O autor primeiro tenente da Armada Nacional estava embarcado no monitor Pernambuco, o qual esteve por algum tempo no Paraguai e este achava que lhe era devida a ajuda de custo de que trata a tabela B da Lei 2290 de 12/12/1910 no valor de 4:839$997 réis. Requereu assim, o pagamento da referida quantia. Entretanto, o pagamento foi recusado pelo ato do Ministro da Marinha de 10/01/1913. São citadas a Lei nº 221 de 1894 artigo 13 e a Lei nº 2290 de 1910. O juiz indeferiu a ação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Boletim, 1913; traslado de Procuração 2, 1913 e 1917; Taxa Judiciária, 1914; Jornal Diário Oficial, 15/05/1912 .

A autora alegou que, de acordo com o Decreto nº 7632 de 28/10/1909, foi aprovada a revisão do contrato de arrendamento das estradas de ferro federais entre a União e a suplicante, sendo que o preço de arrendamento das linhas seria calculado em função da extensão das linhas arrendadas. De acordo com a cláusula, o comprimento da linha deveria ser determinado pela distância real entre o centro da estação inicial e o centro da estação terminal. O Ministério da Viação e Obras Públicas, porém, alegou que a renda bruta da linha seria a renda bruta total dividida pela extensão média em tráfego durante o ano. A suplicante colocou que tal interpretação resultou em um enorme aumento da quota de arrendamento paga por esta, que requereu, finalmente, a anulação do aviso n. 52 de 1914. A ação foi julgada procedente, com custas pela ré. Esta, não se conformando com a sentença proferida, apelou ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em dar provimento à apelação, reformando a sentença e julgando improcedente a ação proposta, com custas para a apelada . Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1914; Recorte de Jornal Diario Oficial, 20/06/1914; Questionário da Comissão de Estatiística de Ferro, Imprensa Nacional, 1898; Jornal Diário Oficial, 09/10/1914; Decreto nº 7632 de 28/10/1909; Decreto nº 4111 de 31/07/1901; Decreto nº 5257 de 26/07/1904; Publicação Noções de Estatística, Henrique Amaral e Paula Pessôa; Decreto nº 7704 de 02/12/1909; Decreto nº 8648 de 31/03/1911; Decreto nº 8711 de 10/05/1911; Decreto nº 5548 de 06/06/1905; Código Comercial, artigos 130 e 131.

O autor era major e desde 1910 era agente fiscal do imposto de consumo no Distrito Federal. Pediu anulação de ato ministerial de 5/5/1913 do Ministro da Fazenda, que fez a exoneração sem processo administrativo. Decreto n° 5890 de 10/2/1908. Quis ainda o retorno a cargo equivalente, com compensação de prejuízos. O juiz deferiu o requerido. Carta de Nomeação; Taxa Judiciária; ertidão de Óbito; Certidão de Nascimento; Advogado Mário da Silveira Vianna, Rodolpho Fernandes de Macedo, Alvaro de Souza Macedo, Rua do Rosário, 62 - RJ; Decreto nº 5890 de 10/02/1906, artigo 34; Constituição Federal, artigo 48; Lei nº 2221 de 30/12/1909, artigo 49; Lei nº 2083 de 30/07/1909, artigo 24; Código Civil, artigos 1221, 1229; Lei nº 221 de 1894, artigo 60-B.

A autora requereu nulidade de decreto do poder executivo de 04/02/1914. O Decreto de 04/12/1911 autorizou a construção e eletrificação das linhas férreas, mas foi declarado que esse decreto não seria executado. O processo foi dado como perempto em 27/08/1970 pelo Procurador da República José de A. Alencar, por não ter havido manifestação de qualquer interessado, após a publicação de editais. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recortes de Jornal Diário Oficial, 06/02/1914, 16/12/1911, 16/06/1912, 20/01/1914, 07/08/1912, 18/12/1911, 12/04/1913, 31/01/1914 e 12/05/1912; Taxa Judiciária, 1915; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, 1914; Decreto do Poder Executivo da União nº 10723 de 24/02/1914, Decreto nº 9170 de 04/11/1911, Decreto nº 7960 de 14/04/1910, Decreto nº 6848 de 31/03/1911 e Decreto nº 8711 de 10/06/1911.

Tratava-se pedido de anulação do ato ditatório do Presidente Marechal Hermes da Fonseca que pelo Decreto de 11/02/1914 demitiu o suplicante sem causa do cargo de professor de inglês da Escola Prática do Exército que o mesmo ocupava desde 04/06/1913. Condenou a União a lhe pagar as vantagens monetárias que deixou de receber a partir de sua exoneração, dando à causa o valor de 50:000$000 réis. Essa demissão havia sido feita dias antes do Estado de Sítio. A discussão gira em torno da nulidade de decreto e, conseqüentemente, permanência ou não do professor no quadro docente da Escola do Exército. Após a anulação de parte do decreto supracitado, o autor ainda apela para o Supremo Tribunal Federal. Na apelação houve provimento da ação. Foram citados a Lei nº 2842 de 03/01/1914 e a Lei nº 2290 de 1910, artigo 11. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/06/1913 e 13/04/1914; Taxa Judiciária, 1915.

O autor, profissão fiel de armazém da Alfândega do Rio de Janeiro, requer a anulação do ato administrativo que o exonerou, solicitando assim o pagamento dos vencimentos que lhe são devidos. Acredita que tal fato deu-se devido ao desaparecimento dos autos do processo de contrabando da firma Gonçalves Campos & Companhia, o que afirma não ter tido nenhuma participação no caso, sendo que as investigações feitas não encontram nenhum indício de culpabilidade do suplicante, estando este processo presente no ofício 1277 de 31/07/1915 da Alfândega. A causa foi julgada perempta, por não ter sido pago os custos judiciários. Procuração, s/d; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/1915.