A autora, com sede na Avenida Erasmo Braga, 227, requereu a anulação do acórdão da Junta de Ajuste de Lucros e cancelamento do lançamento suplementar referente ao Imposto de Renda no exercício de 1947. Alegou que a autoridade revisora da Declaração de Imposto de Renda impôs uma nova obrigação de pagar o valor de Cr$ 131.521,30, mesmo sendo ilegal, de acordo com a Lei nº 6224 de 24/01/1944. O juiz A. Rodrigues Pires julgou procedente a ação com recurso ex-offício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A autora, não se conformando, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer do recurso e dar-lhe provimento. 4 imposto obrigatório sob lucros extraordinários 1952; depósito compulsório emitido pelo Banco do Brasil, 1953, 1952; imposto obrigatório sob lucros extraordinários, emitido pelo Banco do Brasil, 1953, 1952; lucro extraordinário tributável, 1956; guia para recolhimento de depósitos e cauções, 1956; 2procuração tabelião José de Segadas Viana - 6° ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; JC, 16 de fevereiro de 1947, 7 de abril de 1948, 20 de março de 1949, 13 de abril 1950, 7 de abril de 1951, 9 de abril 1952; decreto-lei 9159 de 10/04/1946, artigo 30 § 2°, artigo 14; decreto-lei 6224 de 24/01/1944, artigo 9°; lei 94 de 16/09/1947, artigo 1°; Oliveira Filho, Walfrido Bastos de (advogado), Oliveira, Fernando Bastos de (advogado), Oliveira, Paulo César Bastos de (advogado), Shalders, George Luis (advogado), Maia Filho, Armando Dias (advogado) Rua da Alfândega, 81-A; decreto 15028 de 1944; código de processo civil, artigo 117, 118, 820; lei 3262 de 16/09/1957; lei 2642 de 09/11/1955; decreto 5159, artigo 30; constituição, artigo 101-III.

O autor, representado pelo inventariante Mario Fialho de Valladares, requer o pagamento do valor de 115.958,90 cruzeiros. Em virtude do falecimento da mulher Constança Fialho de Valladares, Mário de Valladares recebeu os terrenos no. 98 e 102 da Rua Benjamin Constant, construindo ali o Edifício Fialho. Esses terrenos foram posteriormente vendidos e os impostos pela venda pagos. Acontece que estes impostos não deveriam ser cobrados, por se tratar de imóvel havido por herança. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação e recorreu "ex-offício". A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. (5) escritura de compra e venda, tabelião 13, de 1953 e 1954; (2) procuração, tabelião 13, de 1957 e 1959; carta precatória, de 1963; lei 3470, de 1958, artigo 7o.; lei 9330; decreto 36773, de 13/01/1955; lei 4984, de 31/12/1925, artigo 12 e 13; decreto 17390, de 26/07/1926; decreto 24239, de 22/12/1947; decreto 5138, de 05/01/1927; decreto 4178, de 13/03/1942; decreto 9330, de 10/06/1946; lei 1473, artigo 4o., de 1951; lei 154, de 25/11/1947; decreto 40702, de 1956.

O autor era profissão industrial, estado civil casado, estabelecido como G. Cappato, situado na Rua Ferreira de Araujo, 114. Fundamentado no Código de Processo Civil da República, artigo 291, requereu o cancelamento da multa fiscal que lhe foi imposta pela Recebedoria do Distrito Federal. O valor da multa foi de CR$ 166834, 00. Alegou que a multa foi lançada com prévia defesa e que não havia prova de fraude por parte dele que caracterizasse sonegação de impostos. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Decreto nº 26149 de 05/01/1949, Lei nº 5010 de 30/05/1966, artigo 83.

A autora, estabelecida à Avenida Presidente Vargas no. 29 Rio de Janeiro, alegou que importou em 1951 uma partida de placas isolantes conta o calor e o frio, sujeita a taxa no valor e 7,28 por quilo, de acordo com o artigo 600 da Tarifa Alfandegária. O Laboratório Nacional de Análises Classificou diferentemente a carga, taxando no valor de 10,92 cruzeiros. Devido a este impedimento de poder desembaraçar a mercadoria, a suplicada estava cobrando um valor de 89.667,20 relativa a taxa de armazenagem. A suplicante requereu ficar liberada do pagamento da taxa de armazenamento. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Ainda não conformada, a ré, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. procuração, tabelião 9, de 1953; (2) fatura consular emitida por Liquid Carbonic Industrias S.A., de 1951, 1952; (1) procuração, tabelião NI, de 1952; Diário Oficial de 16/01/1953; Jorge Augusto de Vasconcellos, Rua da Candelária, 9 - sala 405; decreto lei 3198, de 14/04/1941; decreto lei 7659, de 21/06/1945; decreto lei 8439, de 24/12/1945, artigo 9o., código de processo civil, artigos 64, 820 e 833.

O autor, com sede à Avenida Nilo Peçanha 12 Rio de Janeiro, empresa comercial, alegou que seus empregados recusaram-se a receber benefício do IAPC, e que preferiu requerer somente o auxílio doença fornecido pelo IAPC, de acordo com o Decreto n° 32667, de 01/05/1953 artigos 108 e 110. A suplicada contudo, realizou os levantamentos de débitos e recolhimento das contribuições, acrescidos de juros e multa. O suplicante requereu o cancelamento de todos os levantamentos efetuados e multas impostas. As partes entraram em acordo. carteira do IAPC, de 1954; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1956; (2) Diário da Justiça, de 13 e 16/07/1956; termo de acordo de pagamento e rescisão de contrato, de 1956; decreto-lei 7659, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 292, 32, 63, 64, 3 e 201.

Os autores, brasileiros, 2º. tenentes reformados da Aeronáutica residentes em Recife Pernambuco, alegaram que foram reformados por serem julgados incapazes para o serviço militar, de acordo com a Lei n° 2370, de 09/12/1954 artigos 25, 27, 30 e 32. Os suplicantes argumentaram que conforme a Lei n° 1156, artigo 1, de 12/07/1950 e a Lei n° 288, de 08/06/1948 artigo 2, deveriam ser promovidos aos postos de 1º. tenentes, tornando sem efeito os decretos de sua reforma. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento ao recurso. A ré interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Diário oficial, de 15/07/1957; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1958; decreto 10490, de 25/09/1942.

A autora, sociedade anônima com escritório à Rua São José 90 Rio de Janeiro, requereu a anulação dos acórdãos nos 37703, 37704 e 37706, da 2ª. Câmara do Conselho Superior de Tarifas, que determinaram o pagamento do valor de Cr$ 18.726,50 a título de taxa de previdência social. Contudo, a suplicante alegou que conforme a Lei n° 2615 e a Lei n° 2975, o comércio de óleos lubrificantes estaria sujeito somente ao imposto único e não ao pagamento da taxa de previdência social. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento à apelação. O autor embargou o processo e seus embargos foram rejeitados. Diário oficial, de 24/09/1958; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1956; recibo do Banco do Brasil, de 1958.

O autor era capitão tenente, da reserva de 1ª Classe da Armada Nacional. Era o número 1 para promoção por antiguidade, mas não pôde ser promovido pelo disposto no Decreto nº 19241 de 12/06/1930, artigo 1, não tendo viagens em oceanos a serviço da Marinha de Guerra, no posto. Não só lhe recusou a promoção, como se pôs fim à sua carreira e a quaisquer possibilidades de ser promovido. Mesmo com pareceres favoráveis do Ministério da Marinha, manteve-se sua reforma, extinguindo-se o prazo da prescrição qüinqüenal. Pediu anulação desse ato, com o retorno à ativa com todos os seus direitos e vantagens para promoções, reforma e solda, com antiguidade desde 08/05/1931 e nulidade do ,Decreto n] 3364 de 17/09/1931. Deu à causa o valor de 25:000$000 réis. O juiz julgou o autor carecedor do direito, julgando nulo todo o processo. O autor agravou, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo. O réu embargou e o STF recebeu os embargos para estabelecer a sentença de primeira instância. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1938, Tabelião Raul de Noronha Sá, 16º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1936; Termo de Protesto, 1936; Ordem do Dia, Depósito Naval do Rio de Janeiro, Ilha das Cobras, 1918; Termo de Agravo, 1939; Boletim n. 40, Ministério da Marinha,1931; Carta Patente, 14º Ofício de Notas, Tabelião Eugênio Müller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1939; Jornal Diário Oficial, 06/10/1938; Decreto nº 19398 de 11/11/1930; Decreto nº 18712 de 25/04/1929; Decreto nº 9874 de 13/12/1912; Decreto nº 19724 de 20/02/1934; Decreto nº 14250 de 07/07/1926; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 16752 de 31/12/1924; Lei nº 5631 de 31/12/1928; Lei nº 5167A de 1927; Lei nº 4018 de 09/01/1930; Advogado José Júlio Silveira Martins, Rua do Ouvidor, 27 - RJ; Advogado Nestor Massena, Silveira Martins, Travessa do Ouvidor, 27 - RJ.

A autora, sociedade anônima, situada à Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro, citou o acordão proferido pelo 1º Conselho de Contribuintes, que reconheceram sua isenção de Imposto de Renda. Pretendia a anulação de ato do Ministro da Fazenda, que cobrava da autora o imposto para o exercicío de 1934. Em contrato firmado em 31/10/1932 se garantiu essa isenção, que junto com o Decreto Federal nº 21829 de 14/09/1932, dava incentivos para a inversão de capitais. O valor do imposto contra o qual se reclamou era de 32:170 $ 800 réis. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A ré apelou. O Supremo Tribuna Federal deu provimento as apelações. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou-a. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Jornal Diário Oficial, 1932; Recorte Impresso Conselho de Contribuintes; Decreto Federal n º 21829 de 1932; Decreto-lei nº 42 de 1937; Decreto nº 17535 de 1926; Decreto nº 17538 de 1926; Termo de Apelação, 1938.

A autora era firma sucessora de Adayme Nigri e Companhia, na Rua da Alfândega, 225, e pediu anulação de lançamento de imposto de renda, e o imposto sobre lucros extraordinários no exercício de 1945. A essa época sendo recente a cobrança, houve erro de cálculo de imposto. A junta de Ajuste de Lucros cobrou-lhe mais o valor de Cr$ 255.855,40, quando seriam devidos apenas mais Cr$100.880,00. Pediram ainda restituição de depósito. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Então, o autor ofereceu embargos, que foram recebidos, em parte. A União, não se conformando, manifestou recurso extraordinário ao STF que decidiu conhecer do recurso e lhe negar provimento. Ainda inconformada, a União ofereceu embargos que foram rejeitados. Souza Neto, Joaquim de (juiz). procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1950; Diário Oficial 23/11/1946; imposto de indústrias e profissões 1948 (cópia fotostática); Diário da Justiça 16/10/1942; imposto sindical 1948; imposto de renda 1947; decreto-lei 6224 de 24/01/1944; decreto 1058 de 13/03/1944, art. 50; decreto-lei 6224 de 24/01/1944, art. 4 - §1° e 2§; decreto-lei 42; decreto-lei 5844 de 1943; lei 154 de 25/11/1947, art. 141; decreto-lei 9159 de 10/04/1946; código de processo civil, art. 64, art. 833.