O autor era brasileiro, advogado à Rua do Rosário 68, e tinha apresentado denúncias de fraudes consulares e comerciais praticadas por vários moinhos de trigo. As faturas fraudadas acompanhavam partidas de trigo em grão, em importação de trigo da Argentina, para os moinhos no Rio de Janeiro e São Paulo. Teria o direito de participação de multas por denúncias, mas a petição de seu recurso foi indeferida sem nem ter sido despachada. Pediu Mandado de segurança contra Xisto Vieira, Diretor da Recebedoria do Distrito Federal, e José Lourdes Salgado Scarpa, presidente do 2o. Conselho de Contribuintes. Ainda estende sua denúnica a outros moinhos e deu à causa o valor de 5 contos . Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial 3, 1937; Denúncia de Fraudes; Constituição Federal, artigo 113, 38 e 33; Decreto n° 24036 de 20/03/1934 artigos 158,153,150; Lei n° 191 de 16/01/1936, artigo 8 ; Decreto n° 14210 de 28/12/1921, artigo 92 ; Decreto n° 20350 de 31/08/1931, artigo 6.

A autora, estado civil desquitada, profissão parteira, requereu expedição de mandado de segurança a fim de que fosse efetuada sua matrícula na Escola de Medicina e Cirurgia do Instituto Hanemaniano. Alegou que teve seu pedido de matrícula negado pelo indeferimento do diretor geral do Departamento Nacional de Educação, embora tivesse encaminhado os documentos dos preparatórios cursados. Sentença: o pedido foi denegado. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1932; Certidão de Habilitação em Exame de Preparatórios, Instituto Santa Cruz, Juiz de Fora, MG, 1931; Certificado de Exames, parcelados, Gymnasio Espirito Santense, 1916; Constituição Federal, artigo 113, 1934; Decreto nº 8659 de 1911, artigo 63; Decreto nº 11530 de 1915, artigo 152; Lei nº 191 de 1936, artigo 4o.; Decreto nº 16782A de 1925, artigo 297; Decreto nº 21241 de 1937, artigo 100; Decreto nº 19851 de 1931 .

O suplicante, capitão do Exército Nacional requereu impetrar um mandado de segurança para invalidar o ato administrativo do chefe do Estado Maior do Exército que o desligou da Escola do Estado Maior onde era aluno. Solicitou sua readmissão independente do concurso ou qualquer prova de admissão. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937.

O suplicante, advogado, com o título registrado no ano de 1920 requereu, fundamentado no decreto 20784 de 14/dezembro/1931 artigo 101, ser inscrito no Quadro dos Advogados da Ordem. Porém, o diretor do gabinete de identificação e estatística criminal informou que o impetrante já havia sido processado e condenado pelo crime de peculato, sendo a sua inscrição cancelada na Ordem dos Advogados. O autor, conforme a Constituição Federal artigo 113, requereu um mandado de segurança, para a defesa de um direito que julga ser incontestável. Foi denegado o mandado de segurança requerido. Houve recurso, que o STF acordou após desempate do seu Presidente, dar provimento ao recurso e reformar a sentença, concedendo o amparo impetiado. Procuração Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1934; Requerimento de Falência de Souza e Augusto Serventuário Edison Mendes de Oliveira, 1936; Lei nº 191 de 1936; Decreto nº 4780 de 1923; Decreto nº 19398 de 1930; Decreto nº 20784 de 1931; Decreto nº 22478 de 1933.

A autora, Sociedade Anônima Americana, estabelecida à Rua dos Benediteiros, 17, alegou que a Recebedoria do Distrito Federal se recusava a lhe vender as estampilhas de consumo, tendo sido a impetrante multada por sonegação deste imposto, em vendas de gasolina, não pagando o depósito do valor de 46:852 $ 000 réis. A suplicante requereu a suspensão do ato da interdição da venda estampilhas. Foi deferido o requerido e concedido o mandado. Houve recurso, que o STF acordou negar provimento, unanimamente. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936; Multa e Imposto do Auto de Infração, 1936; Decreto nº 17535 de 1926; Decreto nº 24036; Decreto nº 17464 de 1926; Decreto nº 2061 de 1932; Decreto nº 22061 de 1932; Lei nº 191 de 1936; Decreto nº 24763 de 1934; Decreto nº 3084 de 1898.

O suplicante, despachante aduaneiro, em virtude de um inquérito administrativo insaturado na Alfândega do Rio de Janeiro para apurar supostas fraudes na importação de mercadorias estrangeiras foi suspenso, arbitrária e ilegalmente, de suas funções. Considerando ilegal o ato do inspetor da Alfândega que o suspendeu do seu cargo e proibiu sua entrada na repartição, requereu mandado de segurança contra o inspetor, a fim de poder exercer livremente suas funções. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança requerido. O juiz recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso para cassar o mandado. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1935; Termo de Recurso, 1935; Acórdão, 1935; Nova Consolidação, artigo 157 e 189 ; Decreto n° 22104 de 17/11/1932, artigo 32 e 34; Constituição Federal, artigo 113 ; Decreto n°4153 de 06/04/1868, artigo 31 ; Decreto n° 15210 de 28/12/1921, artigo 83 e 84 ; Lei n° 4057 de 14/01/1920, artigo 1; Lei n° 3454 de 06/01/1918, artigo 206.

Os autores, comerciantes de artigos de ótica, alegando serem vítimas de ação inconstitucional da ré que, pelo órgão da Inspetoria de Fiscalização do Exercício da Medicina impôs a execução das exigências estabelecidas no decreto nº 24492 de 28/06/1934, que a pretexto da fiscalização dos estabelecimentos que vendem lentes, atentam contra os preceitos constitucionais da Constituição de 1934. Requereram mandado de segurança. Mandado denegado. Houve recurso, Supremo Tribunal Federal negou provimento. Recortes de Jornal O Globo, 09/08/1934, A Nação, 16/08/1934, Correio da Manhã, s/d, A Patria, 13/07/1934, 14/07/1934, O Jornal, 13/07/1934, A Noite, 02/03/1932, Jornal do Comercio, 24/09/1934; Imposto sobre a Renda, 1933, 1934; Imposto de Indústria e Profissões, 1934; Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1934.

Os 11 autores eram cirurgiões dentistas, dentre eles uma mulher, com consultórios em diversas localidades, todos legalmente formados em odontologia pela extinta Escola Brasileira de Odontologia do Rio de Janeiro. Citou-se o Decreto Rivadavia Corrêa de 1911, artigos 2 e 3, que teve disposições educacionais, com reforma educacional, e a lei que a revogou, o decreto nº 11530 de 18/03/1915 por Carlos Maximiliano, com uma Reforma no Ensino Superior. A fiscalização da Saúde Pública negava o registro de diplomas e a utilização de materiais cirúrgicos, citando ainda o decreto de 07/07/1904, que regulou o uso de entorpecentes. Pediram mandado de segurança, assegurando-os de não mais serem turbados, com citação ao diretor do Departamento de Saúde Pública, o capitão Chefe de Polícia e ao Ministro da Educação e Saúde Pública. Juízes Olympio de Sá e Edgard Ribas Carneiro. O juiz declarou-se incompetente para concluir o caso. Houve recurso, que o STF acordou dar provimento para mandar que o juiz a quo se julgue competente e decida o caso. O juiz Ribas Carneiro denegou o mandado requerido por não ser admissível na hipótese em questão. Procuração, 1934; Registro de Diploma, 1934; Auto de Infração 2, 1934; Lei Orgânica do Ensino, 1926; Recorte de Jornal O Radical, Diário Carioca, 19/06/1934, 12/06/1934, 14/06/1934, 13/06/1934 e 17/06/1934; Jornal O Globo, 09/06/1934, Jornal do Brasil, 14/06/1934; jornal 2a. Edição; 16o. Cartório, Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ; Termo de Recurso, 1934; Decreto nº 8659 de 1911, artigos 2o. e 3o.; Decreto nº 2356 de 1910, artigo 3o. inciso II; Decreto nº 11530 de 1915; Lei nº 221 de 1891; Revista do STF, vol 14 de 1918, págs. 104 e 105; Revista de Direito, no. 89, pág. 53; Constituição Federal, artigo 113, parágrafos 3o. e 33o., e artigo 18 (DTCF); Decreto nº 20931 de 1932, artigos 5o., 2o.; Decreto nº 19398 de 1930, artigo 17.

A autora era mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil casada, residente em Petrópolis, estado do Rio de Janeiro. Recebeu por herança de seu finado pai, Antonio Mendes Fernandes Ribeiro, 2960 apólices federais nominativas, no valor nominal de 1:000$000 réis cada. Assistida por seu marido Audifax Gonçalves de Azevedo, requereu subrogação das apólices, ao juiz de Petrópolis. O Delegado Fiscal do Tesouro Nacional em Niterói encaminhou o pedido à Junta Administrativa da Caixa de Amortização, que negou a subrogação, que deveria ter sido autorizada pelo juiz de Recife. Apresentaram a acusação de descaso com o regime constitucional e a ordem judiciária de um país democrático. Querendo construir um prédio recorrendo às apólices, pediu o mandado de segurança para que a Junta cumprisse a ordem judicial. O juiz Edgard Ribas Carneiro negou o pedido de mandado de segurança feito pela autora. Procuração, 1935; Jornal Diário oficial, 1935, Diário da Justiça, 1935; Decreto nº 24427 de 19/06/1934, artigo 54; Código Civil, artigo 3; Lei nº 2416 de 28/06/1911; Constituição Federal, artigo 3 e 17, 57, 113; Decreto nº 17770 de 13/04/1927, artigo 50; Código Civil, artigo 1723.

Os 34 suplicantes eram escriturários da classe G da Estrada de Ferro Central do Brasil, quadro 2 do Ministério da Viação e Obras Públicas. Pediram mandado de segurança conforme o Decreto nº 191 de 16/01/1936, contra o Departamento Administrativo de Serviço Público, que ao organizar a classificação de escriturário, promover provas, transgredindo o Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937, pois tinham o direito de promoção independente de provas. Deu-se à ação o valor de 1:000$000 réis. O juiz Costa e Silva indeferiu o pedido e condenou os requerentes nas custas. Procuração, 1939; Jornal Diário Oficial, 1939, 1938; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 3; Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937, artigo 1; Decreto-lei nº 1174 de 27/03/1939; Lei nº 145 de 29/12/1937, artigo 1; Lei nº 284 de 26/10/1936; Constituição Federal de 10/11/1937, artigo 67, 69, 73, 75, 88, 76; Constituição de 1934, artigo 60; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 3 e 4; Lei nº 284 de 28/10/1936; Código Processo Civil, artigo 433.