A suplicate mulher solteira telefonista da companhia telefônica brasileira com mais de 20 anos de serviço requereu ação para anulação da aposentadoria e reintegração no cargo referido . diário oficial;decreto lei 7835 de 1945;código do processo civil artigo 160;propcuração em 1950.

O suplicante, estado civil casado, profissão operário, residente na Rua Messias de Souza, 24, requereu ação para anulação da suspensão do pagamento da pensão a que tinha direito de receber por licença médica. Laudo Inspeção Médica, 1943; Decreto nº 1918 de 27/08/1937; Decreto-Lei nº 8769 de 21/01/1946.

O suplicante era nova denominação do Laboratório Campos e Heitor LTDA, sociedade comercial com sede na Rua 24 de Maio, 228, e requereu ação para anulação do débito fiscal decorrente de aplicação errônea da Lei de Vendas Mercantis. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento. Portaria de Intimação-processo no. 244863 de 1958; Diário Oficial de 17/09/1951; Jornal "A Nota" de 13/01/1939; procuração tab. 75 de 1952; Recibo (Banco do Brasil) de 1953; Decreto no. 3449 de 23/07/1941, artigo 1; Decreto no. 22061 de 09/11/1932, artigo 38; Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, artigo 4; Lei no. 2383 de 10/07/1940; Lei Federal no. 187 de 15/01/1936; Decreto no. 915 de 01/12/1938; Lei no. 187 de 15/01/1936.

A suplicante era nova denominação de Standard Oil Company of Brazil, companhia estrangeira de nacionalidade norte-americana de petróleo, funcionando na Avenida Presidente Wilson, 118. Requereu ação para anulação do ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que cobrou indevidamente a Taxa de Previdência Social sobre óleo mineral lubrificante. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-ofício. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. A União recorreu e o STF conheceu do recurso e lhe deu provimento. procuração, 1953. Tabelião 4 ; nota de revisão, 1941 a 1948 da Alfândega do RJ ; "D.J." 13/10/1952, 11/10/1951, 10/10/1951 e 31/12/1952 ; Lei 159 de 30/12/1935, artigo 6 ; Decreto 591 de 15/01/1936, artigo 1 ; Decreto 643 de 14/02/1936, artigo 2 ; Lei const. nº 4 de 20/09/1940 ; Decreto 2615 de 1940, artigo 2 ; Decreto 395 de 29/04/1938, artigo 11 ; Dr. Oswaldo C. Costa - Av. Presidente Wilson, 118 (adv) ; Decreto 24343 de 05/06/1934 ; Decreto 2416 de 17/07/1940, artigo 1§2 .

O suplicante,estado civil casado, comerciário, residente em Nilópolis à Rua Aristoteles Coutinho, 760, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do decreto que o exonerou do cargo de guarda civil sob pretexto de não ter satisfeito as condições do estágio propatório. Processo inconcluso. exoneração. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957.

Os autores eram comerciantes à Rua Ramalho Orgião, 24, Rio de Janeiro, com sociedade por cotas de responsabilidade limitada para comércio de artigos de papelaria, livraria e vidraçaria, artes aplicadas e derivados. Pediram nulidade de ato de aprovação do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, referente ao parecer do consultor jurídico do ministério citado, no processo 155.330/43, que fez o cancelamento de cláusulas em contrato social de firma. Pediu declaração de validade também de contrato de interesse, firmado com empregados. Deram à causa o valor de 20.000,00 cruzeiros. A autora foi julgada carecedora de direito à ação. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1944; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/10/1944, 02/08/1943; Fotoestática Contrato Social, 1941.

Trata-se de segundo volume de ação ordinária proposta pelos suplicantes, conferentes de carga da empresa suplicada, na qual requerem a anulação dos descontos efetuados em suas soldadas, referente a roubo, extravio e avaria de cargas, bem como de multa, impostas pela Alfândega, no período que antecedeu a incorporação suplicado ao patrimônio nacional. Extrato de Conta Corrente, 1945, 1947.

A suplicante, antiga Companhia Petrolífera Copeba, estabelecida à Avenida Rio Branco, 128, Rio de Janeiro, requereu a anulação do auto de infração de 1941, que a obrigava a revalidação do valor de 188.940,00 cruzeiros, e os acórdãos do 1º Conselho dos Contribuintes que a confirmaram, bem como a restituição de 94.470,00 cruzeiros correspondentes a metade da quantia depositada, pois a outra metade se destina ao pagamento do selo sobre aumento do capital financeiro. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, aos recursos. Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1943; Jornal Diário Oficial, 29/11/1944, 07/03/1941, 15/05/1943, 28/04/1941; Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1945.

A suplicante, com sede à Rua do Rosário, 106, Rio de Janeiro, com estabelecimentos fabris em Cambaíba, município de Campos, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão do Delegado Fiscal do Tesouro Federal no Rio de Janeiro. O acórdão do 2º Conselho de Contribuintes e o despacho do Ministro da Fazenda, que condenava a suplicante ao pagamento de Imposto de Consumo e multa no total de Cr$ 78.961,80 sob protesto de não pagamento do referido imposto sobre álcool motor desnaturado. A suplicante alegou que nos termos do Decreto nº 19717 de 1931 estava isento do pagamento do imposto, requerendo por esta razão a restituição do referido valor depositado na 1ª Coletoria das Rendas Federais em Campo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Diário oficial, de 01/07/1944; carta precatória, de 19/03/1945; procuração tabelião Álvaro Borguth Teixeira Rua do Rosário, 100, de 05/07/1944.

O autor residia no Rio de Janeiro à Rua Moura Britto, 30, e a 19/09/1927 foi nomeado ao cargo de despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro. Em 1933 recebeu suspensão do exercício de cargo, para apuração de processo administrativo. Mesmo sem provas, teria sido julgado culpado. Pediu anulação de ato. do Presidente da República de 09/07/1937, que definiria sua exoneração do cargo. O autor requereu ainda sua reintegração ao cargo, com apuração de prejuízos sofridos. Tinha sido acusado de contrabando. Contrabadista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário Oficial, 1937.