A suplicante, sociedade anônima norte americana, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 9335 de 17/01/1912 e com registro da marca Standart que tem dupla tutela legal como marca e como nome requereu ação para anulação da decisão do diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial para o fim de ser restabelecido a vigência da referida marca em relação a totalidade dos produtos pela mesma protegidos e ainda para a manutenção do nome e da marca, sendo assim desconsiderado o pedido da suplicante de declara a caducidade da marca "Standart". Exportação Importação 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos. Este não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1943, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1944, Tabelião Alfredo F. da Silva, SP, 1945; Certificado de Registro de Marcas, 1938; Jornal Diário Oficial, 05/01/1943, 29/03/1934; Fatura Consular Brasileira, 1935; Fatura da Standart Oil Company of Brasil, 1940; Carta Precatória, 1946; Termo de Agravo, 1945; Auto de Exame, 1945; Revista da Propriedade Industrial, 29/03/1934; Código de Processo Civil artigos 332 a 335, 129, 851; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigos 114, 79, 115, 80; Decreto nº 24507 de 1934; Decreto nº 23649 de 27/12/1933; Decreto nº 47608 de 12/01/1960; Decreto nº 9333 de 17/01/1912; Decreto nº 19056 de 31/12/1929; Decreto-lei nº 1603 de 14/09/1939, artigo 8; Decreto nº 739 de 24/09/1938, artigo 4; Decreto nº 2878 de 18/12/1940, artigo 599; Decreto-lei nº 4232 de 06/04/1940, artigo 599; Decreto-lei nº 4232 de 06/04/1942, artigo 2; Decreto nº 26292 de 02/10/1928, artigo 115; Decreto nº 2471 de 08/03/1897; Decreto nº 4565 de 11/08/1942; Decreto nº 29664 de 27/03/1934; Decreto nº 24343 de 05/06/1934; Decreto nº 22990 de 1933; Advogado Diógenes Ribeiro da Lima Alfredo Buzaid Egberto Miranda da Silva; José Bastos de Barros Praça da Sé, SP.

Os suplicantes eram profissão médicos sanitaristas portadores do diploma do Curso de Higiene e Saúde Pública da Faculdade de Medicina. Requereram ação para anulação da promoção de médicos-sanitaristas que não possuíam diploma do refrido curso. Tal ação foi motivada pela decretação da Lei nº 284 de 28/10/1936, também chamada de Rajustamento do Funcionalismo Civil, que adotou a formação de carreiras, onde várias atividades correlatas se agruparam, dada a necessidade de reduzir as profissões a um limite razoável como determinava a referida lei. O juiz julgou improcedente a ação e os autores apelaram ao Supremo Tribunal Federal. O STF deu provimento ao recurso. Âmbito e conteúdo: procuração tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rosario 145 25/04/1945, 25/04/1945, 15/05/1945, 10/09/1945, 02/10/1945, 08/10/1945; procuração tabelião Antonio F. Porto de Souza 19/11/1945; Diário Oficial 17/09/1941, 12/02/1938, 25/05/1939, 09/09/1939, 25/09/1939, 23/09/1940, 04/01/1941, 09/01/1941, 23/01/1942, 03/06/1942, 03/06/1942, 10/09/1942, 02/01/1943, 04/01/1943, 06/05/1943, 11/09/1943, 22/12/1943, 29/08/1944, 29/12/1944, 03/05/1945, 31/08/1945; Diário da Justiça 28/02/1943, 29/09/1945, 29/09/1945; Diário Oficial 31/08/1945; Impresso: Creceres, 1942; Pedro Alcântara Guimarães Lucio de Andrade Rua da Quitanda, 83 advogado; Quadro de funcionários permanentes 23/07/1941; Quadro das promoções de médicos sanitaristas de 12/02/1938 a 23/07/1941; Quadro especial; Decreto 16.782-A de 13/01/1925; Decreto 23304 de 30/10/1933 Artigo 1º; Decreto 19885 de 13/04/1931; Lei 284 de 28/10/1936 artigo 70; Decreto 2290 de 28/01/1938 artigo 70; Decreto 1713 de 28/10/1939 artigo 60; Decreto-Lei 3422 de 1941; Decreto-Lei 8833 de 24/01/1946; Código Processo Civil artigo 209, §1º; Decreto-Lei 3409 de 06/12/1938; Decreto 20910 de 06/01/1932 artigo 1º e 3º; Código Civil artigo 178, §10, VI/ artigo 162; Decreto-Lei 3409 de 1938 artigo 60.

O autor, estabelecido à Avenida Rio Branco, 23, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda que o obrigou a realizar o pagamento no valor de 56:762$000 réis à Recebedoria do Distrito Federal, como também a restituição deste valor. Os Agentes Fiscais da Recebedoria autuaram o suplicante por ter, durante anos, vendido diversos sacaria e café no valor de 3:144.770$800 réis sem pagar o Imposto de Vendas e Consignações, Decreto nº 22061 de 09/11/1932. O juiz julgou procedente a ação. O juiz recorreu ao Supremo Tribunal Federal. O réu apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte ao recurso e a apelação. A ré entrou com pedido de recurso extraordinário. A autora também entrou com recurso extraordinário. O Tribunal Federal de Recursos negou seguimento aos recursos. Procuração, 1940; Regulamento de Embarques, 1937; Jornal Diário Oficial, 1938, 1940, 1941, 1942; Decreto nº 22061 de 09/11/1932; Decreto-lei nº 459 de 10/06/1938, artigo 1; Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 8; Decreto nº 24763 de 14/07/1934, artigo 16; Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 176; Código Comercial, artigo 191; Código do Processo Civil, artigo 254, 35, 191.

Os autores, <firma comercial em concordata, requereu contra João Gomes Maia, portugues, e a União Federal, a anulação das decisões do ministro do trabalho e a 1a.junta de conciliação. Os suplicantes afirmaram que já havia sido decretadaa sua falência, quando a 1a. junta de conciliação os condenaram no pagamento do valor de 14.000$000 réis. Este argumentaram que pelo art. 7 da lei de falência esta decisão seria nula, nacionalidade portuguesa estrangeiro; imigrante. Foi deferido o requerido. Jornal Diário Oficial, 1940, Diário de Justiça;; Procuração Tabelião Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1939, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário - RJ, 1941; Fatura Cunha, Pinto e Cia; Imposto de Renda; Lei nº de Falência, artigo 7; Decreto-lei nº 2035 de 1940, artigo 45; Decreto-lei nº 39 de 1937, artigo 2, 1; Decreto-lei nº 1237 de 1939, artigo 223; Código Processo Civil, artigo 123, 14, 201; Constituição Federal de 1937, artigo 108; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 6596 de 1940, artigo 50.

A autora, sociedade anônima, estabelecida com negócio de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, alegou que no ano de 1935 importou 2 milhões de quilos de óleo de petróleo combustível para motores de explosão a diesel, despachados na Alfândega do Rio de Janeriro e no valor de 84:084$000 réis. O inspetor da Alfândega procedeu uma análise do óleo no Laboratório Nacional de Análises, concluindo que o produto não tinha condições favoráveis para motores. A suplicante, reclamando decisão administrativa pala qual compelida a efetuar o pagamento no valor de 210:168$000 réis, requereu a anulação da decisão que concedeu o óleo. Mas, como foi reconhecida a sua perfeita legalidade, e a ré foi condenada a restituir a autora o valor de 210:168$000 réis. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, mas o STF negou provimento à ação. Fotocópia, Diário Oficial, 1935, 1936, 1937, 1938; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1937; Despacho, Averbação, 1935; Decreto nº 20350 de 31/08/1931, artigo 9; Advogado Alfredo Valdetaro da Silva, Avenida Presidente Wilson, 118 - RJ; Código de Processo Civil, artigos. 293, 295, 20 § 2; Decreto nº 1608 de 18/09/1939, artigo 20 § 2; Decreto nº 24343 de 1934, artigo 599.

O autor era firma comercial estabelecida à Rua Primeiro de Março, 31, Centro do Rio de Janeiro. Requereu a anulação do lançamento feito pela Delegacia do Imposto de Renda no Distrito Federal, e do Acórdão nº 1886 da Junta de Ajuste dos Lucros Extraordinários, referentes ao Imposto sobre Lucros Extraordinários no exercício de 1944. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício, o autor apelou, bem como o réu. Não se conheceu do recurso da União, que embargou. O Tribunal Federal de Recursos recebeu em parte os embargos. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1947; Recibo de Carlo Pareto e Companhia, 1944; Jornal Diário Oficial, 1945, 1943, 1944, 1947; Imposto de Indústrias e Profissões, 1947; Imposto Sindical, 1947; Guia de Recolhimento, 1947; Declaração de Lucros Extraordinários; Decreto-lei nº 6224 de 1944; Decreto nº 15023 de 1944; Decreto-lei nº 42 de 1937; Decreto-lei nº 336 de 1944; Decreto nº 21499 de 1932; Decreto nº 2627 de 1940.

Os espólios de Manoel Lopes Ferreira e Candida Arantes Lopes, por seu inventariante, requereram a anulação das autorizações de lavra concedidas a Raul de Mello Rego, sendo indenizados os suplicantes pelos danos sofridos com participação na exploração. A Fazenda Piaí pertencia aos espólios de Manoel Lopes Ferreira e Candida Arantes Lopes, e Luiz da Silva Pazera, advogado, firmou concessões, as quais o suplicante desejava anular. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 83 - RJ, 1944, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 14/06/1944; Jornal Diário Oficial, 08/02/1944, 19/06/1943, 06/03/1944, 29/09/1944, Diário da Justiça, 18/07/1944; Decreto nº 12609 de 06/03/1944; Decreto-lei nº 1985 de 29/09/1940, artigo 38; Código do Processo Civil, artigo 165; Advogado Letacio de Medeiros Jansei Ferreira Carlos Guimarães de Almeida Rua 1º de Março 6 - RJ.

A suplicante, sociedade por quotas, requereu ação para anulação do auto de infração e restituição do depósito a que procedeu para a garantia do fixo no valor de 63: 861$200 réis. O referido auto foi dado pelas autoridades fixas para pagamento do imposto sobre vendas mercantis nos contratos de empreitadas, considerado ilegal pela autora. A ação foi julgada procedente, para considerar legítimo o imposto cobrado pela União Federal, parte que apelou da sentença. O recurso foi negado. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1940, Eduardo Carneiro de Mendonça; Jornal Diário Oficial, 24/02/1940; Termo de Exame; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigos 24 § 3, 26 § 2, 33 e 38; Decreto-Lei nº 607 de 10/08/1938; Código Civil, artigo 1237; Decreto-Lei nº 2328 de 10/07/1940; Carlos Maximlian Comentários à Constituição Brasileira, n. 196, Introdução do Código Civil, artigo 3; Lei nº 187 de 15/01/1936; Código Civil, artigo 224; Lei nº 640 de 1899; Decreto nº 5390 de 1904, artigo 67.

O suplicante, estado civil casado, nacionalidade brasileira, requereu ação para anulação do ato administrativo do Ministério de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, que o exonerou do cargo de telegrafista de 1ª classe da repartição. Solicitou igualmente o pagamento de todas as vantagens e vencimentos a que tinha direito. Exoneração, abandono de emprego. A ação foi julgada procedente. Foi julgado nulo o ato do Ministro da Aviação. A ré apelou ao STF, que deu provimento ao recurso e julgou improcedente a ação. O autor recorreu da sentença; o STF negou provimento e embargos. Jornal Diário oficial 23/09/1924, 19/12/1924; Procuração Tabelião Carlos Filho Cavalcanti, Rua dos Ouriveis, 45 - RJ, 1925; Termo de Apelação; Advogado Manoel Alves de Barros Junior, Rua Gonçalves Dias, 82; Decreto nº 4053 de 1901, artigo 307; Decreto nº 4061.

A autora estabelecida na avenida nossa senhora de Fátima no. 22, tendo efetuado o depósito do valor de 37438,60, requereu a anulação do ,débito fiscal, nos termos do decreto lei 42 de 6/12/1937 e do decreto lei 3336 de 10/6/1941. A autora importou pelo vapor norte-americano marmacyork duas caixas contendo soda cáustica pura com 86 quilos. O conferente aduaneiro daquela importação classificou a mercadoria como comprimidos, obrigando a autor a pagar a taxa prevista para esta mercadoria. Alega que o laudo do laboratório nacional de análises assinalou que se trata de comprimidos medicinais, não esclarecendo se não se tratava de outra espécie de comprimido. Contudo a cal soldada é muito difícil de se aglutinar por compressão. O juiz julgou procedente a ação. Tarifa das Alfândegas, artigo 1102; Código Processual Civil, artigo 224.