O autor pede a reintegração ao quadro dos funcionários técnicos da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais, além dos vencimentos integrais referentes ao período que esteve exonerado, no valor de 36:000$000 réis anuais. João Baptista alegou que foi exonerado por abandono de emprego, sem inquérito aministrativo no qual pudesse exercer seu direito do ampla defesa. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado aos custos. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1932; Recibo Citação João Barvalho Cooley Constitutional Limitations; Decreto nº 14663 de 01/02/1921; Lei nº 2724 de 05/01/1926; Advogado Augusto C. Sussekind de Moraes Avenida Rio Branco, 117 - RJ; Código Penal, artigo 211; Decreto nº 5240 de 19/08/1927; Constituição Federal, artigo 51.

O autor conseguiu sentença que obrigava a ré a lhe pagar os vencimentos a que tem direito pelo exercício no cargo de chefe de seção da Alfândega de Porto Alegre no valor de 71:366$722 réis. Foram citados os Decreto nº 848 de 1890, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 26, Regulamento nº 737 de 1850 e Lei nº 221, artigo 47. Quadro Demonstrativo de Vencimentos, 1906; Custas Processuais, 1908 e 1909.

O autor, industrial residente na cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, obteve do governo federal a patente que lhe conferiu o privilégio por 15 anos para baldes de folhas de flandres aperfeiçoados, destinados a conter banha, manteiga e outros. Pede nulidade do privilégio do réu, que também conseguiu o direito de fazer o mesmo produto. O réu reconheceu a pendência de sua patente. Jornal Diário oficial, 04/1905; Esboço de Invenção, s/d.

O suplicante, ex-proprietário de prédio situado à Praça da República, 105 adquirido pela Fazenda Nacional em virtude da cessão e transferência que lhe fez o suplicante, e mandado pelo ministro da Fazenda que se lavrasse a escritura, mediante pagamento pelo suplicante de laudemio à municipalidade. Alegando que tal cobrança é indevida, requer o suplicante que seja declarado nulo o despacho do ministro que impôs a cobrança do mencionado laudemio, e condenada a municipalidade a restituir ao suplicante a quantia de 1:742$140 referente ao laudemio que recebeu, bem como juros e custos. O juiz condenou nula ação proposta e condenou o autor a pagar as custas do processo. O autor entrou com uma apelação ao STF e os autos foram remetidos ao STF em 1908. Não há sentença do STF . Protesto, 1907; Alvará, 1831; Carta Régia, de 1794; Lei nº 1021 de 1903; Escritura, 1907; Decreto Legislativo nº 1343 de 1905; De Lalleau vol I, 270.

O autor capitão do Corpo de Engenheiros e Professor da Escola de Artilharia e Engenharia requer que seja anulado o despacho do Ministro da Guerra, o qual indeferiu o seu pedido de pagamento. O suplicante havia sido designado para ministrar aulas de álgebra na Escola Preparatória de Tática de Realengo, concomitantemente com o cargo de coadjuvante do ensino teórico no período de 04/1901 até 02/1903. Este alega que tinha o direito de receber da Contadoria Geral da Guerra a gratificação no valor de 100:000$000 réis. A ação foi julgada prescrita, mas cabe ao autor entrar com ação ordinária para avaliar seu direito.

O autor alegou que exerce diversos cargos na Fazenda Nacional, sendo aposentado por decreto de 01/12/1894, no cargo de tesoureiro da empresa nacional. Este argumentou que tal ato constitui-se nulo e incostitucional, por que não foi solicitado e o autor não se achava inválido. O suplicante requereu a anulação de sua aposentadoria, através da carta sentença obtida. O juiz deferiu o precatório. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1906; Recorte de Jornal Diário Oficial, 18/05/1909; Carta sentença; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 680 § 2; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 3; Decreto de 28/04/1894, Constituição Federal, artigo 75.

A autora requereu ao Governo Federal a mudança do traçado da Estrada de Ferro Petrolina-Parnaíba e conseguiu concessão pelo valor de 3 milhões e 200 mil francos. A concessão caducou. Ela afirmou que a concessão, conseguida por decreto, só poderia ser desfeita com outro decreto. Pediu que fosse averbada em nome dela a concessão. Houve publicação no Diário Oficial convocando as partes, mas nenhuma se manifestou. Diario Oficial, 01/03/1907, 31/03/1907, 10/05/1907; certidão de deserção, s/d; edital do TRF, 11/02/1970.

A suplicante requereu ação sumária para anulação do registro da marca Goodyear n. 4763 conferida à suplicada, uma vez que a suplicante tem direito sobre o uso da referida marca, por ela antes registrada, que designa os calçados fabricados à máquina que são produzidos pela suplicante. São citados a Convenção de Paris de 20/05/1883 Decreto nº 5424 de 1905, artigos 4 e 33 Decreto nº 9233 de 1884, artigo 6 Decreto nº 3346 de 1887, artigo 25 Lei nº 1236 de 1904, artigos 10, 31 e 62 Decreto nº 848 de 1890, artigo 375 Decreto nº 3084 de 1898, artigos 78 e 374. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1907; Carta de Apresentação traduzida, 1904; Modelo de Marca Registrada, s/d; Revista La Zapateria n. 57, 05/09/1904; Comprovante de Depósito, 1907; Certificado de Tradução, s/d; Imposto de Alvarás, Prefeitura do Distrito Federal, 1907.

Os autores, proprietários da Fábrica de Farmicida na Praia da Freguesia da Ilha do Governador, requereram a anulação da decisão do Ministro da Fazenda e que fosse dada a preferência da concessão dos terrenos da Marinha e acrescidos daquela ilha. Segundo os autores, tais terrenos foram aforados para eles e, portanto construiu lá sua fábrica. Precisando construir uma parte para embarque e desembarque de gêneros fabricados e demais materiais, requereram os tais terrenos. Os autores alegaram que os antecessores abriram mão dos marinhos a favor deles. A companhia autora desistiu da ação em 09/09/1908. Decreto nº 4105 de 18968, artigo 16, parágrafo 1o. e artigo 19, parágrafo 1o.

Os suplicantes, negociantes com comércio por atacado de vinhos, conserva, azeite, bacalhau requereram a ação para a anulação dos atos do inspetor da Alfândega impostos ao suplicante por supostas infrações das leis aduaneiras. Foi citada a Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 491. procuração expedida pelo autor passada no tabelião Abrahim Machado estabelecido na Rua do Rosário número 88 datada de 10/05/1912; certidão de análise de aguardente emitido pelo Laboratório Nacional de Análises datado de 09/06/1915 .