recorrer da decisão. Afirmou que não pôde juntar nenhum documento, pois foram todos recolhidos por fiscais da Recebedoria. Requereu ainda a restrição da quantia depositada na recebedoria. O juiz final foi Manoel de Castro Cerqueira. A autora agravou e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao agravo. A União embargou o acórdão e o STF rejeitou os embargos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O STF deu provimento ao recurso. A autora embargou e o STF recebeu os embargos. Jornal Diário Oficial 8, 1929, 1931, 1932, 1934, Jornal do comércio, 1932; Registro de Depósito, 1950; Protesto, 1931; Termo de Protesto, 1931; Relatório de Prestação de Contas; Contrato de Comércio, 1927; Procuração 2, 1932, 1961; Auto de Integração e Apreensão, 1931; Relatório de Compra e Venda 7, 1927; Termo de Apelação, 1938; Precatório, 1962; Decreto nº 11702 de 15/09/1915; Decreto nº 19018 de 03/12/1929; Lei nº 221 de 20/01/1894, artigo 13; Decreto nº 20106 de 13/06/1931; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

O autor era major e desde 1910 era agente fiscal do imposto de consumo no Distrito Federal. Pediu anulação de ato ministerial de 5/5/1913 do Ministro da Fazenda, que fez a exoneração sem processo administrativo. Decreto n° 5890 de 10/2/1908. Quis ainda o retorno a cargo equivalente, com compensação de prejuízos. O juiz deferiu o requerido. Carta de Nomeação; Taxa Judiciária; ertidão de Óbito; Certidão de Nascimento; Advogado Mário da Silveira Vianna, Rodolpho Fernandes de Macedo, Alvaro de Souza Macedo, Rua do Rosário, 62 - RJ; Decreto nº 5890 de 10/02/1906, artigo 34; Constituição Federal, artigo 48; Lei nº 2221 de 30/12/1909, artigo 49; Lei nº 2083 de 30/07/1909, artigo 24; Código Civil, artigos 1221, 1229; Lei nº 221 de 1894, artigo 60-B.

Os autores residiam em Madureira e Cascadura e eram funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, tendo posições vantajosas na lista de antigüidade da estrada de ferro em 1937. No entanto, foram preteridos em promoções no quadro de agentes. O Ministério da Viação e Obras Públicas mandou que a Comissão de Eficiência da Viação adotasse parecer do Departamento Administrativo dos Serviços Públicos. Pediram anulação de ato ministerial, promoção e indenização por diferença de vencimento. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Procuração, 1939 e 1943; Jornal Diário Oficial, 1937 e 1938; Boletim de Pessoal, 1939 e 1942; Contas de Nomeação, 1927; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto n° 20560 de 23/10/1931; Decreto n° 23631 de 23/12/1933; Lei n° 2290 de 28/01/1938, artigo 19 e 65; Lei n° 284 de 28/10/1936; Decreto-lei n° 1547 de 1939.

O autor, com sede à Rua da Alfândega no. 48, baseado na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13 e no Decreto n° 21828 de 19/9/1932 artigo 79, requereu a anulação da decisão do 1º. Conselho de Contribuintes, que confirmou o lançamento suplementar no valor de 5:787$000 réis, feito no cálculo do seu imposto de renda de 1936, dos juros, produzidos pelas suas 609 apólices da dívida pública, de emissões anteriores a criação do imposto de renda. O juiz julgou a ação procedente. Imposto; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 - RJ; Recibo; Lei nº 607 de 10/08/1938; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13;Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937; Decreto-lei nº 1168 de 22/03/1939.

A autora, companhia de reseguros com departamento no Brasil à Rua da Alfândega no. 48, conforme a Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, requereu a anulação das decisão proferida pelo 1º. Conselho de Contribuintes, que violou o direito da suplicante à isenção fiscal em e relação aos juros produzidos pelas suas apólices da dívida pública federal de emissões anteriores a criação do imposto de renda. A suplicante perdeu, assim a anulação do lançamento ilegal no valor de 860$000 réis, baseado no imposto de renda de 1937. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1936; Imposto; Jornal Diário Oficial, 1937.

O autor estado civil casado, advogado com escritório à Rua Buenos Aires no. 44, fundamentado no Decreto no. 1168 de 22/03/1939 art. 25 e na Lei n° 221 de 1894 art. 13, requereu a anulação do ato da Diretoria do Imposto de Renda que notificou o pagamento no valor de 2:686$000 réis, provenientes do lançamento do imposto de renda, e multa no exercício de 1933. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1939, 1940; Notificação referente a Imposto de Renda; Declaração de Rendimento, 1933; Jornal Diário Oficial, 1940.

A autora era firma em liquidação, com Jules Verelst como liquidante, à Rua Osório de Almeida 25, e pediu nulidade de acórdão do 1° Conselho de Contribuintes, que lhe cobrava o valor de 12:000$000 réis referente à declaração de imposto de renda do exercício de 1931. Afirmou não ter sido intimada, e que a cobrança sobre renda de capital inexistente, pois estava em prejuízo e em liquidação. A ação foi julgada improcedente. A autora entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal que foi negada. Jornal Diário Oficial, 1939, 1931, 1932; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 21 e seguintes; Lei n° 221, artigo13; Decreto-lei n° 1168 de 22/03/1939; Decreto n° 21554 de 1932, artigo 114.