Tratava-se de pedido de anulação do ato da Junta da Caixa de Amortização realizado por Luiz Ferreira de Abreo e sua mulher Augusta Carneiro Rocha Ferreira de Abreo em 13/12/1902. O casal obteve o alvará de autorização necessário para obter um empréstimo do valor de 20:000$000 réis, a fim de atender necessidades urgentes proveniente de grave moléstia da esposa, caucionando para tal fim 40 apólices da dívida pública federal no valor de 1:000$000 réis, que estavam averbados com cláusula de dotes. A Junta da Caixa de Amortização negou o pedido em face a escritura antinupcial que constituía o dote, entretanto a casal alegava que os dotes podiam ser onerados ou alienados e que a Junta não é habilitada a anular um ato da autoridade judiciária. A ação foi julgada procedente anulando o ato da Caixa de Amortização requerida. Em 20/01/1906, o STF confirmou a sentença do juiz. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ; Lei nº 221 de 30/11/1894, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715, Lei nº 242 de 1841, artigo 13.

Dez dos autores eram professores vitalícios da Escola do Estado Maior do Exército e do Colégio Militar, outros sete eram lentes catedráticos da Escola Naval. Estes alegaram que recebiam os vencimentos correspondentes aos cargos de professores e como oficiais do Exército da Armada. De acordo com o decreto nº 7503 de 12/08/1909, porém, o governo proibiu a acumulação de cargos remunerados. Os autores, conforme a Lei nº 221 de 20/11/1894, requereram a condenação da ré no pagamento do valor de 20$000 réis referente ao cargo de professor aos 10 autores e referente ao soldo no caso dos outros 7 autores. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal na forma de uma apelação cível em 1910, sendo apelante o juízo federal da 2a. Vara e União Federal e apelado o coronel Pedro de Castro Araújo. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 61 - RJ, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94 - RJ, 1909; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/11/1909, 28/10/1909 e 28/01/1910.

Os autores negociantes, localizados na Rua do Mercado, 5, Rio de Janeiro, requereram a declaração de sem efeito para os atos da administração pública pelas quais foram canceladas o contrato e firma dos suplicados. Os autores constituíam uma sociedade comercial sob firma de João Marques & Companhia com contrato arquivado na junta comercial. O contrato e o registro da firma foram cancelados por ordem do Ministério da Justiça e Interior motivados por uma reclamação de João de Bessa Teixeira e José Teixeira da Motta que pretendiam registrar a mesma firma. Os autores citaram o Decreto nº 916 de 1890, artigo 8. O juiz julgou por sentença o arbitramento para que se produzissem seus devidos efeitos legais. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 111 - RJ, 1909, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/03/1909 e 09/04/1909, Correio da Manhã, 25/04/1909 e 11/05/1909; Imposto de Alvarás de Licença, 1909.

O autor, escrivão de polícia, foi nomeado para exercer este cargo vitaliciamente por ato do chefe de polícia em 07/11/1898, tomando posse de seu cargo em 02/03/1904. O suplicante requer que seja declarado nulo o ato do chefe de polícia de 22/03/1904, condenando a ré ao pagamento da diferença de vencimentos que deixou de receber desde a data de sua disponibilidade, custos que receberia se estivesse na efetividade de seu cargo e mais vantagens, juros de mora e custos São citados a Lei nº 24 de 1894, artigo 13, a Lei nº 76 de 16/08/1892, o Decreto nº 6440 de 30/03/1907, o parágrafo 1, número 13 do artigo 49 e a Lei nº 4763 de 05/02/1903. O Supremo Tribunal Federal acertou negar provimento à apelação, confirmando assim a sentença apelada por seus fundamentos jurídicos, pagos os custos pelo apelante. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1908; Certificado de Nomeação, Chefe de Polícia da Capital Federal, 1898; Substabelecimento de Procuração, Pedro de Sá, 1912.

Os autores, proprietários da Fábrica de Farmicida na Praia da Freguesia da Ilha do Governador, requereram a anulação da decisão do Ministro da Fazenda e que fosse dada a preferência da concessão dos terrenos da Marinha e acrescidos daquela ilha. Segundo os autores, tais terrenos foram aforados para eles e, portanto construiu lá sua fábrica. Precisando construir uma parte para embarque e desembarque de gêneros fabricados e demais materiais, requereram os tais terrenos. Os autores alegaram que os antecessores abriram mão dos marinhos a favor deles. A companhia autora desistiu da ação em 09/09/1908. Decreto nº 4105 de 18968, artigo 16, parágrafo 1o. e artigo 19, parágrafo 1o.

O autor conseguiu sentença que obrigava a ré a lhe pagar os vencimentos a que tem direito pelo exercício no cargo de chefe de seção da Alfândega de Porto Alegre no valor de 71:366$722 réis. Foram citados os Decreto nº 848 de 1890, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 26, Regulamento nº 737 de 1850 e Lei nº 221, artigo 47. Quadro Demonstrativo de Vencimentos, 1906; Custas Processuais, 1908 e 1909.

O autor, industrial residente na cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, obteve do governo federal a patente que lhe conferiu o privilégio por 15 anos para baldes de folhas de flandres aperfeiçoados, destinados a conter banha, manteiga e outros. Pede nulidade do privilégio do réu, que também conseguiu o direito de fazer o mesmo produto. O réu reconheceu a pendência de sua patente. Jornal Diário oficial, 04/1905; Esboço de Invenção, s/d.

O suplicante, ex-proprietário de prédio situado à Praça da República, 105 adquirido pela Fazenda Nacional em virtude da cessão e transferência que lhe fez o suplicante, e mandado pelo ministro da Fazenda que se lavrasse a escritura, mediante pagamento pelo suplicante de laudemio à municipalidade. Alegando que tal cobrança é indevida, requer o suplicante que seja declarado nulo o despacho do ministro que impôs a cobrança do mencionado laudemio, e condenada a municipalidade a restituir ao suplicante a quantia de 1:742$140 referente ao laudemio que recebeu, bem como juros e custos. O juiz condenou nula ação proposta e condenou o autor a pagar as custas do processo. O autor entrou com uma apelação ao STF e os autos foram remetidos ao STF em 1908. Não há sentença do STF . Protesto, 1907; Alvará, 1831; Carta Régia, de 1794; Lei nº 1021 de 1903; Escritura, 1907; Decreto Legislativo nº 1343 de 1905; De Lalleau vol I, 270.

O autor capitão do Corpo de Engenheiros e Professor da Escola de Artilharia e Engenharia requer que seja anulado o despacho do Ministro da Guerra, o qual indeferiu o seu pedido de pagamento. O suplicante havia sido designado para ministrar aulas de álgebra na Escola Preparatória de Tática de Realengo, concomitantemente com o cargo de coadjuvante do ensino teórico no período de 04/1901 até 02/1903. Este alega que tinha o direito de receber da Contadoria Geral da Guerra a gratificação no valor de 100:000$000 réis. A ação foi julgada prescrita, mas cabe ao autor entrar com ação ordinária para avaliar seu direito.

O autor alegou que exerce diversos cargos na Fazenda Nacional, sendo aposentado por decreto de 01/12/1894, no cargo de tesoureiro da empresa nacional. Este argumentou que tal ato constitui-se nulo e incostitucional, por que não foi solicitado e o autor não se achava inválido. O suplicante requereu a anulação de sua aposentadoria, através da carta sentença obtida. O juiz deferiu o precatório. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1906; Recorte de Jornal Diário Oficial, 18/05/1909; Carta sentença; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 680 § 2; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 3; Decreto de 28/04/1894, Constituição Federal, artigo 75.