Os autores, comerciantes e industriais, com sede à Rua do Ouvidor, 88 - RJ, com base no Código do Processo Civil, art 291, requerem que seja anulada a decisão do 1o. Conselho de Contribuintes, que confirmou o despacho do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que obrigou os autores ao pagamento do valor de 6582,50 cruzeiros de imposto de vendas e consignações, e 19.747,50 cruzeiros referente a multa por suposta sonegação do referido imposto. O juiz julgou a açaõ procedente e recorreu de ofício. A União apelou para o STF, que negou provimento aos dois recursos. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1943, 1950; Imposto de Licença, s/d; Imposto de Indústrias e Profissões, 1942; Imposto de Renda, 1942; Jornal Diário Oficial, 28/07/1941, 12/01/1942, 18/05/1940, 02/01/1946; Advogado Fortunato Azulay, Rua da Alfândega, 95 - RJ, Osmundo Bessa, Rua Gonçalves Dias, 84 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigos 26, 33 e 38; Decreto nº 118 de 29/12/1937.

O suplicante era diretor de sociedades anônimas. Propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão do Conselho de Contribuintes, que negou a dedução de seu rendimento bruto de quantia correspondente à prestação de alimentos no valor de Cr$ 200.000,00 pago à sua ex esposa Maria de Las Mercedes Antonia Elvira Roses Rigalt. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação com recurso ex-officio. O autor, não se conformando com parte da sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A União, ré, igualmente apelou. O TFR deu provimento a ambos os recursos. O autor, inconformado, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que indeferiu o recurso. procuração tabelião Sino Moreira Rua do Rosário, 134 de 25/07/1950; Fotostatica de documento não identificado; procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 de 28/12/1964; Guia de Recolhimento; Decreto-Lei no. 5884 de 03/09/1943; Código Civil, artigo 327 § único; Código de Processo Civil, artigos 159 § único, 115, 287; Constituição, artigo 101-III; advogado Jorge Lafayette Pinto Guimarães Rua da Quitanda, 86.

A suplicante era sociedade por cotas situada a Avenida Evaristo Braga, 227. Em 1947 fez o despacho de nota de importação, na Alfândega do Rio de Janeiro, referente a 4 reboques para caminhões. Classificados como carros automóveis completos, não havendo regras específicas na Tarifa das Alfândegas. O conferente classificou-os como obras não classificadas e não específicadas de ferro. A autora pediu anulação da decisão que alterou a classificação, além de levantamento de depósito. Deu a causa o valor de Cr $ 26000,00. Foi deferido o requerido . O réu entrou com recurso, mas o STF regeu provimento ao recurso . Notas de Receita, Depósito, 1940; Decreto-Lei n° 7404 de 1945, artigo 861.

A autora, com sede em Santa Maria, estado do Rio Grande do Sul, por seu advogado Otto Eduardo Vizeu Gil, fundamentado na Constituição Federal de 1946 artigos 141 e 201, Código Civil artigo 76, Código de Processo Civil, artigos 2 e 291, Decreto nº 22239 de 19/12/1932, Decreto-Lei nº 581 de 01/08/1938 e o Decreto nº 24239 de 22/12/1947, requereu a anulação da cobrança do valor de CR$1.969.644,50 referente ao Imposto de Renda dos exercícios de 1944 a 1949 promovido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. A suplicante argumentou que cooperativas estariam isentas do pagamento do Imposto sobre a Renda. A ação foi julgada procedente por José de Aguiar Dias. O réu apelou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para anular a sentença. A nova decisão foi recorrida por um recurso extraordinário que reconhecido e validou a sentença retro. Procuração Hugo Ramos, 15º Ofício, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1950, Tabelião João Massot 12º Ofício, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953; Imposto de Renda, 1950, 1944, 1945, 1946, 1947, 1948, 1949; Jornal Diário Oficial, 08/04/1941; Relatório Cooperativa de Consumo dos Empregados da Viação Férrea do Rio Grande do Sul Ltda.; Jornal Diário da Justiça, 09/05/1957, 06/07/1957.

O autor era da nacionalidade alemã, imigrante alemão,estado civil casado, profissão bancário, com carteira de identidade de estrangeiro, residente no Distrito Federal à Rua Almirante Alexandrino, 708. Era funcionário do antigo Banco Germânico da América do Sul desde 1927, mas demitido em 1943, em função da 2º Guerra Mundial e perseguição política. Pediu anulação de despacho do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, e do processo MTIC 134333/1943, que o retirou do cargo, além de condenação de ré nas custas. O juiz julgou o despacho do Ministro do Trabalho com recurso de officio. O autor, não se conformando, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento às apelações. O autor, ainda inconformado, manifestou recurso extraordinário, que foi considerado incabível. procuração - tabelião Antonio castropenafiel -3º oficio ,ouvidos ,56 - 09/07/1945 ;d.o. 05/06/1940-15/07/1944 ;registro civil -instituído Felix Pacheco ,folha corrida -17/07/1946;atestado de boas antecedentes -17/07/1946;procuração -tabeliao Mozart lago-20º oficio -12/12/1946;diário de justiça (recorte ) 14/08/1945;advogado Dr.Lucio de Andrade - rua da quitanda n 83-a 5º andar ; lei 4638 de 31/08/1942;decreto /lei 4612 de 24/08/1942; decreto /lei 6393 de 31/03/1944;código ,procuração civil ,artigo 223, artigo 822-III,artigo 4º;código civil ,artigo 15;decreto /lei 9608 de 19/08/1946 ,artigo 22. .

A Companhia Fabio Bastos, Comércio e Indústria estabelecida na Rua Leglio Otoni, 81, requereu a anulação da decisão do Conselho Superior de Tarifas que cobrou-lhe uma multa. A aurtora importava da Itália pelo vapor Raul Soares utensílios não classificados. Acontece que o Inspetor da Alfândega classificou as mercadorias como instrumentos para uso da cirurgia veterinária. A autora foi condenada ao pagamento de uma multa no valor de Cr$ 97816,00. Ela afirmava que os aparelhos que importou não poderiam ser classificados como tal. O juiz procedeu a ação. Procuração, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1944; Jornal Diário Oficial; Auto de Vistoria; Decreto nº 27541 de 1949; Decreto nº 24343 de 1934.

A Esso Standard do Brasil Inc., nova denominação da Standard Oil Company of Brazil, estabelecida com negócio de petróleo na Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que julgou procedente as notas de importação no valor de C$148.645,30. A cobrança se baseou na Taxa de Previdência Social sobre óleo mineral lubrificante. Acontece que lhe foi cobrado uma taxa do combustível que era sujeito a um imposto único. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Ainda inconformada a União manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer e dar provimento a tal. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 23/01/1953; Diário da Justiça 11/10/1951; Decreto 9335 de 17/01/1912; Decreto 232 de 17/07/1935; Decreto 4994 de 20/11/1939; Decreto 21608 de 12/08/1946; Lei 159 de 30/12/1935; Decreto 591 de 15/01/1936; Decreto 643 de 14/02/1936; Decreto 2615 de 21/09/1940; Lei Constitucional 04 de 20/09/1940; Advogado Dr. Oswaldo Colombo Costa Avenida Presidente Wilson. 118/sala 215; Constitucional, artigo 101-III, "a", "d"; Código de Processo Civil, artigo 820, artigo 32; Lei 3396 de 02/06/1958, artigo 6.

A suplicante era Sociedade Anônima estrangeira, com sede nos Estados Unidos da América do Norte, autorizada a funcionar no Brasil. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereu a anulação da decisão do Delegado Fiscal em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, proferido em 13/05/1943, no Processo de Auto de Infração nº 44 de 1932, lavrado pelo agente fiscal do Imposto de Consumo. Por conta das imposições do Decreto-lei nº 5 de 13/11/ 1937, dentro do prazo de 10 dias que foi concedido naquela portaria, o suplicante pagou a importância reclamada por conta da insuficiência de selagem sobre cada sabonete, mercadoria apreendida, e , no entanto, tal cobrança para a empresa referida seria nula, injusta e ilegal. A ação foi julgada procedente, salvo quanto aos honorários. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. Decreto nº 14442 de 1920; Lei nº 4984 de 1925; Decreto nº 17464 de 1926; Decreto nº 21041 de 1932; Lei nº 5353 de 1927; Lei nº 94 de 1947; Lei nº 3267 de 1899.

O suplicante, do comércio, com escritório à Rua Visconde de Inhaúma, 134, Rio de Janeiro, tendo exercido o cargo de preposto de leiloeiro e de leiloeiro, alegou que no ano de 1949, foi destituído sem justa causa dos referidos cargos mediante falsificação da assinatura do leiloeiro Agenor Guimarães. Em virtude disto, o suplicante propôs uma ação ordinária requerendo a anulação de sua destituição do cargo de preposto de leiloeiro, tornando-se sem efeito a nomeação para o mesmo cargo do Gastão de Carvalho e Albuquerque, com perdas e danos. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Jornal Jornal do Comercio, Diário da Justiça, Diário Oficial; Procuração; Amostra de Assinatura; Fotografia.

Manoel Rodrigues Pinto, estado civil casado, funcionário público, foi aposentado, com 18 anos de serviço público, sob acusação de haver coagido o motorista de caminhão, Antonio Pinheiro, a lhe dar o valor de Cr$30000,00, sob ameaça de apresentá-lo à Inspetoria do Tráfego para o pagamento de uma multa de Cr$100000,00. O autor alega que não praticou suborno e que o processo não foi buscado em provas. Assim o autor requer a anulação do ato que o aposentou e o ressarcimento de todos os direitos e vantagens do cargo. O juiz atendeu a requisição e pediu algumas documentações. O Procurador da República concluiu que a juntada de tal processo administrativo seria indispensável para o bom julgamento . Constituição Federal de 1946, artigo 177; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 233; Lei n° 171 de 15/12/1947, artigo 233; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Código do Processo Penal, artigo 156; Decreto nº 24761 de 14/07/1934; Código do Processo Civil e Comercial, artigo 63 .