A autora, com sede na Avenida Milo Peçanha, 26, e Fábrica de Álcool e Açúcar em Campos, Estado do Rio de Janeiro, fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 143, e na Lei Estadual nº 1429 de 12/01/1952, requereu a anulação do processo fiscal feito pelo agente civil Maurício Chaves de Faria. A ação fiscal aplicou-lhe uma multa pelo Imposto de Consumo não pago sobre o açúcar dos tipos cristal e mascavo no valor de cr$47.096,00. Alegou-se que o imposto foi pago diante de todas as transações, antes de o produto sair da fábrica e sobre o reajustamento do produto. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 2 procurações tab.3; guia de recolhimento de imposto 1952; decreto-lei no.42 de 06/12/1937 artigo 50 no.1; código do processo civil artigos 143, 87; lei no.1429 de 12/01/1952 artigo 50, no.1; decreto 26149 de 05/01/1949 artigo 188, inciso IV; decreto-lei no.7404 de 22/03/1945; lei 9276 de 23/04/1946; lei 986 de 27/12/1938; Nermete Rodrigues da Silva, Jair Tovar e Rodrigo A. Neves Tovar escritório Avenida Graça Aranha, 226, sala 408 advogados.

A suplicante, com sede na Bahia e estabelecida na capital na Praça Pio X, 98, requereu ação para anulação da cobrança ilegal no valor de Cr$ 15.604,50 da Taxa de Previdência Social referente à importação de óleo mineral lubrificante dos Estados Unidos da América do Norte. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento e a ré embargou. O TFR rejeitou os embargos. Fatura Consular de 1943; procuração tab. 9 de 1954; Diário de Justiça de 04/10/1954; Decreto-Lei no. 2615 de 21/10/1940; Lei no. 159 de 30/12/1935; Lei no. 4 de 20/09/1940; Constituição Federal de 1937, artigo 20; Decreto-Lei 42 de 1937; Decreto-Lei no. 3336 de 10/06/1941; advogado Alody Martins .

A suplicante, sociedade anônima com sede na Praça Mauá 7, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da exigência de pagamento do valor de 5248,70 cruzeiros, referente à multa estabelecida pelo acórdão 33780 de 13/11/1951. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos recursos. Houve recurso extraordinário, que foi negado. Procuração 2 Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1954, Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 09/02/1952; Decreto n° 5844 de 23/09/1943, artigo 100, 102, Lei n° 153 de 01/01/1948, artigo 18, Decreto n° 24239 de 22/12/1947, Lei n° 2627 de 1940, artigos 131, 132; Advogados Eurico Teixeira Leite Murilo Fonseca de S. Telles, Praça Mauá, 7 - RJ .

A suplicante era estabelecida à Avenida Churchill, 94, 11º andar, sala 1110, Rio de Janeiro. Propôs uma ação requerendo a anulação do ato administrativo do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, bem como a restituição de valores. O ato lhe impôs o recolhimento aos cofres da ré do valor de Cr$ 3.659,60, relativo a Imposto de Selo indevido, e multa de Cr$ 18.298,10. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente. O juiz recorreu ex-oficio e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, 1958; Portaria de Intimação, 1949, 1950; Guia de Depósito, 1950; Imposto do Selo, 1950; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942; Decreto nº 9409 de 27/06/1946.

Os suplicantes eram ex praças da Polícia Militar. Com base no Regulamento Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, propuseram uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que os excluíram da Polícia Militar sob pretexto de terem sido incluídos em lista de acusados de fazerem comentários a respeito dos países inimigos durante a 2ª Guerra Mundial, II Guerra Mundial. Os suplicantes alegaram que nada ficou apurado a respeito. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente em parte. O juiz recorreu ex-ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Ela, então, recorreu extraordinariamente, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Procuração, 1952 e 1954; Caderneta de Reservista, 1915.

A suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, estabelecida no Distrito Federal à Praça XV de Novembro, 10, e reclamou a cobrança de valor de ágio de Cr$26427, 40, além do Imposto de Câmbio de 6 por cento. Fizera a importação da Inglaterra de 8 bombas elétricas, que não estariam sujeitas à referida cobrança. Pediu devolução do valor. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração tabelião 22, 9, 1955, 1956; 4 cópias fotostáticas da fatura consular, 1955; guia de recolhimento, 1955; decreto 26149 de 05/01/1949; lei 2145 de 29/12/1953, artigo 9o. e 6o.; decreto 21177 de 27/09/1946; advogado Carlos Augusto da Silveira Lobo Av. Rio Branco, 85, 8o. andar; código do processo civil, artigo 820 .

A suplicante, Sociedade Anônima em que se transformou a sociedade por quotas de responsabilidade limitada Laurits Lochmann e Cia Ltda com sede na Av. Rio Branco, 4, requereu ação para anulação do lançamento suplementar no valor de Cr$ 189.211,50 indevidamente cobrado pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao imposto sobre lucros extraordinários do exercício de 1944. Foi deferido o requerido. O juiz José de Aguiar Dias recorreu. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário Oficial, de 07/03/1947, 21/12/1949, 07/01/1950; declaração de lucros extraordinários, de 1943; declaração de rendimentos, de 1941; (11) recibos referentes a imposto de renda, de 1944; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1948; guia para recolhimento de depósito de imposto sobre lucros, de 1943; Decreto-lei nº 6224, artigo 3, de 24/01/1944; Decreto nº 15028, artigos 3 e 4, de 13/03/1944; Código do Processo Civil, artigo 159, parágrafo único; Decreto nº 15437, artigo 13, de 02/05/1944.

A autora tinha sede em Maceió, Estado de Alagoas, e era formada pelo engenheiro Edson de Carvalho, que obtivera Concessão Pública para exploração de jazidas minerais no citado Estado, conforme o Decreto nº 21265 de 05/04/1932. Sua titulação fora ameaçada pela empresa Elbaf, assim como pela ditadura. Pediu anulação de atos do governo federal, de expropriação, com restauração de direitos e indenização. Petróleo, Ouro Negro. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A autora embargou e o TFR rejeitou os embargos. ação de protesto, de 1945; estatutos da autora, de 1936; procuração tabelião Heitor Martins Rua do Comercio, 463, Maceió, Alagoas; relatório de estudos geográficos de Piepmegn & Companhia ao governo de Alagoas; defesa da autora no processo no. 2340 do tribunal de Segurança Nacional, de 1944; termo de agravo, de 1946; anexo: carta precatória I. D. 3ª. Vara, Alagoas, de 1951; procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, de 1948; relatório de pesquisas geográficas de Piepmegn & Companhia, de 1936 e 1937; fotografia; Diário Oficial Maceió, de 1929 e 1942; Estado de Alagoas; gazeta de Alagoas, de 1934; conferencia de Cavalcanti e Silva, Teatro Deobro, Maceió, de 24/07/1932; jornal de Alagoas, de 1932; folheto publicitário da autora; .

Os autores tinham sede à Avenida Presidente Vargas, 529, Rio de Janeiro, e na carteira de exportação e importação do Banco do Brasil, obtiveram licença de importação de peças para montagem de despertadores, da França, no valor de 7:000.000 de francos, moeda estrangeira. A primeira remessa veio pelo vapor Lavoisier, de Harre. Sobre a segunda remessa, pelo vapor Alcartra, o conferente de despacho negou o desembaraço de mercadoria, dizendo não haver classificação pela Lei de Tarifas. Tendo havido abuso no cálculo, foi pedida nulidade de ato de cobrança de direitos ad-valorem, com liberação de mercadoria. O juiz homologou o pedido de desistência por parte da autora. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953 e 1963, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1963; Nota de Recolhimento, 1956; Mandado de Segurança, 1953; Tradução de Carta, 1953; Licença de Importação, 1951; Fatura Consular, 1952; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940.

O suplicante com escritório na Avenida Almirante Barroso, 81 - RJ, requereu ação para anulação da cobrança indevida de imposto do selo sobre o aumento de capital no valor de CR$ 498.000,00. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o TFR negou provimento à ambos. A União interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. O juiz da sentença foi Amílcar Laurindo Ribas. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1953; Decreto nº 32329 de 09/08/1953, Código de Processo Civil, artigos 639 e 677, Decreto-lei nº 4655 de 1949, artigo110, Lei nº 2627 de 26/10/1940, artigos 113, Lei nº 1474 de 26/11/1951, artigo 96, Decreto nº 24239 de 1947.