Os autores, sociedades anônimas e concessionárias de serviços públicos federais de radiocomunicação, com sede à Avenida Rio Branco, 277, Rio de Janeiro, requereram um mandado de segurança contra o Presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços de Transporte de Cargas. Este havia determinado que o cálculo de seus empregados para o efeito de contribuições de previdência fosse baseado em um período de 30 dias ou 240 horas. Os suplicantes pediram a cassação da medida, de acordo com a Lei nº 593 de 1947, artigo 9. Em 1951, o juiz julgou improcedente o pedido. Em 1951, o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, deu provimento ao recurso dos autores. Em 1952, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso dos autores. Constituição Federal, artigo 141, Decreto nº 26778 de 14/06/1949, artigo 15, Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, Decreto nº 27048 de 12/08/1949, Lei nº 605 de 05/01/1949; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1951; Jornal Diário do Congresso Nacional, 06/08/1961, 16/04/1951.

O suplicante, estado civil casado, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereu a anulação de sua demissão e, em conseqüência, sua reintegração no cargo que exercia de Oficial de Justiça, padrão D, da Justiça do Distrito Federal, Quadro de Justiça, parte permanente, condenada ainda ao ressarcimento dos prejuízos que foram causados ao suplicante, mais o pagamento das custas, honorários advocatícios e juros legais, por conta de sua demissão sem base legal. A ação foi julgada improcedente, e o autor condenado nas custas. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que julgou deserto o recurso. Certificado de Nomeação 12/12/1939; foto de Diário Oficial 30/08/1945 e 26/09/1946; Diário Oficial 15/7/1940; procuração tabelião Caio Julio Tavares 20/9/1951; decreto-lei 1713, de 28/10/1939 artigo 192 e 74; Constituição Federal, artigo 190 lei 2924, de 1915.

Os autores moveram contra a União uma ação ordinária, tendo sido convocados, por decreto federal, para o serviço ativo do exército, por conta de uma portaria ministerial posterior, foram desconvocados, e assim requereram a insubsistência das portarias publicadas nos Diários Oficiais e em conseqüência serem reintegrados no serviço ativo do Exército desde as respectivas datas de licenciamento, bem como o pagamento dos atrasados e demais vantagens. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram para o TFR que deu provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso. Juiz José de Aguiar Dias. Procuração 5, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Edvard Balbino, Avenida 13 de Maio - RJ, 1951, 1943, 1972; Jornal 8, Diário Oficial 27/10/1941, 30/03/1942, 06/10/1941, 09/02/1942, 03/05/1946, 22/05/1946; Diploma de Medalha de Guerra, 1946; Histórico dos autores, 1944; Decreto-Lei nº 8159 de 1945; Decreto-Lei nº 8381 de 1945; Código de Processo Civil, artigo 291.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciário, residente na Rua Amaral Costa, 400, Campo Grande, Rio de Janeiro, ocupando diversas funções na Casa da Moeda, requereu ação para anulação da sua exoneração por suspeita de roubo, bem como sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e não há conclusão. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1948; Jornal Diário Oficial, 01/04/1956; Apostila, 1947; Lei nº 1713 de 28/10/1939; Código de Processo Civil, artigo 158.

Standard Oil Company of Brazil, sociedade anônima norte-americana propôs uma ação ordinária para anular o ato do Inspetor da Alfândega, referente a ilegal cobrança da Taxa de Previdência Social sobre óleo mineral lubrificante. A Lei Constitucional nº1 de 20/09/1940 tributava esse produto sobre forma de imposto único que tomaria os demais por base, logo, não seria mais incidida Taxa de Previdência. A autora alegou que tal cobrança já estava incorporada no imposto único. A suplicante requereu a restituição do valor depositado de CR$9.709,90, acrescido de juros e valor de causa. Esta desejava ainda que os valores depositados sobre notas de revisão fossem convertidos em depósito à disposição do juízo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e proveu o recurso . Nota de Revisão, 1943, 1948; Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Decreto nº 9335 de 17/01/1912; Decreto nº 232 de 17/07/1935; Decreto nº 4994 de 20/11/1939; Decreto nº 21608 de 12/08/1946; Lei nº 159 de 30/12/1935; Decreto nº 591 de 15/01/1936; Decreto nº 643 de 14/02/1936, artigo 2; Lei nº 4 de 20/12/1940; Decreto-lei nº 2615.

A suplicante, firma estabelecida na Rua do Riachuelo, 61 - RJ, requereu ação para anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal no valor de 58864,70 cruzeiros referente ao Imposto Adicional de Renda sobre lucros obtidos. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu em ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A ré então recorreu extraordinariamente, o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1952 a 1954; Imposto de Renda, 1952 a 1954; Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, Código de Processo Civil artigo 201; advogado Erymá Carneiro, Pedro Soares e Silva, Tito Pereira de Araújo.

Todos os autores são brasileiros e proprietários, e pedem a anulação dos atos decisórias da Câmara de Reajustamento Econômico. Pelas escritura de 01/01/1924, das notas do 4º Tabelião da Comarca do Rio Preto, SP, inscritas sob o nº 1.827 no respectivo Registro de Imóveis e Hipoteca, Victor Britto Basto e sua mulher Generosa de Siqueira Britto se confessam devedores de Manuel Reverendo Vidal do valor de Cr$ 60.000,00, Cr$ 108.366.00 e Cr$ 79.321,90. Esses débitos foram contemplados pelo reajustamento econômico decorrentes ou decretos de 1993, e sobre esse total a Câmara de Reajustamento Econômico condenou devedor um abatimento de 50 por cento. A sobreva o decreto em 1939, o saldo de débitos de 1934 continuava em aberto. Por escritura de 6 de junho de 1941 das notas do 3º Tabelião da Comarca de São José do Rio Preto o credor dou-os os créditos em apreço, sujeitos a liquidação do reajustamento em 1934. Com base no Decreto-Lei nº 1.888, os devedores pleiteavam da Câmara de registra mento econômico a correção do empréstimo que esse diploma facultava, para isso apresentando as relações de suas dívidas e seus bens, com indicação de valor que a eles atribuíram. O credor impugnou a dívida, e em face disso, a Câmara de Reajustamento pediu a avaliação ao juiz do direito de comarca, determinando que o imóvel fosse considerado um imóvel rural, o que gerou diversos valores para o imóvel. A Câmara de reajustamento econômico, atenda-se a novos pareceres de sua seção de contabilidade, fixou o valor de Cr$ 80.000,00 para o imóvel e Cr$ 25.500,00 para o imóvel urbano, e declarando procedente o pedido de registro-pulsório para o fim de autoriza o Banco do Brasil, fazer lavrar a escritura da hipoteca e que se comprometeu. O santos pediu a anulação do ato divisório de 14 maio e 9 de dezembro de 1946, e que as decisões sobre a hipótese sejam abel de nulo e de nenhum efeito, assim como o débito da devedora.O juiz julgou improcedente a ação. Alguns autores apelaram para o TFR, que negou-lhes provimento. Os autores manifestaram rexurso extraordinário, que o STF não conheceu . Duas Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1957,1952; Planta da Vila Redentora 1952; Processo anexo: Autos de carta precatória 1952; Procuração Tabelião não identificado 1952; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1952;DO 1946; Processo anexo: Precatório entre partes 1952; impresso: reajustamento econômico 1940;Decreto nº 24233 artigo 26;Lei nº 211 de 1894;Durval de M. Lima - Rua 1º de Março, 6 (Advogado) .

O suplicante, profissão industrial com escritório à Rua da Quitanda, 106 a 110, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação de acórdão da Junta de Ajustes de Lucros, referente a cobrança do Imposto Adicional de Renda chamado Imposto de Lucros Extraordinários relativo ao exercício de 1937, assim como o respectivo lançamento. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Imposto Adicional de Renda; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1950, Procuração Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, diplomado pela Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, e zootecnista do Ministério da Agricultura, residente na Avenida dos Democráticos, 415, aposentado. Exercendo também a função de telegrafista durante 26 anos, requereu ação para anulação da decisão do Departamento Administrativo do Serviço Público, bem como a contagem de tempo de serviço. Retroatividade. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor manifestou recurso extraordinário ao Supremo Trinunal Federal, o qual não foi admitido. procuração tabelião 20, 1953; Diário Oficial, 14/08/1953; carta de aposentadoria assinada pelo presidente Getúlio Vargas, 1938; Constituição Federal, artigo 87 - V, artigo 141 parágrafo 1 - parágrafo 3, parágrafo 4o., artigo 101; lei 1711 de 28/10/1952, artigo 11, artigo 7, artigo 58 parágrafo 2, artigo 68, artigo 164, artigo 167, artigo, 268; advogados Andrassy Martins da Veiga e Silvio do Carmo Rua Dom Manoel, 18; Decresto 32101 de 16/01/1953 II; Lei 1713 de 28/10/1939, artigo 81.

A Companhia Fabio Bastos, Comércio e Indústria estabelecida na Rua Leglio Otoni, 81, requereu a anulação da decisão do Conselho Superior de Tarifas que cobrou-lhe uma multa. A aurtora importava da Itália pelo vapor Raul Soares utensílios não classificados. Acontece que o Inspetor da Alfândega classificou as mercadorias como instrumentos para uso da cirurgia veterinária. A autora foi condenada ao pagamento de uma multa no valor de Cr$ 97816,00. Ela afirmava que os aparelhos que importou não poderiam ser classificados como tal. O juiz procedeu a ação. Procuração, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1944; Jornal Diário Oficial; Auto de Vistoria; Decreto nº 27541 de 1949; Decreto nº 24343 de 1934.