O suplicante, brasileiro naturalizado, estado civil desquitado, engenheiro civil, requereu ação para anulação dos atos administrativos que, primeiro, o puseram em disponibilidade no cargo de engenheiro residente da Estrada de Ferro Central do Brasil e, posteriormente, o aposentou do referido cargo. Solicitou também sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. Citou as mudanças ocorridas no funcionalismo público após a Revolução de 1930. O direito foi julgado prescripto. Procuração Fausto Werneck - RJ - Carmo, 64 02/08/1948; Três Cópias em fotostática referentes a cargos a serem exercidos pelo autor - 27/12/1924, 08/06/1928, 27/05/1932; Cópia Fotostática de DO 10/11/1931; Três Cópias Fotostáticas não-identificadas 03/04/1934, 01/08/1933; Processo anexo: Autos de protesto 1933; Procuração Olivier C. Lima - Curitiba, Rua M. Floriano, 57 14/03/1933; DO 09/12/1934; Três Jornais não-identificados;A noite ?/05/1931; JB 08/11/1931; Correio da manhã 26/11/1931; Decreto nº 19552 de 31/12/1930 artigo 1 letra b; Decreto nº 1918 de 17/04/1948; Brandão Cavalcante - inst. do Direito Administração; Lei nº 2924 de 1915 artigos 125,121; Matos Vasconcellos - Servidor Administrativo; Decreto nº 11447 de 1915; Decreto nº 16300 de 1923 artigos 302 a 311; Decreto nº 19383 de 1931 artigo 3º; Lei nº 3089 de 08/01/1916; Código Civil artigos 145,147; Constituição Federal artigo 75; Augusto Linhares R Araújo e Aurélio Lacerda - Porto Alegre nº 56 (Advogados) .

O autor era profissão industrial, estado civil casado, estabelecido como G. Cappato, situado na Rua Ferreira de Araujo, 114. Fundamentado no Código de Processo Civil da República, artigo 291, requereu o cancelamento da multa fiscal que lhe foi imposta pela Recebedoria do Distrito Federal. O valor da multa foi de CR$ 166834, 00. Alegou que a multa foi lançada com prévia defesa e que não havia prova de fraude por parte dele que caracterizasse sonegação de impostos. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Decreto nº 26149 de 05/01/1949, Lei nº 5010 de 30/05/1966, artigo 83.

Os autores pedem um mandado de segurança contra o delegado regional do imposto de renda, que pretende cobrar dos impetrantes no exercício de 1947 e taxa adicional criada para os exercícios de 1944 e 1945 e estendia para o exercício de 1946. A cobrança desse tributo não foi revigorado para o ano seguinte, portanto, essa cobrança seria ilegal. O juiz Elmano Cruz julgou procedente o pedido. A União, então, agravou desta para o TFR que deu provimento ao recurso. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que foram desprezados. Os autores manifestaram recurso extraordinário ao STF, que negou-lhes provimento. Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943; Decreto-Lei nº 8430 de 24/12/1945; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34; Advogado Eduardo Klingelhoefer da Fonseca, Rua Debret, 23; Procuração várias Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1948; Declaração de Imposto de Renda, 1946.

A suplicante era Sociedade Anônima estrangeira, com sede nos Estados Unidos da América do Norte, autorizada a funcionar no Brasil. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereu a anulação da decisão do Delegado Fiscal em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, proferido em 13/05/1943, no Processo de Auto de Infração nº 44 de 1932, lavrado pelo agente fiscal do Imposto de Consumo. Por conta das imposições do Decreto-lei nº 5 de 13/11/ 1937, dentro do prazo de 10 dias que foi concedido naquela portaria, o suplicante pagou a importância reclamada por conta da insuficiência de selagem sobre cada sabonete, mercadoria apreendida, e , no entanto, tal cobrança para a empresa referida seria nula, injusta e ilegal. A ação foi julgada procedente, salvo quanto aos honorários. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. Decreto nº 14442 de 1920; Lei nº 4984 de 1925; Decreto nº 17464 de 1926; Decreto nº 21041 de 1932; Lei nº 5353 de 1927; Lei nº 94 de 1947; Lei nº 3267 de 1899.

A autora, mulher, profissão industrial, requereu ação para anulação da cobrança indevida referente a infração correspondente ao não repasse dos descontos salariais dos empregados da Fábrica de Calçados. Processo inconcluso. Advogado, Hélio de Carvalho Lima, Rua Senador Dantas, 118 - RJ; Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963.

Os suplicantes, funcionários do Banco do Brasil S.A., requereram mandado de segurança para anulação da cobrança indevida do empréstimo compulsório recolhido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. O juiz denegou a segurança. Advogado, Otto de Andrade Gil, Caro Mario Meira de Vasconcelos; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ e Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963.

A suplicante, sediada na Rua Anfilóquio de Carvalho, 29, Rio de Janeiro requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao imposto adicional de renda relativo ao exercício de 1961. Processo inconcluso. Lei nº 4357 de 1964, artigo 7; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3470 de 1958, artigo 98; Lei nº 3826 de 1960; Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1965.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão estudante. Com fundamento na Lei nº 1533 de 1951 impetrou mandado de segurança contra os réus. O impetrante demonstrou que era aluno da Faculdade de Ciências Econômicas do Estado da Guanabara e alegou que apesar de ter tirado média 4,5, o que era o exigido, foi cobrado pelos réus, citado na Lei nº 7 de 19/12/1946. A média seria suficiente, de acordo com o Decreto nº 8342 de 10/12/1945. Requereu concessão liminar de medida, para que fosse considerado aprovado com a média referida. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira concedeu a segurança. A União Federal agravou de petição para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário para o TFR, que o admitiu. No entanto, a União desistiu do recurso, desistência essa que foi homologada pelo TFR. Declaração emitida pela Faculdade de Ciências Econômicas, 1962; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; Custas Judiciais, 1962; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 7 de 1946; Lei nº 5; Lei nº 4024 de 1961; Decreto-lei nº 5344 de 1943.

Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com o Código de Processo Civil, artigo 88, os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Presidência da COFAP por forçar-lhes a cumprir o ilegal tabelamento de preços para os produtos que fabricavam e vendiam. O juiz julgou procedente a segurança. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 76 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Tabelião; José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1962; 98 Alvará de Licença para Localização Concedido, 1961/2, 1958/9, 1954/7, 1950, 1960; 48 Guia de Recolhimento, Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria do Estado da Guanabara, 1961; 33 Imposto de Consumo, 1962; Custas Processuais, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Código de Processo Civil, artigo 88 .

A fiscalização do réu lavrou contra o autor uma infração pelo não recolhimento do valor de CR$ 250.000,00. Posteriormente nova fiscalização visou o recolhimento do valor de CR$ 800.000,00, e mais uma fiscalização determinou o recolhimento do valor de CR$ 204.252,20. A cobrança seria relativa à gratificação concedida aos funcionários, mas as contribuições previdenciárias não incidiam sobre gratificações e sim sobre importância mensal. A gratificação não foi mensal, não derivando de contrato de trabalho. O autor requereu anulação dos processos de infração citados. Deu-se valor causal de CR$ 2.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi indeferido. (2) procurações1964 tabelião; José da Cunha Ribeiro; Av. Graça Aranha,342 - RJ; 5 guias de recolhimento avulso do autor-1964; lei 3807, de 26/08/1960; lei 2755, de 16/04/1956; decreto 1918, artigo 26, 27/08/1937; decreto 22872, artigo 11,29/06/1933;advogado Dr. Plínio Doyle Silva e José Magalhães Ribeiro;Rua do Carmo,8; decreto-lei 7659, de 1945; decreto 24615, de 09/06/1934.