O suplicante, estado civil casado, Oficial da Marinha, Capitão de Fragata, reformado, domiciliado à Avenida Epitácio Pessoa, 864, apartamento 901, Rio de Janeiro, com base no Código Penal Militar no Regulamento Disciplinar para Armada e no Código de Justiça Militar, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato de sua reforma, negando que este ato foi precedido de processo no Conselho de Justificação e não de processo regular como determina o Decreto nº 9698 de 02/09/1946 e o Estatutos dos Militares. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo recurso . Carta de reforma, de 1947; procuração, tabelião 3, de 1956; decreto-lei 925, de 02/12/1938, artigo 349; decreto-lei 2746, de 05/11/1940, artigo 16; decreto-lei 8512, de 31/12/1945; lei 288, de 08/06/1948, artigo 6; lei 616, de 02/02/1949, artigo 2 - "e"; decreto-lei 9698, de 02/09/1946; Constituição, artigo 182 - § 2o., artigo 190; decreto 2498-A, de 26/12/1947; Código de Processo Civil, artigo 64; decreto 20910, de 06/01/1932; advogado Kleber T. Ferreira, Av. Presidente Vargas, 446 - sala 1905; advogado Simão Benjó; Av. Almirante Barroso, 97.

A suplicante era firma comercial sediada à Rua São Barreto, 18, térreo. Propôs uma Ação Ordinária contra a suplicada, para o fim de anular acórdãos da Junta de Justiça de Lucros e conseqüentes lançamentos procedidos pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, referentes ao Imposto sobre Lucros Extraordinários no exercício de 1947, com base no ano de 1946. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União, então, ofereceu embargos, que foram recebidos. O autor interpôs Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e deu-lhe provimento. A União embargou, mas tais embargos não foram conhecidos. Procuração Tabelião Ibrahim Machado - Capital Federal 1949; Dois impostos sobre lucros extraordinários 1953,1949; Títulos para guardar em depósito do Banco do Brasil 1953; Decreto-Lei nº 9159 de 1946; Decreto-Lei nº 6224 artigo 40 §2º; Decreto nº 15028; Erymá Carneiro - Avenida Rio Branco, 277/1410; Código Comercial artigo 10 IV; Constituição Federal artigo 101 III; Decreto nº 15658 de 13/03/1944; Decreto-Lei nº 6224 de 24/01/1944 .

A suplicante, Sociedade Comercial com sede na rua Conselheiro Saraiva, 36/40, requereu ação para anulação da decisão da Delegacia Regional do Imposto de Renda, seção de Lucros Extraordinários que ordenou a cobrança indevida do imposto adicional de renda e a restituição do valor já pago de Cr$ 614.768,50. A ação foi julgada procedente, em parte e o juiz recorreu, assim como partes, ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas esse recurso não foi aceito. (2) guias de pagamento da autora, em 1952; (2) declarações de lucros extraordinários, em 1945 e 1946; balanço da autora, 1940; procuração tabelião Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ, em 1952; Diário da Justiça, 13/01/1959; decreto-lei 6224, de 24/11/1944; decreto-lei 9159, de 10/041946; decreto 15028, de 13/03/44.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, na qualidade de consignatária e agente geral no Brasil dos navios da Delta Line-Mississipe Shipping Company de New Orleans. Requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que reformando a decisão do Conselho Superior de Tarifa, impôs à autora o pagamento no valor de 14365,80 cruzeiros, baseando-se na Nova Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 363. Foram transportados 63 tambores de óleo consignados a The Texas Company. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/05/1947, 02/09/1940, 12/03/1941; Nota para Recolhimento Receita do Ministério da Fazenda, 1944; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1942, Elvino Vieira Ottoni Teófilo Ottoni, MG, 1950; Imposto de Indústrias e Profissões, 1947; Imposto de Licença para Localização, 1947; Relação de Carga e Descarga da Alfândega do RJ, 1950.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, na qualidade de consignatária e agente geral no Brasil dos navios da Delta Line-Mississipe Shipping Company de New Orleans. Requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que reformando a decisão do Conselho Superior de Tarifa, impôs à autora o pagamento no valor de 14365,80 cruzeiros, baseando-se na Nova Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 363. Foram transportados 63 tambores de óleo consignados a The Texas Company. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/05/1947, 02/09/1940, 12/03/1941; Nota para Recolhimento Receita do Ministério da Fazenda, 1944; Procuração Tabelião Edmundo Mendonça, Rua 16 de Novembro, 21, Santos, SP, 1942, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1950; Imposto de Indústrias e Profissões, 1947; Imposto de Licença para Localização, 1947; Relação de Carga e Descarga da Alfândega do RJ, 1950.

A autora era sediada a Rua Miguel Couto, 40. Pelo Regulamento do Imposto de Consumo do Decreto nº 45422 de 12/02/1959 teriam isenção fiscal sobre pisos e revestimentos. Pediram anulação de decisão da 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, que concordou com a cobrança de Imposto de Consumo e multa, ao alegar que a autora não era empreiteira, nas sub-empreiteira. A ação foi julgada procedente, com recurso ex-offício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião não identificado 1962; Diário Oficial 1961; Guia para recolhimento de depósitos e canções 1961; Código do Processo Civil artigo 291; Decreto nº 45422 de 12/02/1959 .

O suplicante, estado civil casado, Funcionário Autárquico, residente á Rua Marques do Paraná n° 28, Apartamento 201, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a anulação do ato do Presidente da República que o readmitiu ao invés de reintegrá-lo no cargo de Fiscal Tributário, após reconsideração do ato demissório no suplicante. O juiz Mário Brasil de Araújo julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor, então interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deixou de conhecer do recurso. Desta, o autor ofereceu embargos, que não foram admitidos. Em outro recurso extraordinário interposto pelo autor, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao mesmo. procuração; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1951; tabelião; Julio de Castilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1953; Diário da Justiça de 07/04/1953-22/01/1955; decreto 22981 de 25/07/1933, artigo 16D; decreto lei 1713 de 28/10/1939, artigo 79; código processo civil, artigo 864, artigo 863; constituição,artigo 101-III.

A suplicante, sociedade anônima inglesa, estabelecida à Praça 15 de Novembro, 10, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação dos atos administrativos que lhe impuseram multa no valor de Cr$ 8.758, 30 em virtude de diferença da quantidade de óleo mineral lubrificante descarregada do navio San Silvestre procedente curação, e a mencionada nas faturas. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então, a autora ofereceu embargos, que foram recebidos pelo mesmo Tribunal. Fatura Consular, 1951; Nota de Recolhimento de Receita, 1957; Jornal Diário da Justiça, 1952; Jornal Diário Oficial, 1944 e 1941; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1955, 1957, 1961 e 1962; Decreto nº 22717 de 1953; Decreto nº 24343 de 1934; Decreto-Lei nº 1028 de 1939; Decreto nº 23174 de 1953.

A suplicante com sede á Avenida Graça Aranha n° 333, com base na Lei n° 1383, propôs uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$22.596,00, que pagou como imposto de 8 por cento sobre a remessa de valores destinados ao pagamento de importação, visto que não foram efetuadas as importações de mercadorias de origem francesa, as quais o suplicante pretendia realizar. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ-em 1955; tabelião; Caio Júlio Tavares; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1956; diário oficial de 01/12/54; nota provisória de 1954; código processo civil, artigo 291; lei 1383 de 13/06/51; lei 156 de 27/11/47; advogados; Camargo, Braz Sergio Oliver de ; Neves, Luiz Lebre Pereira das; Salgado, Antonio de Vicente da Silva; rua da Assembléia, 19.

O autor, Tenente Coronel da ativa do Exército Brasileiro, residente na Avenida Bartolomeu Mitre n 537, contratou a Empresa Fink para transportar seus pertences de Brasília ao Rio de Janeiro. Acontece que a empresa, por engano, levou móveis pertencentes ao grupo de trabalho de Brasília e, por isso, o Ministério da Guerra abriu umInquérito, punindo-o com 8 dias de prisão. Fundamentado na Constituição Federal artigo 141e 625, requereu a anulação do inquérito policial militar aberto. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. nota de mudança da transporte Fink S/A de 1961; procuração; tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora; rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1964; advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco, 151; Constituição Federal de 1946, artigo 141-§ 25.