Os autores, brasileiros, 2º. tenentes reformados da Aeronáutica residentes em Recife Pernambuco, alegaram que foram reformados por serem julgados incapazes para o serviço militar, de acordo com a Lei n° 2370, de 09/12/1954 artigos 25, 27, 30 e 32. Os suplicantes argumentaram que conforme a Lei n° 1156, artigo 1, de 12/07/1950 e a Lei n° 288, de 08/06/1948 artigo 2, deveriam ser promovidos aos postos de 1º. tenentes, tornando sem efeito os decretos de sua reforma. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento ao recurso. A ré interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Diário oficial, de 15/07/1957; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1958; decreto 10490, de 25/09/1942.

O autor, com sede à Avenida Nilo Peçanha 12 Rio de Janeiro, empresa comercial, alegou que seus empregados recusaram-se a receber benefício do IAPC, e que preferiu requerer somente o auxílio doença fornecido pelo IAPC, de acordo com o Decreto n° 32667, de 01/05/1953 artigos 108 e 110. A suplicada contudo, realizou os levantamentos de débitos e recolhimento das contribuições, acrescidos de juros e multa. O suplicante requereu o cancelamento de todos os levantamentos efetuados e multas impostas. As partes entraram em acordo. carteira do IAPC, de 1954; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1956; (2) Diário da Justiça, de 13 e 16/07/1956; termo de acordo de pagamento e rescisão de contrato, de 1956; decreto-lei 7659, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 292, 32, 63, 64, 3 e 201.

A autora, estabelecida à Avenida Presidente Vargas no. 29 Rio de Janeiro, alegou que importou em 1951 uma partida de placas isolantes conta o calor e o frio, sujeita a taxa no valor e 7,28 por quilo, de acordo com o artigo 600 da Tarifa Alfandegária. O Laboratório Nacional de Análises Classificou diferentemente a carga, taxando no valor de 10,92 cruzeiros. Devido a este impedimento de poder desembaraçar a mercadoria, a suplicada estava cobrando um valor de 89.667,20 relativa a taxa de armazenagem. A suplicante requereu ficar liberada do pagamento da taxa de armazenamento. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Ainda não conformada, a ré, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. procuração, tabelião 9, de 1953; (2) fatura consular emitida por Liquid Carbonic Industrias S.A., de 1951, 1952; (1) procuração, tabelião NI, de 1952; Diário Oficial de 16/01/1953; Jorge Augusto de Vasconcellos, Rua da Candelária, 9 - sala 405; decreto lei 3198, de 14/04/1941; decreto lei 7659, de 21/06/1945; decreto lei 8439, de 24/12/1945, artigo 9o., código de processo civil, artigos 64, 820 e 833.

O autor era profissão industrial, estado civil casado, estabelecido como G. Cappato, situado na Rua Ferreira de Araujo, 114. Fundamentado no Código de Processo Civil da República, artigo 291, requereu o cancelamento da multa fiscal que lhe foi imposta pela Recebedoria do Distrito Federal. O valor da multa foi de CR$ 166834, 00. Alegou que a multa foi lançada com prévia defesa e que não havia prova de fraude por parte dele que caracterizasse sonegação de impostos. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Decreto nº 26149 de 05/01/1949, Lei nº 5010 de 30/05/1966, artigo 83.

O autor, representado pelo inventariante Mario Fialho de Valladares, requer o pagamento do valor de 115.958,90 cruzeiros. Em virtude do falecimento da mulher Constança Fialho de Valladares, Mário de Valladares recebeu os terrenos no. 98 e 102 da Rua Benjamin Constant, construindo ali o Edifício Fialho. Esses terrenos foram posteriormente vendidos e os impostos pela venda pagos. Acontece que estes impostos não deveriam ser cobrados, por se tratar de imóvel havido por herança. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação e recorreu "ex-offício". A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. (5) escritura de compra e venda, tabelião 13, de 1953 e 1954; (2) procuração, tabelião 13, de 1957 e 1959; carta precatória, de 1963; lei 3470, de 1958, artigo 7o.; lei 9330; decreto 36773, de 13/01/1955; lei 4984, de 31/12/1925, artigo 12 e 13; decreto 17390, de 26/07/1926; decreto 24239, de 22/12/1947; decreto 5138, de 05/01/1927; decreto 4178, de 13/03/1942; decreto 9330, de 10/06/1946; lei 1473, artigo 4o., de 1951; lei 154, de 25/11/1947; decreto 40702, de 1956.

A autora, com sede na Avenida Erasmo Braga, 227, requereu a anulação do acórdão da Junta de Ajuste de Lucros e cancelamento do lançamento suplementar referente ao Imposto de Renda no exercício de 1947. Alegou que a autoridade revisora da Declaração de Imposto de Renda impôs uma nova obrigação de pagar o valor de Cr$ 131.521,30, mesmo sendo ilegal, de acordo com a Lei nº 6224 de 24/01/1944. O juiz A. Rodrigues Pires julgou procedente a ação com recurso ex-offício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A autora, não se conformando, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer do recurso e dar-lhe provimento. 4 imposto obrigatório sob lucros extraordinários 1952; depósito compulsório emitido pelo Banco do Brasil, 1953, 1952; imposto obrigatório sob lucros extraordinários, emitido pelo Banco do Brasil, 1953, 1952; lucro extraordinário tributável, 1956; guia para recolhimento de depósitos e cauções, 1956; 2procuração tabelião José de Segadas Viana - 6° ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; JC, 16 de fevereiro de 1947, 7 de abril de 1948, 20 de março de 1949, 13 de abril 1950, 7 de abril de 1951, 9 de abril 1952; decreto-lei 9159 de 10/04/1946, artigo 30 § 2°, artigo 14; decreto-lei 6224 de 24/01/1944, artigo 9°; lei 94 de 16/09/1947, artigo 1°; Oliveira Filho, Walfrido Bastos de (advogado), Oliveira, Fernando Bastos de (advogado), Oliveira, Paulo César Bastos de (advogado), Shalders, George Luis (advogado), Maia Filho, Armando Dias (advogado) Rua da Alfândega, 81-A; decreto 15028 de 1944; código de processo civil, artigo 117, 118, 820; lei 3262 de 16/09/1957; lei 2642 de 09/11/1955; decreto 5159, artigo 30; constituição, artigo 101-III.

Tratava-se pedido de anulação do ato ditatório do Presidente Marechal Hermes da Fonseca que pelo Decreto de 11/02/1914 demitiu o suplicante sem causa do cargo de professor de inglês da Escola Prática do Exército que o mesmo ocupava desde 04/06/1913. Condenou a União a lhe pagar as vantagens monetárias que deixou de receber a partir de sua exoneração, dando à causa o valor de 50:000$000 réis. Essa demissão havia sido feita dias antes do Estado de Sítio. A discussão gira em torno da nulidade de decreto e, conseqüentemente, permanência ou não do professor no quadro docente da Escola do Exército. Após a anulação de parte do decreto supracitado, o autor ainda apela para o Supremo Tribunal Federal. Na apelação houve provimento da ação. Foram citados a Lei nº 2842 de 03/01/1914 e a Lei nº 2290 de 1910, artigo 11. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/06/1913 e 13/04/1914; Taxa Judiciária, 1915.

O autor, estado civil casado, militar com medalha de guerra na 2ª Guerra Mundial. Pediu anulação de ato de exclusão da Armada Nacional, pois não teria feito tal requisição e o Conselho de Disciplina não o teria ouvido. A ré foi absolvida, devido à falta de providência adotada pelo autor. Diploma da Medalha de Serviço de Guerra, 1949; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1958; Decreto nº 4987 de 08/12/1939; Decreto-lei nº 9500 de 23/12/1946, artigo 54.

O autor era profissão industrial, estado civil casado, e moveu contra a União uma Ação Ordinária. Sua exoneração do cargo de Inspetor do Trabalho, classe I do quadro permanente, teria sido considerado ilegal, pois violou duas vezes a lei, e requereu assim a anulação do ato ao Poder Executivo que o exonerou do referido cargo, além de sua reintegração ao mesmo, com os respectivos vencimentos desde a data de tal ato ilegal. O suplicante foi lotado na Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho, e posteriormente na Divisão de Fiscalização do Departamento Nacional do Trabalho. O Juiz Wellington M. Pimentel deu a ação como inconclusa. Diário Oficial de 19/10/19454 e 18/06/1958; Dois cartões de identificação no trabalho do autor; certificado de conclusão de curso de Legislação Sindical e do Trabalho, do autor, 1951; atestado de antecedentes do Instituto de Direito Social do autor de 1957; Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ de 1957; Carta de nomeação do autor em 26/11/1953; Lei nº 94 de 1947; Cópias: Decreto nº 11087 de 10/12/1942; Decreto nº 4937 de 09/11/1942.

O Sindicato dos Carregadores e Ensacadores do Café do Estado da Guanabara propôs ação ordinária contra ato do Senhor Capitão Delegado do Trabalho e contra a União Federal. O autor existia legalmente havia mais de 10 anos e sempre cooperou com as autoridades, porém o autor vinha sofrendo pressões por parte do delegado citado, ferindo a autonomia sindical. Por lei as diretorias sindicais podem admitir associados, supendê-los e distribuir trabalhos entre os mesmos, uma vez que cumprir as exigências. Com ameaçãs, o réu vinha impondo a admissão de pessoas que não possuíam os requisitos exigidos. Sob ordem militar, o autor teve de acatar a várias admissões. Requereu anular tais admissões e todas as que viessem a ser forçadas, além de pagamentos de custos de causa. Deu-se valor de causa de CR$ 500.000,00. procuração1965 tabelião; Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ;Livreto anexo do Sindicato dos Carregadores e Ensacadores do Café do Estado da Guanabara do Rio de Janeiro,1960; Diário oficial, de 9/06/1965;Relações de Associações do Sindicato de Carregadores e Ensacadores do Café do Estado da Guanabara do Rio de Janeiro.