O suplicante requereu a ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo de 2o. escriturário do Tesouro Nacional, por motivo de abandono de emprego, o que provaria ser justificativa ilegal. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. São citados o Decreto nº 4061 de 1920, artigo 3, o Decreto nº 14157, artigo 14, o Lei nº 221 de 1894, artigo 13, o Lei nº 3991 de 1920, artigo 68, o Decreto nº 7751 de 1909, o Lei nº 358 de 1895, artigo 4, o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 70, a Lei nº 191 de 1893, artigo 9, a Lei nº 2083 de 1909, artigo 25 e o Lei nº 2756 de 1913, artigo 1. O juiz deferiu a ação e o acórdão do STF confirmou a decisão. Jornal Diário Oficial, 28/02/1920, 01/05/1920 e 22/05/1920; Procuração, Tabelião Damazio de Oliveira, 1921; Taxa Judiciária, valor de 25$905, 1923.

O autor Juiz Federal do território do Acre desde 12/08/1914 de acordo com o artigo 9 da Lei nº 2544 de 04/01/1912 reinvidica o pagamento não recebido dos 30. Recorte do Jornal Diário Oficial, 02/12/1915, 29/06/1917 e 11/05/1915; Taxa Judiciária, 1916; Demonstrativo de Conta; Procuração, 1915; Custas Processuais 2, 1916 e 1917; Termo de Desistência, 1917 .

O suplicante tendo arrematado em praça pública da Alfândega do Rio de Janeiro pelo valor de oitenta mil réis diversas mercadorias depositadas no Trapiche da Ilha do Vianna, requereu ação para anulação do ato administrativo de indeferimento do Ministro da Fazenda a fim de ser restituída a quantia paga a mais no valor de sete mil setecentos e sessenta réis que foi exigida ilegalmente. O autor desistiu da ação. Cita Lei nº 150 de 1867, Lei nº 221de 1894, artigo 13, Nova Consolidação dos artigo 260, artigo 266 e artigo 269. O autor desistiu da ação . Jornal Diário Oficial, 1899; Cópia de Requerimento, 1900; Ofício da Alfândega do Rio de Janeiro, 1900.

Os suplicantes, alferes do Exército Nacional, requereram ação sumária para anulação do Decreto nº 981 de 07/01/1903 que estipulou a contagem de antiguidade do posto de oficiais a partir de 03/11/1894, data posterior ao ingresso dos suplicantes no referido posto. Alegando, que tal decreto feriu seus direitos adquiridos, solicitam a citação da União. O Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação. São citados o Decreto nº 981 de 1903 e a Lei nº 350 de 1895. Relação dos Alferes de Arma e Infantaria; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 23, 1905.

O autor, nacionalidade italiana, negociante estabelecido com salão de engraxate, propôs uma ação de nulidade de patente de um estrado para engraxate, inventado pelo réu Domingos, estabelecido à Rua do Hospício, 2, com comércio de engraxate. Ação julgada procedente para anular a patente n. 8188, de 1916. patente. O réu entrou com agravo, negado. Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1914, Cartório Roquette, 1914; Desenho de estrado para Engraxate, s/d; Carta Patente n. 8148, 1914; Recorte de Jornal Diário Oficial, 09/04/1914, 28/04/1914; Taxa judiciária, s/d; Lei nº 8148 de 1914.

Os suplicantes, docentes da Escola Militar, nomeados com funcão temporária e em pleno exercício da regência de suas respectivas cadeiras, requerem para o fim constante da Lei n° 221 de 1894 art. 13§9, que seja declarado o seu provimento vitalício nos referidos cargos, alegando que tal pedido tem sido ilegalmente negado pelo poder executivo. Para tal pedido os suplicantes fundamentaram-se na Lei n° 4242 de 05/01/1921 art. 42. Do acordão a ré interpôs embargos que foram rejeitados. Lei nº 424 de 05/01/1921, artigo 42; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1922; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal; Termo de Apelação, 1923; Lei nº 221 de 1894, artigo 13 § 9º; Lei Orçamentária nº 4242 de 05/01/1921, artigo 42; Decreto nº 3565 de 1918; Decreto nº 11497 de 1915, artigo 27; Lei nº 3361 de 26/10/1916; Lei nº 2924 de 1915, artigos 54, 55; Decreto nº 3788 de 03/10/1919, artigo 2; Lei nº 1860 de 04/01/1908; Advogado José Tavares Lacerda .

Os autores, cobradores da dívida ativa do Tesouro acional, com exercício na 3a. Sub-Diretoria da Reitoria Pública, requerem, para o fim constante da Lei n° 221 de 20/12/1894 art. 12§9, que seja declarada nula as nomeações de mais dois cobradores, alegando que tais nomeações contrariam a Lei n° 3644 de 31/12/1918 art. 128, que limita o número de cobradores em apenas 20, e que somente poderia ser modificado por decreto do Poder Legislativo, assegurando assim, a remuneração respectiva, até o desligamento dos últimos das funções atribuidas aos suplicantes. Julgada procedente a ação para declarar nula a nomeação dos cobradores feita além do número legal e mais custas. A ré apelou da sentença, e Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso reformando a sentença para julgar a ação improcedente. Procuração, 1926; Termo de Apelação, 1934; Acordão, 1934; Lei n°221 de 20/09/1894, artigo 12; Regulamento n°152 de 16/04/1842, artigo 2; Lei n°3644 de 31/12/1918, artigo 128 Lei n° 4625 de 1922, artigo 36; Lei n° 4911 de 12/01/1925, artigo 36; Decreto n° 15210 de 1921; Decreto n°13248 de 1918, artigo 64.

O autor, agente fiscal do imposto do consumo, requer a anulação do ato do Ministro da Fazenda que o removeu do interior do Rio Grande do Sul para o interior do estado do Amazonas e que seja a ré condenada a pagar-lhe as diferenças de percentagem a que tiver direito desde a sua remoção até a reintegração ao seu antigo lugar, juros e custos. Julgada procedente a ação para condenar a ré a pagar ao autor frido para outra circunscrição do Estado do Rio Grande do Sul. Houve apelação ao STF, que deu provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Autor entrou com embargos contra o acordão, este recurso foi rejeitado inlimine. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua Rosário, 88 - RJ, 1928; Jornal Diário Oficial, 15/11/1927; Termo de Apelação, 1929; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 14648 de 1921, artigo 140; Decreto nº 15210 de 1921, artigo 83; Decreto nº 1178 de 16/01/1904, artigo 1 §15; Decreto nº 17464 de 1926, artigo 140.

O autor, professor de geografia do Colégio Militar, sendo demitido do cargo vitalício, entrou com processo de anulação dessa medida. O réu alegou que exercia o cargo por nomeação legal, que as leis que se basearam para tal feito não foram autorizadas anteriormente pelo Congresso Nacional. Citou o decreto nº 330 de 12/04/1890. O juiz julgou nulo o processo. Carta de Nomeação, assinada por Floriano Peixoto, 1892; Jornal Diário Oficial, 15/05/1894.

A suplicante era concessionária do serviço público de esgotos na Capital Federal, com escritórios à Rua Santa Luzia, 69. Fundamentando-se no Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, artigos 1 e 3, e na Lei nº 221 de 20/11/1934, artigo 13, propôs uma ação sumária especial, na qual requereu a anulação dos processos fiscais referentes à cobrança do Imposto de Consumo, e que o débito fiscal correspondente fosse restituído à suplicante, com os depósitos efetuados por ela na Alfândega no valor total de 69:342$700 réis, mais juros. A suplicante alegou para tal pedido que era isenta desta cobrança, de acordo com o Decreto nº 1929 de 29/04/157 e Decreto nº 6069 de 18/12/1875. Foi deferido o requerido. Depósito, 1938; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1931, Notário Willian O. Broen Londres, 1934; Advogado Trageno Ribeiro, Iberé Bernardes Ruy da Cunha Ribeiro, Avenida Rio Branco, 128 - RJ; Decreto-lei n° 42 de 1937, artigo 1 e 3; Decreto n° 1929 de 1857; Decreto n° 6069 de 1975; Decreto n° 17535 de 1927; Decreto n° 24036 de 1934, artigo 176; Decreto n° 24763 de 1934, artigo 16; Decreto-lei n° 607 de 1938, artigo 15; Decreto n° 22062 de 1932, artigo 1; Decreto n° 24023 de 1934, artigo 78; Constituição Federal de 1891, artigo 10; Constituição Federal de 1934, artigo 17; Lei n° 221 de 1934, artigo 13.