Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951. A 1ª impetrante alegou que teve suas mercadorais apreendidas ilegalmente, pois estava transportando mercadoria isenta de tributos para a 2ª impetrante. Requereram concessão de medida liminar para que as mercadorias fossem devolvidas sem nenhum tributo. Trata-se de mercadoria estrangeira importada para fabrico de refeições para passageiros de aviões. O juiz concedeu o mandado de segurança impetrado. Houve agravo, e sob relatoria do ministro Henrique D´Ávila se deu provimento ao recurso para cassar a segurança impetrada. Houve recurso, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Custas Processuais, 1963; 2 Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Termo de Apreensão de Mercadoria de Procedência Estrangeira, 1959; Anexo, Documento em Língua Espanhola, 1962, 1963; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1; Decreto nº 225 de 1961; Decreto nº 22905.

Os autores alegaram terem sido nomeados para cargos isolados de provimento efetivo de tesoureiro auxiliar padrão M e afastados da função atarvés de boletim de serviço local da delegacia regional no Rio Grande do Sul em 14/04/1961. Os autores aafirmaram que foram demitidos devido a submissão do IAPETEC a vontade discricionária do Presidente da República. Desa forma, demonstraram que não poderiam ser demitidos conforme o Decreto nº 48959-A, de 19/09/1960 artigo 422. O juiz homologou a desistência das partes. Lei nº 3807; Código de Processo Civil, artigo 211; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º; Constituição Federal, artigo 141; Estatuto dos funcionários Públicos.

As autoras, firmas comerciais, contribuintes do imposto de renda, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que exigiu o pagamento de imposto adicional de renda sobre o empréstimo público de emergência, conforme a Lei nº 4069 de 11/06/1962 e Decreto nº 1394 de 13/09/1962. As autoras alegaram que tal cobrança só poderia ser cobrada em 1963. O Juiz deferiu o pedido. Esta decisão foi modificada pelos Ministros do Tribunal Federal de Recursos, cassando assim a segurança antes concedida. 9 procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ 1963; 7 notificação derecibo Divisão do Imposto de Renda 1962; 5 guia de recolhimento do imposto de renda 1962; Diário Oficial 17/05/1962 29/06/1962; custas processuais 1962; Regulamento do Imposto de Renda, artigo 96 .

Os suplicantes impetraram um mandado de segurança contra a ré por ato ilegal. A diretoria em questão impôs aos impetrantes e funcionários públicos estaduais uma retenção de parte de seus salários, chamada empréstimo compulsório, a fim de alancar a economia do país. Contudo, tal cobrança compulsória era ilegal, já que não era defendida por lei ou decreto. O feito estavaparalizado por falta de interesse das partes e foi arquivado por este motivo. Decreto n° 52314 de 1963; Lei n° 4242 de 1963; Constituição Federal, artigo 15, 19, 21, 29 e 141, parágrafo 24; Jornal Diário Oficial, 02/08/1963; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1963.

Os autores, estado civil casados, de nacionalidade brasileira, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que exigiu o pagamento de imposto de lucros imobiliários sobre transações de imóveis que foram adquiridos por herança. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1956; custas processuais 1956; Lei nº 1533 de 1951; Código Civil, artigo 1572.

O autor, nacionalidade peruana, estado civil solteiro, profissão médico diplomado na Universidade Católica de Salvador, na Bahia, impetrou mandado de segurança contra ato das coatoras, que não aceitaram os diplomas apresentados pelo autor. Alegou que com este ato as coatoras descumpriram o Decreto-lei nº 9501 de 23/07/1946, que legalizou o Convênio Cultural Brasil-Peru, no qual ficou estabelecido que os diplomas de ensino secundário expedidos em ambos os países seriam aceitos pelas universidades brasileiras e peruanas. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1965; diploma emitido pela Universidade Católica de Salvador 1963; custas processuais 1965; Decreto-lei nº 38125 de 1955; Constituição Federal, artigo 141 .

Os autores, nacioalidade brasileira, profissão jornalistas, com base na Lei nº 1533 de 1951, no artigo 150 § 21 da Constituição Federal, no Estatuto dos Funcionários Públicos e no Decreto-lei nº 7037 de 1944 artigo 7º, impetraram mandado de segurança contra ato das coatoras, que impediram os autores de acumularem cargos públicos permitidos por lei. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1967; cheque de pagamento emitido pelo SAPS 1967; aviso de crédito emitido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Ministério da Educação e Cultura; recorte de jornal Diário Oficial 03/07/1967 12/07/1967 13/07/1967; custas processuais 1967.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o pedido de ajuste de vencimentos a partir da Lei nº 3414 de 20/06/1948. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. anexo circular nº 10/58 da Associação dos Procuradores das Autarquias Federais do Disrito Federal 1958; 4 Procuração Tabelião Severino Tavares Pragara Rua Imperador Pedro II nº 468 Recife Pernambuco 1958; Procuração Tabelião Amaury Veridiano Laranja Rua Cidade de Toledo nº 23 Santos SP; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1958; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1958; custas processuais 1959; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24 .

As autoras, com base na Lei do Imposto de Consumo Decreto nº 26149 de 1949 artigo 1º letra B, tabela A, impetraram mandado de segurança contra atos das coatoras, que exigiam o pagamento do imposto de consumo sobre mercadorias importadas pelos autores, que segundo estes não estavam sujeitas a tal cobrança. O juiz outorgou a segurança e recorreu de ofício. Os réus apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. 38 cópia de recibo emitido pelo Banco do Brasil S/A 1954 1955; 25 cópias de licença de importação 1954 1955; 3 Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1955; Procuração Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1955; custas processuais 1955 1956; Lei nº 2145 de 1953; Decreto nº 26149 de 1949; Lai nº 1533 de 1951.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão industriário, impetrou mandado de segurança contra atos das coatoras, que exigiram o pagamento de imposto de consumo e taxa de armazenagem sobre automóvel que o autor trouxe do exterior quando da sua transferência de sua residência para o Brasil. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Os réus apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a União agravou ao SupremoTribunal Federal, que não deu provimento. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1959; fatura comercial 1959; certificado propriedade de veículos a motor traduzido por Giorgio Bullaty 1959; custas processuais 1960; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 43028 de 1958; Lei nº 3244 de 1957.