As suplicantes, mulheres, estado civil viúvas de militares, requereram ação para anulação do ato da Delegacia Regional do Imposto de Renda que as taxou indevidamente. Estavam, baseadas no Decreto-Lei n° 9698 de 02/09/1946 que estabeleceu que herança militar era isenta de qualquer imposto. As autoras desistiram da ação. notificações, 1951 e 1952; declarações de título de inatividade; procuração passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ e Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1952 e 1953.

O autor, estado civil casado, profissão engenheiro civil, moveu contra a União Federal uma ação ordinária, por conta do indeferimento do seu pedido na nomeação no cargo de oficial administrativo, baseado na Lei nº 971 de 16/12/1949, e requereu a nomeação a que tem direito, de acordo com a lei supracitada. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O autor ofereceu embargos que foram recebidos, A União interpôs recurso extraordinário que foi conhecido e provado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião João Araújo Ferraz, Rua Goiás, 82, Belo Horizonte, MG, 1961; Procuração Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1964; Atos das Disposições Transitórias Constituicionais, artigo 24, Decreto nº 19948 de 08/05/1931.

A suplicante, mulher, viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Alves Cabral, 285, beneficiária da Justiça Gratuita, propõe uma ação ordinária requerendo o restabelecimento da pensão a que fazem jus a suplicante e seus filhos, nos termos e de acordo com a concessão feita pelo Delegado do suplicado e mantida pelo Conselho Superior de Previdência Social, pensão esta deixada pelo finado marida da suplicante Armando Ribeiro da Costa Chaves associado do suplicado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR deu provimento ao apelo A ação foi julgada procedente. O réu apelou para o TFR, que deu provimento à apelação. A autora recorreu extraordinariamente, mas foi negado . D. O. 13/08/1952; D. J. 06/05/1955; Certidão de Casamento 23/03/1912; CPC, artigo 50; Súmulas 279 e 400 do STF; Decreto-Lei 8738 de 19/01/1946; Decreto-Lei 2004 de 07/02/1940; Decreto-Lei 819 de 27/10/1938; Decreto 24273, artigo 8° .

A autora, sociedade anônima, inglesa, moveu contra a União uma ação ordinária, por conta de multa em relação à diferença com a quantidade de gasolina a granel, descarregada na Alfândega de Santos, submetida à despacho pela nota de importação da Venezuela, pelo acréscimo do produto importado, e requereu a anulação da decisão administrativa do qual resultou da imposição de cobrança de tal multa no valor de Cr$ 16.874, 90, já que a multa tinha sido recolhida conforme a nota de diferença da autora, além da devolução de tal valor que foi depositado em tal Alfândega. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, que foram recebidos. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Fatura Consular, 1950; Guia de Importação, 1950; Jornal Diário Oficial, 1957 e 1959; Guia de Recolhimento da Alfândega de Santos, 1959; Decreto nº 4627 de 1942; Decreto nº 22717 de 1933; Decreto nº 1028 de 1939.

A autora, sociedade Comercial e industrial propôs contra a União uma Ação ordinária, por conta da Divisão do imposto de renda olvidar os termos do decreto-lei 9159 de 1946, baixou uma portaria, legislando de modo contrário à lei, precedendo ao lançamento de imposto injusto, e requereu a anulação do lançamento do referido imposto pela Delegacia Regional do imposto de renda, a anulação também do Acórdão 3220 proferido em 16/09/1948 pela Junta de ajuste de lucros, além do levantamento do depósito que a autora fé, na Recebedoria do Distrito Federal, no valor de CR$270.629,60. Julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TRF, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; Guia para Recolhimento de Depósito de Imposto sobre Recursos, 1946; Decreto nº 6224 de 24/01/1944; Decreto nº 15028 de 13/03/1944; Decreto nº 9159 de 10/04/1946 ; Decreto nº 24239 de 22/12/1947 .

A autora, sociedade anônima, Norte-americana moveu contra a União uma Ação ordinária, por conta do imposto suplementar ilegal lançado sobre as declarações do imposto de renda relativo aos anos de 1935, 1936, 1937, 1938 e 1939, referentes ao pagamento dos salários do seu representante geral Enrique Baltz, feitas no exterior, e requereu a devolução à autora do valor total de CR$111.823,00 do pagamento de tal imposto pela autora. Julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TRF, que deu provimento, em parte ao recurso. Depósito, 1946; Guia de Recolhimento da Autora, 1946; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948, 1949; Laudo Pericial, 1950; Jornal Diário Oficial, 1948; Decreto nº 4736 de 23/09/1942; Decreto nº 2627 de 26/09/1940, artigo 67.

A autora, com sede na Avenida Venezuela, 27, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança da diferença do Imposto sobre Lucros Imobiliários feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. Esta considerava indevido o valor de CR$ 57 644,00. A autora abandonou a ação e foi condenada aos gastos processuais. Recibo do Imposto de Renda, 1956, 1963; Jornal Diário Oficial, 1960; Recibo, 1964; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963.

A autora, estabelecida na Rua São José, 14, Rio de Janeio, propôs uma ação ordinária a fim de anular a exigência feita pela Recebedoria do Distrito Federal cujos autos desapareceram. Assim, fundamentada no Código de Processo, artigo 776, requereu a restituição dos autos perdidos. O juiz julgou a ação improcedente. procuração tabelião Ibrahim Machado Capital Federal, em 1956; (1) guia de deposito, em 1950; Código do Processo Civil, artigos 776 e 777; lei 7404, de 22/04/1945.

A autora, representada pelo Diretor Comercial Jayme Taragá, estado civil casado, profissão industrial, com escritório na Rua da Quitanda, 30, Rio de Janeiro, importou um aparelho para a sua fabricação, financiado pelo Banco do Brasil Sociedade Anônima. Acontece que a Alfândega cobrou o pagamento do Imposto do Consumo no valor de Cr$ 49.468,50, mesmo esta importação sendo isentada imposto. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1956; (1) recibo de imposto comercial, em 1956; (1) diário oficial, de 06/02/1956; Código do Processo Civil, artigo 291 e 201; lei 2642, de 1955.

Os autores, profissão engenheiros e as mulheres de prendas domésticas, requereram a anulação da diferença de Imposto de Lucro Imobiliário que estava sendo cobrada pela Delegacia Regional de Imposto de Renda. Os autores venderam à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil o apartamento no Edifício Sevilha na Avenida Atlântica, 63/65, Rio de Janeiro. Tendo sido o apartamento construído por construção própria e a quota do terreno por herança, a transação era isenta do pagamento do Imposto de Lucro Imobiliário. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação par o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso do autor e negou aos de oficio e da União. (1) escritura de venda de apartamento, em 1957; decreto 9330, de 10/06/1946;Código Comercial, artigo 965 e 964;Código do Processo Civil, artigo 291;decreto 33773, de 13/01/1955;decreto 40702, de 31/12/1956.