O suplicante era comerciante, residente em Uberlândia, Estado de Minas Gerais. Citou as medidas restritivas para o equilíbrio entre produção e compra de café, e o Decreto nº 22121 de 22/11/1932, que fez a proibição do replantio de café e a unificação dos citados de propaganda pelo Conselho Nacional do Café, chamado então de Departamento Nacional do Café. Citou o Regulamento de Embarques, que fazia regras para escoamento de café, conforme o Convênio dos Estados Conferidos de 14/05/1937. O Estado de Goiás, por ter pequena produção, teria escoamento livre, e por isso o café do suplicante, lá produzido, estaria sendo indevidamente apreendido. Pediu mandado de segurança para liberação de suas 424 sacas de café. O requerido foi deferido. O autor entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Gabriel da Veiga Rua de São Bento, 41, São Paulo, 1939, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1938; Auto de Infração e Apreensão 6, 1938; Guia de Trânsito de Mercadoria; Amostra de Café produzidas em Góiás, 1939; Decreto nº 2212 de 1932, artigo 4; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 3; Advogado Noé Azevedo Lícino Silva, Philomeno J. de Costa, Praça da Sé, São Paulo; Termo de Recurso, 1939.

O suplicante, estado civil casado, profissão funcionário público, fundamentando-se em Constituição Federal, artigo 113 no. 33, requer um mandado de segurança para que seja revogado, considerado nulo o ato do Diretor Geral da Fazenda que prejudicou o direito do suplicante ao nomear funcionário de menor antiguidade para a vaga de oficial maior do Tesouro Nacional ao invés do suplicante, que nega ser mais antigo. O Juiz julgou-se incompetente e recorreu ao STF. O autor recorreu da decisão.O STF deu provimento ao recurso para que o Juiz julgue a ação. O Juiz então indeferiu o pedido. O autor recorreu e o STF negou o provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Fonseca Nunes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1935; Jornal Diário Oficial, 27/06/1934; Revista Aduaneira, 1927, 1928, 1930; Constituição Federal, artigo 113; Decreto nº 24036 de 1934, Decreto nº 24144 de 1934, artigo 4 § único; Lei nº 1178 de 1904, artigo 1 § 15; Advogado Alcântara Guimarães, Rua 1º de Março, 84 - RJ.

A suplicante, sociedade anônima estabelecida à Avenida Presidente Nelson 305, 4o. andar, tendo sido intimada a pagar o valor de 33:878 $ 000, sendo 500 $ 000 de multa, e o restante de imposto por infração de regulamento, que baixou com o Decreto n° 17535, de 10 de novembro de 1926, sob pena executiva, requerer nos termos da Constituição Federal artigo 113, no. 33, um mandado de segurança para o fim de não pagar a dita quantia, alegando que não pode submeter-se a esta intimação, pois a Recebedoria do Distrito Federal resolveu cobrar selo daquilo que ela dizia não ser devido. O requerido na inicial foi indeferido. O autor recorreu mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração, 1935; Jornal Diário oficial, 1934, O Globo, 1931; Decreto nº 17535 de 1926; Decreto nº 24763 de 1934; Lei nº 191 de 1936; Decreto nº 22061 de 1932; Lei nº 4625 de 1922; Decreto nº 572 de 1890; Decreto nº 702 de 1936; Decreto nº 20350 de 1931.

A suplicante, estado civil casada, ex-viúva, veio impetrar um mandado de segurança contra a União Federal pelo fato desta ter utilizado o valor na qual a suplicante requeria de acordo com um crédito junto ao Tesouro Nacional. Esse crédito pertencia ao seu marido, que faleceu por motivo de assassinato. Durante os trâmites legais para o recebimento desses 85:457$00 réis, surgiu uma dívida do falecido junto à Fazenda Nacional, que acabou se apossando dos bens da suplicante, inclusive o valor do crédito em processo. Contudo, após vinte anos, o processo da dívida e da penhora foi considerado ilegal, e, quando tentou reaver o valor junto ao Tesouro Nacional, ele não existia mais. O juiz indeferiu o pedido e a autora, insatisfeita, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Corte Suprema 35; Procuração; Jornal Diário Oficial; Termo de Recurso; Taxa Judiciária, valor 5:000$000 réis; Lei de 16/01/1936; Lei nº 1910 de 1936, artigo 8; Lei nº 191, artigo 8; Lei nº 156 de 24/12/1935; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 58; Decreto nº 21584 de 29/06/1932; Decreto nº 23298 de 27/10/1933, artigos 1, 3 e 6; Constituição Federal, artigo 101.

O suplicante era estado civil casado. Foi demitido do cargo de 1º escriturário da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Fundamentado na Constituição Federal de 1934, artigos 113 e 81, e na Lei nº 191 de 16/11/1936, requereu que fosse expedido um mandado de segurança a fim de ser declarada a nulidade do ato que o demitiu. O juiz julgou o impetrante carecedor de direito ao mandado requerido. O autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Nomeação Conselho Administrativo da CEF do Rio de Janeiro, 1922; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1937.

A suplicante sociedade anônima com sede à rua dos benedictinos fundamenatndo-se na contituição federal de 16/7/1934 artigo 13 e na lei 191 de 16/1/1936, requereu que fosse impetrado um mandado de segurança a seu favor contra os atos da comissão de revisão de despachos, feitos com isenção e redução de direitos aduaneiros, composa por funcionários, da diretoria de rendas aduaneiras, para que não fosse a suplicada obrigada a pagar aos cofres públicos valores correspondentes as reduções de 20 por cento dos direitos aduaneiros concedidas por despachos do inspetor da alfândega. O jui julgou procedente o pedido. Procuração Tabelião Alvaro R. Texeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1933; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 22789 de 1/6/1933; Decreto nº 24763 de 14/7/1934, artigo 7; Decreto nº 24063 de 21/3/1934 .

O suplicante era residente à Rua Visconde do Rio Branco, 52. Fundamentando-se na Constituição Federal de 1934, 16/07/1934, artigo 113, número 33, e na Lei nº 191 de 1936, artigo 1, requereu por seu advogado a expedição de mandado de segurança contra o Conselho Nacional do Trabalho, que negou a aposentadoria do suplicante nas condições da Lei nº 5109 de 1926, artigo 17. Processo inconcluso. Constituição Federal de 1934, artigo 113; Decreto nº 20465 de 01/10/1931; Código Civil, artigo 3; Decreto nº 19554 de 31/12/1930; Lei nº 5109 de 1926.

O suplicante, profissão advogado, estado civil casado, com escritório à Rua da Assembléia, 12, Rio de Janeiro, fundamentando-se na Lei nº 191 de 16/01/1936, requereu a expedição de mandado de segurança contra o ato do presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, que impedia o suplicante de exercer plenamente a função de procurador, visto que só lhe seria pago qualquer valor, por meio de cheque nominativo e a favor da mandante. O juiz Silvio Teixeira julgou improcedente o pedido. O autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Mandado de Segurança, 1939; Procuração, 1939; Certidão de Reconhecimento, 1939; Telegrama, 1939; Jornal Diário Oficial, 1939, Correio da Noite, 1939; A Tarde, 1939; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 7, 6; Código Civil, artigo 1288, 1289, 1294; Constituição Federal, artigo 122; Decreto nº 970 de 21/12/1938, artigo 15; Decreto nº 288 de 23/02/1938, artigo 39; Decreto nº 24563 de 03/07/1934, artigo 50; Decreto nº 16273 de 1923, artigo 27.

O suplicante, residente na Rua Loefgreen, 567, São Paulo, Capitão da Força Pública do Estado de São Paulo, Bacharel em Direito, requer que seja impetrado um mandado de segurança contra a decisão do suplicado, que negou a inscrição como advogado, nos quadros da ordem. O juiz Jorge Salomão negou provimento ao recurso. O autor apelou ao Tribunal que deu provimento ao recurso. Certidão de Colação de Grau Faculdade Paulista de Direito, 1959; Jornal, Diário da Justiça, 30/07/1959, 08/08/1963, Diário Oficial, 21/03/1959; Recurso Acolhido, 1958; Mandado de Segurança, 1958; Livreto Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Federal, Advocacia para Militares, n. 139 e 140, de 1959; Atestado de Competência para Exercer a Função, 1959; Cópias Fotostáticas; Parecer Coronel Comandante Geral ao Presidente da OAB, São Paulo, 1958; Procuração 3, Tabelião Silvio Ramos, Avenida Graça Aranha, 357, 1959, Tabelião Armando Salles, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1960, Tabelião Jorge Dumartaut, Avenida Antonio Carlos, 641, 1963; Decreto nº 22478 de 20/03/1933, artigo 10; Lei nº 4215 de 27/04/1963, artigos 83 e 84.

O autor, estado civil casado, proprietário e capitalista domiciliado na cidade de São Paulo, fundamentado na Constituição Federal, artigo 113 e na lei nº 191 de 16/1/1936, requereu mandado de segurança contra decisão da ré no processo n. 16586 entre partes do autor, como credor, e João Leal, como devedor, concedendo a indenização. Para o autor, a decisão foi ilegal e inconstitucional. Pedido indeferido. Procuração, Tabelião José Amâncio da Cunha, SP, 1937; Depósitos Judiciais, Banco do Brasil, 1945; Decreto nº 24233 de 12/5/1934, artigo 29; Regimento interno da Câmara, artigo 27; Código Civil, artigos 826, 824, 822, 863, 934, 1256; Decreto nº 22626 de 7/4/1933, artigo 1; Disposição Transitória da Constituição, artigo 18; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 4.