Os autores, casados, servidores federais aposentados, domiciliados em Niterói - RJ, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança a fim de receberem a quota instituída na lei 3756 de 20/04/1960, artigo 8 e no decreto 48656 de 03/08/1960, artigo 2. Os autores eram funcionários do Ministério da Fazenda e recebiam os proventos de oficial administrativo pela delegacia fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Alegavam que deveriam tê-los atualizado de acordo com a lei 2622 de 18/10/1955. Foi homologada a desistência. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960; Cheque Ministério da Fazenda.

Os suplicantes requereram ação para anulação da cobrança indevida feita pela Alfândega do Rio de Janeiro como condição para a liberação dos automóveis adquiridos no exterior. Isenção. Em obediência ao Provimento nº 19 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal os autos foram devolvidos ao cartório por não terem sido procurados pelos interessados em 04/09/1951. Lei 2878 de 08/12/1940, Decreto 25474 de 01/09/1948. Decreto 22717 de 16/05/1933; (2)procuração; tabelião; Fernando Azevedo Milanez; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1950; nota fiscal emitida pela Park Motor Sales INC em 1950; anexa fotocópia de passaporte, s/d; nota de vendaem 1950;(2)conhecimento de embarque em 1950.

A Equipe Construtora Sociedade Anônima impetra mandado de segurança contra ato do diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara. O diretor exige recolhimento do imposto do selo proporcional em contrato com o DNER. Ocorre que a entidade autárquica possui imunidade tributária. Diante dessa exigência o diretor do DNER recusa-se a assinar o contrato. O autor requer suspensão da cobrança, para que o contrato seja assinado. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou e o TFR deu provimento. Procuração 2, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1962.

Os suplicantes prometeram ao suplicado que comprariam os imóveis onde residiam em um contrato que estipulava que as prestações mensais e os juros seriam reajustados com a alteração do valor do salário-mínimo e da escala dos vencimentos dos servidores. Na época da celebração do contrato, estava em vigor a Lei nº 5049, que em seu artigo 3º proibia a correção monetária na venda de unidades habitacionais, tornando ilegal a prática do contrato assinado. Os autores pediram que fosse declarada a ilegalidade da cobrança da correção monetária. A ação foi julgada improcedente. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo. O réu intrpôs recurso extraordinário, que foi indeferido pelo TFR. Procuração 16, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, Tabelião Mário da Cunha Siqueira, Niterói - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1966, 1967, 1968, 1969; Contrato Particular de Compra e Venda, 1966; Recibo Imobiliário, 1968; Recibo de Pagamento a Servidor, data N.I; Jornal Diário Oficial, 21/11/1969, Diário da Justiça, 30/06/1969, 02/07/1969; Impresso: Projeto n. 3500-A da Câmara dos Deputados, 1966; Constituição Federal, artigo150 § 21; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 12; Lei nº 5049 de 29/06/1966, artigo 30; Decreto-lei nº 19 de 30/08/1966, artigo 1º; Lei nº 4864 de 20/11/1965; Lei nº 4880 de 21/08/1964; Advogado Alcino G. da Silva e Wilson Marques, Avenida Erasmo Braga, 255.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira eram herdeiros de Eduardo Guinle e decidiram dividir lotes do Parque Eduardo Guinle. Quando tentaram vender os citados lotes, os suplicantes foram informados que deveriam comprovar o prévio pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Alegaram que o Decreto-lei nº 9330 excluía a incidência do citado imposto sobre vendas de imóveis conseguidos por herança e qualquer outra mortis causa. Os autores pediram que o suplicado se abstivesse da cobrança do imposto sobre lucro imobiliário. O juiz Clóvis Rodrigues julgou a ação procedente. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo. A ré recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento, em parte, ao recurso. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 12; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6º § 3º; Decreto nº 24239 de 1955, artigo 93; Decreto nº 36773 de 1955, artigo 93; Decreto nº 40702 de 1956, artigo 73; Advogado Edilson de Mello Serra.

A suplicante, estabelecida na Praça Cruz Vermelha, 3, Centro, Rio de Janeiro, requereu o parcelamento do seu débito fiscal com o INPS no período de outubro de 1961 à abril de 1967. Acontece que no levantamento desses valores foram incluídos juros de mora e correção monetária, o que acarretou uma dívida total no valor de Ncr$ 73.336,38. Alegando que a inclusão de juros de mora e correção monetária violam a portaria n. 464 de 1967. Os suplicantes pediram a redução de 50 por cento dos juros de mora e a dispensa da correção monetária e a continuação do pagamento da dívida em 36 meses. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1967; resumo da confissão de dívida do INPS, de 1967; (5) guias de recolhimento da autora, de 1967; (4) demonstrativo de dívida consolidada, de 1967; lei 1533, de 31/12/1951; lei 4348, de 26/06/1964; lei 3807, de 26/08/1967, artigo 69; lei 5172, de 25/10/1966; lei 4862, de 29/11/1964; Constituição Federal, artigo 150, § 21; decreto-lei 960, de 17/11/1938; Código do Processo Civil, artigos 116, 153, 155 e 820; Código Civil, artigo 762; advogado Maurício José Azicoff avenida Graça Aranha, 19.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, adquiriram três automóveis da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro por financiamento, devendo assinar com a vendedora contratos de reserva de domínio. Alegando que essa exigência era ilegal, porque feria a isenção tributária, expressa na Constituição Federal, artigo 15, os suplicantes pediram que fosse declarada ilegal a exigência do pagamento do Imposto de Selo. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (5) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; (2) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ; (10) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; (2) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; (3) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ ; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23; procuração de 1962.

As suplicantes eram estabelecimentos de ensino do Ceará e sempre cobravam dos alunos uma parcela no ato da matrícula e prestações mensais durante o ano. Acontece que o suplicado, baseado no Decreto n° 60450 artigo 1, estabeleceu que os preços das taxas cobradas pelos colégios deveriam ser o mesmo de 1968, sendo tolerado o reajuste no ato da matrícula. Pelo fato de terem repassado o aumento de 15 por cento na taxa matrícula, os suplicantes foram notificadas a devolverem as quantias recebidas a mais. Os suplicantes pediam que fosse determinado o fim do recolhimento citado até o fim do julgamento presente. O autor desistiu da ação. procuração passada no tabelião Claudio Martins - Fortaleza, CE, 1969, Milton Moraes Correia, Ceará, 1969.

Os autores, o primeiro, casado, industriário, exercendo o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; o segundo nacionalidade português, casado, securitário, e o terceiro, casado, comerciário, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei 1533, de 31/12/1951 para que sejam cassados os atos do réu que sujeitaram os abonos dos autores aos critérios de reajustamento estabelecidos no Regulamento Geral de Previdência Social artigo 107 pois se revestem de flagrante ilegalidade e que assim sejam garantidos aos autores a revisão e a percepção dos abonos de permanência em serviço de que são titulares, por serem segurados obrigatórios do réu, contado mais de 30 anos de atividade.Foi negada a segurança. O impetrante agravou e o TFR negou provimento. Portaria de 13/03/1969; Três Procuração Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 1969.

As suplicantes estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro, eram fabricantes de móveis e cigarros, e estavam sujeitas ao recolhimento do Imposto de Consumo, nos termos da Lei nº 3520 de 1958, artigo 5, que concedia a dedução dos impostos pagos sobre a matéria-prima. Os suplicantes pediu para deduzir o Imposto de Consumo pago na aquisição da matéria prima. A ação foi arquivada. (6) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, tabelião Vieira de Melo SP, tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 e outros, em 1964; Diário da Justiça, de 09/10/1964 e 04/09/1963; Diário oficial, de 24/03/1964 e 14/09/1964.