O autor era estado civil viúvo. Fundamentado no Decreto-lei nº 1168 de 22/03/1939, artigo 25, requereu a anulação do lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1931. A Diretoria do Imposto de Renda cobrou um valor suplementar de 262:985$100 réis. Alegou que não houve sonegação de imposto e que não fraudou o fisco. O juiz julgou procedente a ação. A União apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Raul Villas Boas, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1941; Jornal Diário Oficial, 26/05/1941; Nota de Débito Ministério da Fazenda, 1941; Decreto nº 168 de 1939; Decreto nº 21554 de 1932; Decreto nº 17390 de 19256.

O autor, nacionalidade holandesa, industrial estabelecido na Avenida Venezuela no, 93, importou dos ,Estados Unidos da Améria do Norte diamantes no valor total de US$26263,5 dílares, moeda estrangeira. Acontece que, para desembarcar a mercadoria, lhe foi cobrada uma ,Fatura consular, da qual a encomenda postal é dispensada. pela não apresetação, o autor foi multado pela Alfândega do Rio de Janeiro. Fundamentado no decreto-lei 42 de 2/12/1937, art. 1, requer a anualção da decisão administrativa. A ação foi julgada prescrita. Certidão de Tradução, 1945; Guia de Recolhimento dos Direitos Aduaneiros, 1945; Recibo; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1955; Fatura J. Speyer e C. Daimonds, 1945; Nota de Despacho, 1945, 1946; Decreto nº 4597 de 1942.

A autora era concessionária do serviço público de esgotos da Capital Federal, com escritório na Avenida Presidente Wilson, 165. Fundamentada na Lei nº 42 de 06/12/1937, artigos 1 e 3, e no Decreto-lei nº 3336 de 18/06/1941, artigo 1, requereu anulação do processo fiscal que a obrigou ao pagamento do Imposto de Consumo sobre a gasolina importada pelo valor São Conrado. Alegou que seus contratos com o governo, desde a época do Império, davam isenção de direitos de importação. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1942; Decreto nº 42 de 1937; Decreto nº 3336 de 1941; Decreto nº 1929 de 1857; Decreto nº 6069 de 1875.

O autor, casado, funcionário do Ministério da Aeronáutica moveu uma ação ordinária contra a ré, tendo participado de missão oficial do governo brasileiro, nos Estados Unidos da América, adquiriu em tal país um automóvel marca Ford, do ano de 1957, embarcado em Nova Iorque para o Rio de Janeiro. Apesar do automóvel encontrar-se dentro dos preceitos legais e direitos recolhidos, o conferente adicionou ao carro uma bateria e um pneu, ultrapassando, assim, o limite de peso, acarretando o pagamento de direitos adicionais na base de 150 por cento além de multas à alfândega para o desembaraço do automóvel, no valor total de Cr$ 305.182,50. Sendo assim, o autor requereu a restituição do sobredito valor, indevidamente pago pelo mesmo. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao TFR que negou provimento ao recurso. (4) procurações tabelião João Massot rua do Rosário, 134 RJ, em 1959 e 1965; tabelião Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, em 1964; tabelião Esaú Braga de Laranjeira, R. Debret, 23, em 1959; fatura comercial, de 1958; guia de recolhimento de taxas aduaneiras, de 1958; (4) guia de recolhimento de imposto de consumo para produtos estrangeiros, de 1958; nota de diferença, de 1958; (2) recibo de pagamento de taxa de embarcação, de 1958 .

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, oficial administrativo do Serviço de Administração da Previdência Social, pediu a anulação dos atos do ex-cliente do SAPS , Luiz Correa. Este nomeou em 12/12/1953 o sr. Flavio Bauer Novelli para o cargo de advogado padrão m. Ele na qualidade de diretor de divisão de administração do SAPS, se efetivou para exercer o cargo isolado de provimento efetivo de advogado e depois foi nomeado para o cargo isolado de provimento em comissão do diretor da divisão de administração, o que caracterizou abuso de autoridade e acúmulo de cargos. O suplicante requereu a anulação dos atos e a condenação da autarquia a pagar os custos do processo. Ação inconclusa. procuração . tabelião 55, 1955;24 portaria nº 1020, 1109, 1110, 1108, 11 e outras , 1950-1955;impresso. Decreto 26.822 de 27/06/1949.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal residente na Rua Nascimento Silva,456, requereu ação para a anulação do ato administrativo que o afastou do cargo de Diretor do Presídio do Distrito Federal, bem como, o pagamento dos vencimentos devido. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1953, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1953; Carta de Nomeação, 1953; Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 28.

A suplicante, sucessora da International Business Machines Company of Delaware, estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 642, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida feita pelo Conselho Superior de Tarifa que à vista da nota de importação solicitou o pagamento de taxas aduaneiras sobre os volumes da marca Serviços Hollerith Sociedade Anonima. A ação foi julgada improcedente, a autora recorreu da ação ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. A União entrou com um recurso de embargo contra a decisão que foi rejeitado. Nota de Importação, 1948 e 1954; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1950, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965; Nota de Diferença; Nova Tarifa das Alfândegas, artigo 556.

A autora moveu uma ação ordinária de repetição do indébito contra a ré, por conta da cobrança indevida, pela Recebedoria do Distrito Federal do selo proporcional na taxa de 0,6 por cento sobre o aumento do capital social, visto que cobrou o valor de Cr$ 240.000,00, e que na verdade era para ser cobrado o valor de Cr$ 180.000,00, pois não havia incidência de selo sobre o aumento de capital decorrente de reavaliação do ativo, sendo assim, requereu a restituição do valor de Cr$ 60.000,00 pela ré recebido indevidamente. A autora tinha sede à Aveniza Venezuela, 131, Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 05/12/1935; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1955.

A autora, era uma Companhia de Seguros com sede à Travessa Francisco Senador n°2602/6. A autora infringiu à 2ª ré a multa no valor de CR$2.500,00 com base no artigo 1°, alínea "t" do Decreto nº 63260 de 20/09/1968, e comprovação do sinistro em apreço. A autora, após recolhimento da multa, manifestou recurso ao Conselho Nacional de Seguros Privados, que não obteve provimento e que objetivava a anulação da multa imposto e a anulação da intimação da 2ª ré. No dia 10/02/1965 o auto de passeio RJ16 4142 FNM Alfa Romeo, de propriedade de Antônio Augusto Abrantes e dirigido por César Augusto Abrantes, colidiu com a parte posterior do auto-carga GB 6 30 99, de propriedade da Fornecedora de Materiais de Construção Saens Pena Ltda, que se encontrava estacionado em frente ao n°193 da Rua Bom Pastor na Tijuca. O seguro obrigatório do auto carga foi contratado com a autora, e na Companhia de Seguros Nichteroy o do auto-passeio. O acidente foi registrado na 19ª Delegacia Policial e em decorrência foi instaurado um processo de apuração da ocorrência. As outras duas passageiras do auto-passeio receberam de indenização CR$300,00 cada. O proprietário desse quis receber da autora uma indenização pelos danos materiais sofridas, e ao ser desatendido, formulou denúncia perante a 2ª ré. O suplicante expôs os motivos da sua recusa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. Dois D. O. 30/12/1968; Quatro Fotos, 1970 do acidente de transito; Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1970; Laudo de exame do acidente 1969; Decreto-Lei 73/66; Decreto 63260 de 20/09/1968; Lei 4611 de 02/04/1965.

A suplicante, sucessora de H. F. Pinto e Companhia. Sediada na rua da Candelária,92, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao imposto sobre lucros extraordinários do exercício de 1944. A ação foi julgada procedente, em parte. O juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso extraordinário que foi reconhecido. A união embargou a decisão, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou pedido. (2) procurações tabeliões Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1953; tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1954; (2) Diário oficial, de 21/12/1946 e 04/09/1952; (2) guias para recolhimento de deposito e cauções, de 1949; recibo do autor, de 1949; lei 6242, de 24/01/1944; decreto 15058, de 13/03/1944.