O autor, alferes da Brigada Policial, fundamentado na Constituição de 24/02/1891, artigo 74, requereu a anulação do decreto de 26/05/1894 que o restituiu de suas funções. Alegou que não foi jlulgado incapaz do serviço militar, nem por mau comportamento, tampouco por ter atingido a idade legal para a dita reforma. Citou ainda a lei 221 de 20/12/1894. O juiz julgou nulo o decreto de 26/05/1891. O réu apelou e o processo foi enviado ao STF. Procuração, 1897; Carta Patente, 1891; Certidão de Reforma, 1894; Certidão de Batismo, 1897; Decreto nº 848, artigo 15; Lei nº 221 de 1894.

O autor requereu a anulação do Decreto de 30/09/1894 que o exonerou do cargo de conferente da Alfândega do Rio Grande do Sul, fundamentado na Lei nº 191 B de 30/09/1893. Alegou que foi demitido enquanto se encontrava de licença sem nenhum tipo de processo administrativo. O juiz deferiu o requerido. A União Federal apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 572 de 1890; Decreto nº 848 de 1890.

O autor era sub-engenheiro naval, 2º Tenente e requereu o pagamento do valor de 12:000$000 réis para que fosse decretado nulo o decreto de 07/03/1894, que promoveu sua demissão e sua reintegração ao cargo mais suas vantagens e direitos que lhes foram cassados. Ele alegou que o pedido de demissão foi um ato de desespero devido a uma circunstância de coerção. Esse processo se deu devido a uma mudança no Regulamento do Corpo de Engenheiros Navais, a qual obrigou os engenheiros alunos a só poder deixar o serviço após seis anos nos Arsenais da República. O autor não havia completado os seis anos. Alegou ter participado da Revolta da Armada em 06/09/1893, ter sido fiel ao governo, mas recusou as ordens do Quartel General da Armada de se integrar ao quadro de operações, algo que era fora de sua especialidade. Assim, foi preso e perseguido. O juiz julgou improcedente a ação, essa foi apelada por duas vezes, mas a sentença foi mantida. Existe uma ação ordinária datada de 1896, originária de uma apelação cível datada de 1908, que por sua vez, originou uma outra ação ordinária em 1911 e, conseqüentemente a apelação cível em foco. Carta Patente, assinada pelo Marechal Floriano Peixoto, Presidente do Brasil; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1905, tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1913.

O autor era profissão industrial, estado civil casado, estabelecido como G. Cappato, situado na Rua Ferreira de Araujo, 114. Fundamentado no Código de Processo Civil da República, artigo 291, requereu o cancelamento da multa fiscal que lhe foi imposta pela Recebedoria do Distrito Federal. O valor da multa foi de CR$ 166834, 00. Alegou que a multa foi lançada com prévia defesa e que não havia prova de fraude por parte dele que caracterizasse sonegação de impostos. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Decreto nº 26149 de 05/01/1949, Lei nº 5010 de 30/05/1966, artigo 83.

O autor era estado civil casado, ex servidor do Arsenal de Marinha, residente à Rua Monteiro Lobato. Entrou com ação contra a ré para obter anulação da sua demissão por abandono de serviço, para ser julgada esta demissão como ilegal por ser o autor funcionário estável e não ter abandonado o serviço, sendo feita a sua readmissão no cargo. O autor serviu no Exército no período de 08/01/1929 a 01/11/1939, período averbado em sua folha de serviços no Arsenal de Marinha. Neste último serviu entre 14/05/1940 a 23/07/1949, sendo diarista no mesmo. Quando da Constituição Federal de 1946, deveria ter sido o autor efetivado porque possuía o tempo mínimo exigido da Constituição Federal de 1946, artigo 23. O autor foi surpreendido com sua dispensa por abandono de emprego, tendo aberto reclamação administrativa, uma vez que foi informado de ter sido suspenso por 30 dias. Deixando de comparecer, esta sua reclamação foi negada. Processo inconcluso. procuração tab.15 1954; ADCT, artigo 28; Heitor Rocha Faria e Alfredo Oscar Aggio Rua do Ouvidor, 169; Código do processo civil, artigo 160; D.180 de 18/07/1949; Código civil, artigos 178, VI; Decreto-lei 1713 de 28/10/1939; D 20919 de 06/01/1932 .

A suplicante propôs contra a União Federal uma ação ordinária de anulação de ato praticado pelo Ministério da Fazenda e da cassação do Acórdão no. 34155 de 11/12/1951, por conta da improcedência do procedimento fiscal da Recebedoria Fiscal do Distrito Federal. O juiz julgou improcedente a ação. O autor inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a tal recurso. Diário Oficial, 21/02/1952 e 29/06/1956; Diário da justiça 2300, de 10/6/1940 artigo 5º.; Diário da Justiça 2398, de 11/7/1940; Diário da Justiça 5077, de 11/12/1942; decreto 22061, de 1932 artigo 4º. lei 2642,de 09/11/1950; Código do Processo Civil - artigo 820.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ocupante do cargo de tesoureiro-auxiliar do Ministério da Viação e Obras Públicas, requereu ação para anulação da sua exoneração por suspeita de crime de peculato, bem como sua reintegração com o pagamento de todas as vantagens. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Vivalde Brandão Couto. O autor recorreu, porém, o processo foi deserto devido à falta de preparo dentro do prazo legal . Carta de Nomeação, 1945; Portaria n° 39, de 1948; Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1956, 1960, 1964; Decreto-Lei n° 5869, de 01/10/1943; Lei n° 403, de 24/09/1943; Código Penal, artigo 312; Lei n° 1711, de 28/10/1952, artigo 207; Decreto-Lei n° 1713, de 28/10/1939; Decreto-Lei n° 8463, de 27/12/1945; Decreto n° 24879, de 27/04/1948; Advogado Victor S. da Silva; Advogado Ramis Rahal; Código do Processo Civil, artigo 820 .

O suplicante, casado, médico, diretor do Ginásio Mello e Souza Feminino, situado na rua Teixeira de Mello, 27 e 31 - RJ, requereu ação para anulação da multa por infração cobrada indevidamente pela COFAP. Processo inconcluso. Notificação, 1958; Auto de Infração, 1958; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1958; Lei nº 1522 de 1951, Decreto-lei nº 5 de 1937, Decreto-lei nº 42 de 1937, Lei nº 3084 de 1956.

O autor propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor foi nomeado investigador do Departamento Federal de Segurança Pública, e exercendo suas funções registrou queixa sobre furto de um veículo alugado. O autor investigou e conseguiu apreender o automóvel na bolsa de automóveis do Largo do Glória. O receptor fez queixa de que o autor solicitara vantagens indevidas, instaurou-se inquérito e sem recolhimento de provas o autor foi demitido. O autor admite ter agido com displicência, mas sua punição seria a repreensão. O autor requereu anulação do decreto que o demitiu, com sua reintegração com o pagamento dos vencimentos do tempo de serviço. Deu-se valor causal de Cr$ 2.000,00. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. A União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; lei 1711, de 28/10/1952; lei 94 de 24/09/1947.

Lygia de Castilho, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, residindo à Rua Rodolfo Dantas, 97/401, Rio de Janeiro, propôs uma ação anulatória de ato administrativo contra União Federal. A autora foi intimada a pagar CR$1.886.016,00 referentes do lançamento ex-ofício do imposto de renda, numa cessão de direito de compra e venda. Tal valor estava acrescido de multa de 50 por cento, sendo esta referente a não prestação de esclarecimento da autora às notificações postais. Porém, a autora argumentou que jamais foi intimada e não tinha ciência dos fatos. Esta requereu a nulidade do ato consistente no imposto e suas multas, possibilidade de prestar esclarecimento referente à renda e obrigação de pagar somente o devido. O juiz Clóvis Rodrigues julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto a autora quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento dos recursos. A ré, então, interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. Procuração, Tabelião Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1958; Notificação do Imposto de Renda, 1955; Escritura de Cessão dos Direitos, 1958; Decreto nº 40702 de 31/12/1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Advogado Emerson Santos Parente, Avenida Almirante Barroso, 72 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 201; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6.