o autor que era 3o. escriturário do Tesouro Nacional, foi demitido por decreto de 24/12/1903. Este alegou que só poderia ser demitido em virtude de sentença, já que o mesmo era empregado por concurso. O suplicante requereu sua reintegração no cargo sendo declarado nulo o decreto supracitado e o pagamento dos vencimentos que se deixou de receber. Foi citada a Lei nº 191B de 30/09/1893, artigo 9. A União Federal foi condenada. Interpostos os embargos, o STF acordou desformá-los, por julgá-los improcedentes, condenando a ré embargante nas custas. Procuração 2, Tabelião Andrônico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1904, Tabelião Belmiro C. de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1910 ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/11/1904 e 03/01/1904; Ato de Nomeação, Ministro e Secretário do Estado Negócios e da Indústria Rui Barbosa, 1890 e 1895; Resolução de Nomeação, Presidente da República Prudente de Moraes Barros, 1895; Termo de Apelação, 1905; Conta de Custas.

A autora, comerciante, proprietária de um negócio de café e restaurante situado à Rua Coronel Pedro Alves, 205, requer um mandado de interdito proibitório contra a União Federal, a fim de evitar o fechamento do seu estabelecimento comercial. A suplicante recebeu uma intimação da Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, que mandava retirar as tábuas do forro do pavimento térreo, que se achavam por baixo do assoalho do sobrado, como medida de profilaxia de peste. No entanto, a autora entende que a interdição é ilegal porque a Constituição Federal garante a propriedade e a liberdade de profissão. O juiz indeferiu a petição inicial. Recibo 2, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1928; Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1928; Recibo, Tesouro Nacional, 1928; Imposto de Licenças, Aferições e Taxa Sanitária, 1928; Jornal Diário Oficial, 06/03/1928, O Jornal, 28/03/1928; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1090; Decreto Municipal nº 2087 de 1925; Lei nº 1596 de 29/12/1917.

O autor agente fiscal do imposto de consumo no interior de Goiás para onde foi transferido de igual cargo no Paraná, por título do Ministro da Fazenda, alegando que tal transferência viola seus direitos, requereu a anulação deste ato, afim de ser restituído ao seu cargo anterior, lhe seja pagas as diferenças de vencimentos de um e outro cargo no valor que venha a ser liquidada a execução. Processo inconcluso. Protesto; Termo de Protesto; Recibo; Procuração Tabelião Lourival Alvares Campos, 1929; Código Civil, artigo 172; Código Penal, artigo 51.

O impetrante, advogado, fundamentado no Decreto nº 15934 de 1923, letra b, requer uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, que também assina Miguel Martins Ribeiro. O paciente foi sorteado para as fileiras do exército. Acontece que ele é estado civil casado com mulher Guilhermina Martins e é seu único arrimo. O juiz denegou a ordem impetrada e condenou o impetrante nas custas. Habeas Corpus, 1925; Decreto nº 15934 de 1923, artigo 124 no. 4.

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, que estava ameaçado de prisão por ser insubmisso, já que fora sorteado para o serviço militar ativo. Alegou ser o paciente isento do serviço por ser arrimo de família. O juiz concedeu a ordem impetrada e remeteu os autos ao STF, este acordou negar provimento ao recurso, mantendo a ordem impetrada de conceder o habeas corpus. Notificação de Sorteado, 1925; Certidão de Óbito, Tabelião Antonio Pinheiro Machado, 1925; Certidão de Nascimento, tabelião Antonio Pinheiro Machado, 1921; Montepio dos Empregados Municipais, 1925; Recibo de Aluguel.

O impetrante, soldado da 3o. Bateria do 1o. Grupo de Artilharia de Costa, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor para obter baixa do serviço militar em tempo de paz tendo servido por mais de 16 meses e não obtendo isenção em virtude da ordem da União Federal que mandou adiar as baixas por motivos de interesse público baseado no decreto nº 16114 de 31/07/1923. O juiz mandou baixar os autos para cartório, declarada a incompetência do juízo para o caso, por decisão do STF.

Os suplicantes eram oficiais do Exército reformados de diversas patentes militares da Arma de Cavalaria, da Arma de Infantaria e Arma de Artilharia. Acusaram o poder executivo de não cumprir o fim das restrições às anistias de 1895 e 1898 e de não ter feito a transferência organização de quadros de oficiais do Exército anistiados. Pediram anulação de ato do poder executivo e o reconhecimento de promoções com diferenças de vantagens e vencimentos, com juros e custas. Procuração Tabelião Francisco Antonio Machado Rua do Rosário, 81 - RJ, 1927 e 1928, Tabelião Fonseca Hermes, 1927, Tabelião Fergentinbo A. Maia, 1927, Tabelião Domingos Barbosa, 1927; Recibo; Protesto; Termo de Protesto.

O suplicante, estado civil casado, profissão funcionário público, fundamentando-se em Constituição Federal, artigo 113 no. 33, requer um mandado de segurança para que seja revogado, considerado nulo o ato do Diretor Geral da Fazenda que prejudicou o direito do suplicante ao nomear funcionário de menor antiguidade para a vaga de oficial maior do Tesouro Nacional ao invés do suplicante, que nega ser mais antigo. O Juiz julgou-se incompetente e recorreu ao STF. O autor recorreu da decisão.O STF deu provimento ao recurso para que o Juiz julgue a ação. O Juiz então indeferiu o pedido. O autor recorreu e o STF negou o provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Fonseca Nunes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1935; Jornal Diário Oficial, 27/06/1934; Revista Aduaneira, 1927, 1928, 1930; Constituição Federal, artigo 113; Decreto nº 24036 de 1934, Decreto nº 24144 de 1934, artigo 4 § único; Lei nº 1178 de 1904, artigo 1 § 15; Advogado Alcântara Guimarães, Rua 1º de Março, 84 - RJ.

O suplicante e outros tinham sido alvos de um processo movido pela Casa de Saúde do Dr. Abilio, em 21/05/1928 de interdito proibitório. Não houve entrada em cartório da ação. Pediu-se baixa e cancelamento de distribuição. O juiz julgou não ter o que deferir .

A autora tinha sede à Rua Teófilo Otoni 69, cidade do Rio de Janeiro, pediu a nulidade de ato da Recebedoria do Distrito Federal, que impôs à suplicante uma multa pecuniária por sonegação de impostos de selos de consumo. Já havendo contestado a ação, a União Federal anulou a contestação, por não citar a autoridade que impusera a multa. Protestou-se requerendo entrega dos autos. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1935; Termo de Protesto, 1936; Advogado Octacílio José da Costa Rua do Ouvidor, 187 - RJ .