O autor, nacionalidade brasileira estado civil casado, profissão economiário, residente à Rua Belfort Roxo nº 372, e litisconsortes, impetraram mandado de segurnaça contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto de selo sobre empréstimos obtidos junto a Caixa Econômica Federal sob garantia hipotecária de imóveis. O juiz concedeu a segurança nos termos dos pedidos, mantendo as liminares em definitivo. O Tribunal Federal de Recursos, por sua segunda turma, deu provimento a recursos. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1962, (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ 1962, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1962; custas processuais 1962; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 15 e 141 .

Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com o Código de Processo Civil, artigo 88, os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Presidência da COFAP por forçar-lhes a cumprir o ilegal tabelamento de preços para os produtos que fabricavam e vendiam. O juiz julgou procedente a segurança. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 76 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Tabelião; José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1962; 98 Alvará de Licença para Localização Concedido, 1961/2, 1958/9, 1954/7, 1950, 1960; 48 Guia de Recolhimento, Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria do Estado da Guanabara, 1961; 33 Imposto de Consumo, 1962; Custas Processuais, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Código de Processo Civil, artigo 88 .

Os autores, nacionalidade brasileira, tesoureiros-auxiliares do serviço público federal, domiciliados em Salvador Bahia, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que deixou de pagar-lhes os proventos reajustados conforme a Lei nº 403 de 24/09/1948 e lei nº 3205 de 15/07/1957. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício ao <Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. No Supremo Tribunal Federal, foi dado provimento ao recurso. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1959; cheque de pagamento 1959 do Ministário da Fazenda; cópia jornal Diário Oficial 04/03/1955 12/01/1957; custas processuais 1959; Diário da Justiça 15/09/1959; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; .

Os autores, nacionalidade brasileira, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto de lucros imobiliários sobre a venda de imóvel sito à Rua D. Mariana nº 143, bairroda Lagoa. Os autores alegaram que tal conbrança era ilegal pois haviam adquirido o imóvel por herança. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1960; pública forma Formal de partilha extraído dos autos de inventário; custas processuais de 1960; Lei nº 3470 de 1958; Lei nº 36773; Decreto-lei nº 9330; Lei nº 1533 de 1951.

Os autores, industriais, dirigentes de empresas, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento mensal de percentual no valor de 8 por cento. Os autores alegaram que já pagavam contribuição da mesma natureza. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Pleno foi rejeitada a arguição de inconstitucionalidade. No Tribunal Federal de Recursos foi dado provimento a recurso para cassar a segurança. Procuração Tabeião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; jornal Diário Oficial 04/08/1960 23/06/1960 10/07/1961; recibo a empregador 1961; guia de recolhimento 1961; <custas processuais 1961; Lei nº 3807 de 1960 Decreto nº 48959 de 1960; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 5452 de 1943 .

Os 166 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos estaduais. Usufruíam da gratificação por trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, dada pela Lei nº 1711 de 28/10/1952, na base de 40 por cento dos vencimentos. O réu, entretanto, suspendeu o pagamento. Pediram garantia do recebimento da gratificação. O juiz Polinício Buarque de Amorim concedeu a segurança para ordenar a autoridade coatora o restabelecimento da mencionada gratificação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal julgou por não conhecer do recurso. 15 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Jornal, 2 Diário Oficial, 18/06/1959, 31/10/1961; Boletim de Serviço, 1959, 1960; Relação Nominal dos Requerentes.

A autora era sediada na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com representação no Rio de Janeiro à Avenida Almirante Silvio de Noronha, 365. O primeiro réu era sediado na Avenida Presidente Vargas, 324 / 4º, e o segundo na Avenida Presidente Antonio Carlos, 375 / 3º - RJ. Para o controle financeiro de suas operações aéreas, a autora comprou de The National Cash Register Company um computador eletrônico no valor de US$ 355.880,96 dólares, moeda estrangeira norte-americana. Apesar de possuir autorização do Banco Central, o primeiro réu não permitia a remessa de dólares ao exterior sem pagar Imposto de Renda. Como o contrato foi firmado fora do Brasil, pediu sustação da cobrança e remessa de juros ao exterior sem o imposto. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento. O Supremo Tribunal Federal indeferiu o recurso. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto-lei nº 5844; Certificado de Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Substabelecimento de Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1964; Licença de Importação da Carteira de Comércio Exterior expedida pelo Banco do Brasil, 1965; Certificado de Autorização de Financiamentos Externos para Importação, 1965; Carta do Banco Central da República do Brasil para a Varig, 1965; Certificado de Termo de Agravo de Petição em Mandado de Segurança nº 17684 de 1962; Certificado de Autos de Recurso Extraordinário nº 52165 de 1963; Fotocópia de Jornal Diário da Justiça, 30/04/1964, 19/10/1965; Custa Processual, 1965.

A primeira autora era entidade sindical sediada na cidade do RJ à Rua Buenos Aires, 283. O 1º suplicado tinha sede à Avenida Presidente Vargas, 429/403, e realizaria Assembléia Eleitoral para renovação de membros efetivos no Conselho. O 1º autor pediu sustação das eleições, pois desejava a exclusão do processo eleitoral da Associação das Empresas de Serviços Contábeis do Distrito Federal e da Associação Profissional dos Contabilistas do Distrito Federal. Estas não seriam associações profissionais nem sindicatos de classe. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi negado. Diário Oficial, 4,13,17,21,24,25/01/1958; Procuração 4 Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ; Custas Processuais 2 1958, 1959; Revista das Empresas - Sociedades Anônimas, 1958; Consituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Lei 1533 de 1951; Decreto-lei 9295 de 1946 .

Os autores eram militares, oficiais do Exército, matriculados na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e no Decreto-lei nº 1608 de 18/09/1939, requereram um mandado de segurança contra o ato que os desligou do corpo discente do estabelecimento de ensino militar. Os suplicantes foram acusados de fraudar algumas provas aplicadas. O juiz substituto Sérgio Mariano concedeu a segurança, garantindo-lhes a conclusão normal do respectivo curso. A União moveu agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que a 1ª turma acordou em negar provimento a ambos os recursos. A União Federal interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que por unanimidade de votos acordou não conhecer do recurso. A União interpôs agravo de instrumento, onde se deu provimento ao agravo. 2 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Diário Oficial, 30/11/1961; Anexo, 6 Mapas em Desenho; Diário Oficial, 1961; Informações sobre o Terreno e Condições Meteorológicas, 1961; Sindicância para Apurar Irregularidades no TC de Blindados; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Código de Processo Civil, artigo 319; Decreto-lei nº 1608 de 18/09/1939; Escritório de Advocacia, Rua México, 74 / 11º - RJ.

Os 4 autores tinham profissão de advogado, corretor de imóveis, engenheiro civil. Eram proprietários em conjunto de dezenas de imóveis na cidade do Rio de Janeiro. O réu estaria lhes cobrando o tributo da Lei n° 4494 de 25/11/1964, artigo 30, a contar de 1964. Pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 34, alegaram a irretroatividade das leis para pedirem a anulação dessa coação ao patrimônio. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança em parte. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Supremo Tribunal Federal votou por unanimidade em conhecer o recurso e lhe dar provimento. Em sessão plena os ministros votaram não conhecer dos embargos. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 4494 de 1964; Guia para pagamento de conta de água, 1955; Guia para pagamento de Imposto Predial, 1963 a 1965; Recibo, 1965; Certificado e registro de aquisição de imóveis, 1932 a 1954; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1965; Jornal Jornal do Comércio, 26/03/1965; Jornal Diário Oficial, 21/12/1966, 02/12/1966, 17/03/1969 e 30/04/1969.