A suplicante requereu ação para assegurar a restituição dos depósitos compulsórios cobrados a empresas de seguro e capitalização, com destino ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, efetuados pro força da Lei nº 1628 de 20/06/1952. A ação foi julgada procedente e o juiz Renato de Amaral Machado recorreu de ofício. lei 2628 de 20/06/1952.

Os autores, estabelecidos na Avenida Rio Branco, 136 - RJ, requerem a anulação do documento feito pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no valor de Cr$ 227.700,30, correspondentes ao suplemento fiscal do Imposto sobre Lucros Extraordinários, em face da Declaração de Rendimentos de 1944. Pediram também a anulação do Acórdão n. 3627, proferido pela Junta de Ajuste de Lucros, em 27/10/1949. Juiz julgou procedente ação com recurso ex-ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Nota de Imposto sobre Lucros Extraordinários, 1950; Guia de Recolhimento de Débitos e Cauções, 1950; Declaração de Lucros Extraordinários, 1943; Talão de Imposto de Licença para Localização, 1943; Nota de Imposto de Indústrias e Profissões 2, 1943; Guia para Pagamento do Imposto de Localização 2, 1950, 1949; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1950; Decreto nº 15028 de 13/03/1944; Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943, artigos 34 e 37; Decreto nº 15188 de 11/01/1950, artigos 9; Decreto-Lei nº 6224 de 1944, artigo 1944; Decreto nº 24239 de 22/12/1947.

O autor exercia o cargo e profissão de Técnico em mecanização referência 29 da Tabela de Mensalista do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Foi instaurado um inquérito administrativo para apurar irregularidades imputadas ao suplicante. Este foi exonerado em 30/12/1952; exoneração. O suplicante, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 207, requereu a sua reintegração ao cargo. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, inconformada, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; (3) diário oficial, de 02/01/1953 e 22/02/1957; Código Civil, artigo 1525; lei 1711, de 28/10/1952; Código do Processo Civil, artigos 64 e 65.

A autora, concessionária de serviços públicos à Avenida Marechal Floriano nº168, requereu a anulação das decisões administrativas que pretendiam cobrar emvalor adicional do imposto de renda de 3 por cento, criado pela Lei n°3470 de 28/11/1958 art.98. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (3)procuração; (3)tabelião; Edgard Costa Filho ; rua do Rosário, 76 - RJ em 1964; guia de deposito nº1495 de 1964, nº 1767 de 1972; (2)cobrança do imposto de renda; guia de recolhimento da taxa de Serviço Federal de 1966; lei 3470 de 28/11/1958, artigo 98; lei 4154, artigo 18, § 1º; decreto 47373 de 07/12/1959; lei 2862, artigo 23.

O autor era estado civil casado, aposentado do IAPM. Por conta da cassação do direito de percepção do salário-família quando foi aposentado por motivo de doença, sem amparo legal, requereu o restabelecimento do salário-família dos seus filhos dependentes e a incusão de seus outros filhos nascidos após sua aposentadoria, bem como o pagamento do valor de 39886,10 cruzeiros, relativo ao salário não pago no tempo próprio. A ação foi julgada procedente. Certidão de Nascimento; Termo de Agravo.

O autor era estado civil casado, profissão do comércio, residente à Rua das Laranjeiras, 83, e pediu anulação de débito fiscal. Sobre a venda de imóvel de sua propriedade, no exercício financeiro de 1961, pagou o imposto sobre lucro imobiliário com atraso. De CR$ 100,00 passou o valor para Cr 362.513,00, o que caracteriza enriquecimento ilícito. Após acordo entre as partes, o juiz Edelmar Diniz homologou o termo de desistência manifestado pelo autor. procuração tabelião Aladino Neves Rua do rosário, 113-B, em 1965; depósito para recurso, recibo, de 1965; Imposto sobre lucros amparados na venda de propriedades imobiliárias, de 1961.

A autora moveu contra a União uma ação ordinária por conta da notificação G313, pela qual a Delegacia de Imposto de Renda exigia o pagamento de mais R$449 599,90 como suplemento proveniente da pensão procedida da declaração de lucros do exercício de 1945. Requereu, assim, a anulação do acórdão n. 3735, proferido pela Junta de Ajuste de Lucros na sessão de 13/12/1949, ao julgar a reclamação n. 3735, e o conseqüente lançamento procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal. Esta era referente ao Imposto de Lucros Extraordinários. Pediu ainda a restituição do depósito feito. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. procuração. Tabelião 9,1949 ; decreto 6 224,24/01/44 ; guias de imposto obre lucros extraordinários, 1950 ; declaração de lucros extraordinários, data NI ; certidão negativa do imposto de renda e dos adicionais restituíveis, 1952 . .

O autor estado civil casado, industrial, moveu contra o Instituto de Aposentadorias e Pensões Industriários uma ação ordinária, por conta da cobrança de contribuições do autor relativa aos empregados que trabalharam na construção de um imóvel. Autuado pelo Instituto, alegando que não foi recolhida tal contribuição, sendo apurado a declaração de débito, bem como a imposição de multa, o autor requereu a decretação da ilegalidade do lançamento e multa imposta. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio, assim como o réu, ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. Guia de Recolhimento de Multa, em 1956;procuração tabelião; Duljacir Espírito Santo Cardoso; rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ, em 1957; decreto-lei 65, de 14/12/1937.

O suplicante era estado civil casado, estrangeiro de nacionalidade portuguesa, industrial, residente na Rua Queiroz Lima, 39. Requereu a anulação do lançamento no valor de 453.478,20 cruzeiros feito pela Delegacia do Imposto de Renda no Distrito Federal, visto que tal cobrança era resultante de indevida tributação, de que o suplicante alegou ser isento. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor impugnou recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. notificação, Ministério da Fazenda, 1949; alteração de contrato, 1935; Registro de Firma individual, 1945; procuração, Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ, 1946; decreto-lei 5844 de 23/09/1943, decreto 24239, artigo 181, decreto-lei 42 de 06/12/1937, Constituição Federal, artigo 101.

A autora é brasileira, solteira, maior, de prendas domésticas, residente na Síria, à Rua Alep, 35/8, Damasco. Ela pede a anulação do processo administrativo nº 61, de 1962, no qual foi demitida do cargo de oficial de administração, nível 12, do quadro de pessoal, parte suplementar do Ministério das Relações Exteriores. A suplicante trabalhava havia muitos anos no Consulado Geral de Damasco. Com a entrada do cônsul Heraldo Pacheco de Oliveira, a tranqüilidade deixou de imperar devido à perseguição dos funcionários públicos e esse teria falsificado o passaporte de sua companheira. O mesmo abriu diversas sindicâncias contra a suplicante, que manchavam a sua reputação, e essa chegou a ser demitida mas reintegrada ao serviço devido à garantia de estabilidade, e o processo administrativo seria fundado por fofoca e não por provas verossímeis. Ela pede a anulação do processo administrativo, a sua reintegração, sem prejuízo patrimonial, e o pagamento do custo do processo. O juiz Elmar W. de Aguiar Campos julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos. A autora, então, ofereceu embargos, que foram rejeitados. Ainda não se conformando, a autora interpôs recurso extraordinário ao STF, que foi indeferido. Âmbito e conteúdo Diário Oficial, de 18/06/1959; (2) procuração tabelião 4, em 28/01/1966 e 15/10/1958; procuração tabelião 21, em 08/02/1966; Correio da Manhã, de 10/04/1964; decreto 51461, de 04/05/1962; lei 3917, de 14/07/1961, artigo 45; advogado Samuel Alvarez Puentes Rua da Quitanda, 83 A; lei 1711, de 28/10/1952, artigo 195, IV e X e artigo 207, X.