O suplicante, sociedade por ações sediada na Rua Moncavo Filho, 35 - RJ, requereu ação para assegurar a restituição do valor de 67.620,00 cruzeiros referente ao Imposto de Selo indevidamente cobrado sobre o aumento proveniente da reavaliação dos imóveis de sua ,propriedade. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A ré embargou e o TFR recebeu os embargos. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao recurso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/01/1955, 29/07/1955; Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1954, 1965; Código de Processo Civil, artigo 291, Decreto 32392 de 09/03/1958, Decreto-Lei 4665 de 03/09/1942; Lei 3519 de 30/12/1958; Advogado Maurício da Costa Faria, Sylvio Eduardo de Piro, José Carlos Baleeiro, Bernardo Boni.

A suplicante, firma estabelecida na Rua do Riachuelo, 61 - RJ, requereu ação para anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal no valor de 58864,70 cruzeiros referente ao Imposto Adicional de Renda sobre lucros obtidos. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu em ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A ré então recorreu extraordinariamente, o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1952 a 1954; Imposto de Renda, 1952 a 1954; Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, Código de Processo Civil artigo 201; advogado Erymá Carneiro, Pedro Soares e Silva, Tito Pereira de Araújo.

A suplicante, sediada na Avenida Rio Branco, 26 - RJ, pede ação para anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal no valor de 517.309,80 cruzeiros referente ao Imposto de Renda do exercício financeiro de 1947. A ação foi julgada extinta por perda do objeto. Decreto nº 24239 artigo 181e 63, Decreto-Lei nº 2663 de 03/10/1940, Decreto-Lei nº 5844 de 1943, Decreto-Lei nº 6224 de 04/01/1944; advogado, Joaquim da Silveira Varjão, Rua São José, 90 - RJ.

A suplicante requereu a anulação do débito lançado pela Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, por conta de seu lançamento indevido contra a suplicante e sua sucessora, pelo fato da última ter efetuado o pagamento de tal imposto de renda cobrado. O TFR negou provimento ao apelo do autor e deu provimento ao de ofício e da ré. O autor recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. Decreto-lei nº 6749 de 29/07/1944, Lei nº 525-A de 07/12/1948, Decreto-lei nº 240 de 04/02/1939, Decreto-lei nº 6750 de 29/07/1944; Escritura de Venda, 1950; Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1955.

O suplicante, 2º. Tenente, oficial reformado da Polícia Militar, casado, requereu a anulação do decreto 30/01/1945, que o formou a obter a restauração em toda a plenitude do direito que foi ilegalmente despojado, e, em conseqüência o direito de retornar à sua corporação no serviço ativo, pelo fato de tal reforma ter sido ilegal e nula. Ela não obedeceu os trâmites e formalidades fixados. A ação foi julgada e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Decreto-lei nº 3271 de 16/11/1938; Carta Patente feita pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1942.

A suplicante requereu a anulação da decisão administrativa que a condenou ao pagamento do valor de 35.650,00 cruzeiros relativos ao imposto do selo e que de acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 15, todos os contratos firmados com a União, eram isentos de imposto do selo. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos . Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956.

A suplicante, estabelecida na Avenida Graça Aranha, 46, requereu ação para assegurar a isenção do Imposto de Consumo indevidamente cobrado sobre as máquinas de costura de sua propriedade, transportadas pelos navio Brasil e navio Signa. A ação foi julgada procedente pelo juiz Olavo Tostes Filho, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Fatura Consular Brasileira 2, 1950; Fatura 2, 1950; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo 2, 1950; Jornal Diário Oficial, 19/10/1950; Jornal Diário Oficial, 22/08/1951.

A suplicante, estabelecida a Avenida Rio Branco, 95, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida do valor de CR$ 53.969, 40 referente ao imposto de renda sobre lucros extraordinários apurados no exercício de 1946. O juiz José Julio Fagundes julgou a ação improcedente. O autor apelou o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recibo Imposto de Renda, 1956; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959.

A suplicante, estabelecida à rua México, 158 - RJ, requereu ação para assegurar a restituição do valor de 36.000,00 cruzeiros referente ao imposto de selo cobrado indevidamente pelo aumento de capital social. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso. Código Civil, artigo 964, Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942, Lei nº 2862 de 04/09/1956.

O suplicante, sediado na avenida Presidente Vargas, 509 - RJ, requereu ação para assegurar restituição do valor de 216.000,00 cruzeiros referente ao imposto de selo pelo aumento de capital social. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A autora apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso. Então, recorreu extraordinariamente. O STF deu provimento. A ré embargou o processo e o STF rejeitou os embargos. Lei nº 2862 de 04/09/1956, Decreto-lei nº 32392 de 09/03/1953, Decreto-lei nº 03/09/1952, Lei nº 2629 de 26/09/1940; Código de Processo Civil, artigo 64; Jornal Diário Oficial, 28/12/1956; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1946.