Os suplicantes e outros Edílson Pinto Amando e Antonio Fernandes, funcionários autárquicos, escriturários do suplicado, requereram ação para anulação das portarias que tornaram sem efeito a transferência dos mesmos para o cargo de tesoureiro auxiliar. Solicitaram também o pagamento da diferença dos vencimentos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento em parte. O réu recorreu e o Supremo Tribunal Federal indeferiu o recurso. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1955; carta de transferência, de 1953; (10) portarias nos. 30977, 30910, 30926, 30916 e 30905 de 1953; decreto 22367, de 27/12/1946; decreto 26047, de 21/12/1948 .

Os autores impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que ignorando a sugestão da banca referente a nota da disciplina História suficiente para aprovação no vestibular, reprovou os autores no citado exame. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 1958; notas do concurso de hablitação Faculdade Nacional de Direito 1958; custas processuais 1958; Lei nº 1533 de 1951; Constitutição Federal, artigo 141 § 24.

A autora, estado civil solteira, de prendas domésticas entrou com ação contra a suplicada, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 291, para requerer a devolução de importância de determinado valor pelas guias do imposto de consumo cobrado indevidamente pela ré à autora, sobre um produto de propriedade da autora, que foi importado pela mesma, consistindo de um automóvel, marca Chevrolet, ano 1956, veículo que chegou ao Brasil pelo navio Mormatcteal. A autora foi obrigada a pagar o tributo pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Esta alegou que o veículo não foi importado para fins comerciais e sim era parte integrante dos seus bens trazidos para a sua residência no Brasil.O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que conheceu do recurso e deu provimento ao mesmo. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1964, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1970, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ; Guia de Recolhimento do Imposto de Consumo, 1957; Recibo da Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1957; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Lei nº 2974 de 26/11/1956; Lei nº 2145 de 09/12/1953, artigo 7; Decreto nº 34839, artigo 2; Advogado Bértolo José Ferreira, Rua São José, 844 - RJ; Lei nº 1205 de 24/10/1956; Decreto-lei nº 4014 de 13/01/1942, artigo 4; Código de Processo Civil, artigo 64; Lei nº 3244 de 14/08/1957, artigo 56; Lei nº 2653 de 24/11/1955, artigo 16; Lei nº 3520 de 1958; Constituição Federal de 1946, artigo 101 .

O autor, estado civil solteiro, 3º Sargento do Exército Brasileiro, profissão dentista, residente à Rua Professor Quintino do Vale, 59, entrou com ação contra a suplicada, com fundamento no Decreto-Lei nº 7474 de 18/4/1945, artigo 1, para requerer a sua reversão ao serviço ativo do Exército com todas as promoções e vantagens e também atrasados ou considerá-lo na reserva remunerada com as mesmas vantagens e promoções, como se nunca houvesse sido afastado do Exército. O autor foi incluído no Exército em 17/01/1934 e excluído em 28/11/1936 no posto de 3º Sargento, e ingressou no Presídio do Distrito Federal no mesmo dia, com guia da Delegacia de Segurança Política e Social, por medida de segurança política e social. O autor alegou que a conveniência de disciplina exposta para sua exclusão foram exclusivamente razões políticas, pois a sua vida militar foi sempre pautada no comportamento do dever. O autor estava anistiado por ter cometido crimes políticos pelo Decreto-Lei nº 7474 de 18/4/1945. A ação foi julgada prescrita. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Certidão de Deserção.

O suplicante era estado civil solteiro, residente na Rua Professor Antônio Henrique de Noronha, 19, apartamento 204, profissão engenheiro da Estrada de Ferro Central do Brasil. Moveu contra a União Federal uma ação com base no artigo 291 do Código de Processo Civil, por conta de não reconhecimento e dispensa de sua função como engenheiro, referência 27. A ré foi contrária à aceitação do atestado médico apresentado pelo suplicante, que requereu assim a anulação da dispensa de sua função, o asseguramento de todos os seus direitos e vantagens ligadas a esta função, o pagamento dos salários, inclusive abonos do período de afastamento e, por fim, pagamento dos juros de mora, custos processuais e honorários advocatícios. O juiz julgou improcedente a ação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos. Ele foi negado, à unanimidade. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 57; Atestado emitido pelo Real e Benemérito Sociedade Portuguesa de Beneficio do Rio de Janeiro; Portaria: Dispensa por abandono de emprego; Portaria: Readmissão; Diário Oficial; Termo de Agravo no auto do Processo; procuração tabelião José de Segados Vianna; Lei no. 3115, artigo 15; Decreto no. 1713 de 28/10/1939; Lei no. 1711 de 28/10/1952; Decreto no. 5157 de 07/01/1943; Decreto no. 34395 de 28/10/1953, artigo 2; Lei no. 2284 de 09/08/1954; Decreto no. 43549 de 10/04/1957 advogados Itamar P. Miranda e Pedro do Amaral Palet Avenida Rio Branco, 185 sala 814.

O autor era locatário de imóvel pertencente à ré e recebeu a notificação de que este imóvel seria alienado em concorrência pública de maior lance. O lance mínimo seria no valor de Cr$ 2.200.000,00, mas ao tentar usar seu direito de preferência não conseguiu adquirir o imóvel. A ré deu preferência ao maior lance e a venda ao autor foi anulada e substituída por outra, além de que a ré alterou o valor mínimo do primeiro edital. O autor requereu sua escritura definitiva pelo preço oferecido na venda, o valor de Cr$ 2.625.000,00, com pagamento por perdas e danos e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Processo Anexo: Notificação de 1958; Diário Oficial de 24/06/1958; Diário Oficial de 03/12/1953; procuração tab. 3 de 1958; Código Civil, artigo 115; advogado Celso Ferreira. Avenida Churchill, 94 sala 207.

A suplicante era de estrangeira de nacionalidade italiana, estado civil solteira, doméstica, residente à Rua Alberto de Campos. Amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra os réus, por lhe cobrar ilegalmente o Imposto de Consumo e a Taxa de Armazenagem, aplicados sobre seu automóvel adquirido no exterior. O veículo fora erroneamente considerado como uma importação, sofrendo, assim, as supracitadas cobranças. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança, com recurso de ofício. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. No Supremo Tribunal Federal o recurso extraordinário não foi conhecido. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Fatura de Compra de Automóvel, 1959; Certidão de Tradução de Fatura de Automóvel, Tradutor Público Fernando Alexander, 1959; Custa Processual, 1959; Substabelecimento de Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 43028 de 1958; Lei nº 3244 de 1957; Decreto nº 8439 de 1945; Lei nº 1205 de 1950; Decreto nº 4014 de 13/01/1942; Advogado Paulo Luiz de Oliveira, Rua Senador Dantas, 80, 3º.

O autor, nos autos de ação ordinária de perdas e danos contra a Companhia Usinas Nacionais de Açúcar S.A, tendo sido reconhecido um erro judicial, pediu a desistência da ação rescisória movida contra a Estrada de Ferro Central do Brasil para anular um contrato e demandar uma indenização da União Federal por erro judiciário. A desistência foi ouvida e deferida, contudo a perícia do saneador foi impugnada. Assim, o autor requereu a reconsideração deste último despacho. Processo sem sentença. Jornal Diário da Justiça, 23/01/1949; Recibo do autor, 1944 - 1948, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1942; Nota Fiscal, Casa Mayrink Veiga S.A, 1942, Freitas, Couto & Cia Ltda., 1942 , Casa do Anzol, 1942; Pedido de Entrega, Papelaria Mendes, 1942; Recorte de Jornal, Correio da Manhã, 09/08/1966; Nota de Compra, Nota de Entrega; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959 .

A suplicante, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, foi autuada pelo suplicado, através de sua Delegacia Regional, por infração do artigo 1º. do decreto-lei no. 65, que diz que às contribuições ao suplicado, oriundas dos descontos nos salários dos empregados, devem ser feitas até o último dia do mês. Para autuar a suplicante, o suplicado se baseou em informações de que a suplicante não recolhera contribuições feitas por Álvaro de Oliveira Pires, que era considerado empregado da suplicante. Alegando que Álvaro de Oliveira Pires nunca foi seu empregado e os valores que recebeu da suplicante são declarados ao imposto de renda com comissões, a suplicante pede a anulação do auto de infração que sofreu. O juiz Felipe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recurso, negou provimento ao recurso. guia de recolhimento de multa, em 1959; notificação de decisão, em 1950; recibo,em 1956; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ,em 1959 e 1962; .

A suplicante, firma estabelecida na Rua do Riachuelo, 61 - RJ, requereu ação para anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal no valor de 58864,70 cruzeiros referente ao Imposto Adicional de Renda sobre lucros obtidos. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu em ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A ré então recorreu extraordinariamente, o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1952 a 1954; Imposto de Renda, 1952 a 1954; Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, Código de Processo Civil artigo 201; advogado Erymá Carneiro, Pedro Soares e Silva, Tito Pereira de Araújo.