Trata-se de apenso ao processo 313/45, de João Quirino Filho e outros. Pedro Ragazzo era brasileiro, estado civil casado, lavrador, no município de Capivari, estado de São Paulo, fornecedor de cana-de-açúcar ao Engenho Central de Rafard. Reclamou de não ter sido colocado como fornecedor na relação dada pela Usina. Pediu apuração e fixação de sua quota de fornecimento de cana-de-açúcar à referida Usina de cana-de-açucar e de álcool. Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941, artigo 1 e 2; Resolução nº nº 46 de 14/10/1942, artigo 20; Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 2; Estatuto da Lavoura Canavieira, artigo 1, 2 e 14.

O suplicante, estado civil. casado, funcionário público, residente à Rua Dona Zulmira, 25 tendo sido nomeado professor catedrático da cadeira de economia Política e Ciencias das Finanças da Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil, alega que foi ilegalmento exonerado do cargo sob pretesto de ter participado de movimentos subversivos 1935. Em virtude disto, fundamentando-se no decreto legislativo no. 6 de 18/12/1935, requer a anulação do ato de sua demissão, seja reintegrado e a suplicada condenada a pagar-lhe os venimentos que deixou de receber em virtude da demissão. Aliança Nacional Libertadora ANL Comunismo. O juiz julgou procedente a ação, a União apelou e o STF negou provimento a apelação. O Juiz homologou a carta. Procuração Tabelião Fernandes da Silva Távora Buenos Aires, 24 - RJ, 1941; Decreto nº 3772 de 28/02/1939; Emenda Constitucional, nº 3; Constituição Federal, artigo 158 Código Civil, artigo 169 Decreto-lei nº 24 de 29/11/1937.

A suplicante, com sede à Av. Rio Branco, n°128, 13° andar, propõe uma ação ordinária para o fim de auxiliar o ato da Recebedoria do Distrito Federal que confirmou os acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes que impôs a revalidação de Cr$127.650,00 referente a aumento do capital da empresa suplicante. A ação foi julgada procedente em parte. A autora apelou e o TFR negou provimento ao recurso. Embargou a decisão e no mesmo ano o TFR recebeu os embargos. A União recorreu e o STF deu provimento ao recurso extraordinário . Procuração tabelião não-informada 1945; Recibo Imposto de Indústrias e Profissões; D. O. 15/04/1942, 19/01/1943; Portaria de Intimação 1941; Diário de Justiça 10/06/1943; Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1950; Decreto 607 de 10/10/1938; Decreto-Lei 3336 de 10/06/1941; Decreto 1173 de 07/10/1936; Decreto 2627 de 26/09/1940; Lei 202 de 02/03/1936; Decreto 14339 de 01/09/1920; Decreto 17538 de 10/11/1926; Lei 3966 de 25/12/1919; Decreto 434 de 04/07/1890; Decreto-Lei 4274 de 17/04/1942; Decreto-Lei 42 de 06/12/1937.

O autor é estabelecido na cidade do Rio de Janeiro à Rua do Riachuelo, 146, 150. Em 20/10/1936, o suplicante recebeu 3 barris contendo 287 quilos de rodízis de feno latonado com roda de madeira cujo valor ao câmbio do dia era de RS2:644$00 réis e recolheram por intermédio do despachante aduaneiro. Agenor Mendes e conforme a nota no. 85 o valor de 1:501$900 correspondentes aos direitos de informação. Na retirada de mercadoria, foi entendido pelo conferente Márcio Guaraná que se tratava de outro tipo de mercadoria, que deveria pagar o dobro em imposto, mais de 30 por cento pela concorrência de enfeite ou guarnição de metal. Em virtude dessa deliberação e apesar dos protestos dos Suplicantes e do laudo que proferice um técnico nomeado pela própria inspetoria da alfândega, este mandou que fosse tirada contra a suplicante uma nota de diferença de direito aduaneiro, que foi depositada por eles. Os autores recorreram ao Conselho Superior da Tarifa, que deu provimento apenas ao recusro para a anulação do pagamento mais 30 por cento. Houve pedido de reconsideração e que foi recusado. Os autores pedem então a suspensão do recolhimento dadifetrença de tarifas no valor de 26:702$200 réis. O juiz julgou procedente a ação. STF negou provimento ao recurso e a apelação da União Federa por unanimidade. Fatura de Importação 1936, 1937; Guias de Direitos e Taxas Aduaneiras, 1936; Recibo, 1936; Notas de Diferença, 1937; Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 197; Impresso Casas Palero Moveis e Escritório Bassick Casteis, 1939; Lista de Mercadorias do Vapor Gasterland, 1934; Fatura Consular, 1934.

A suplicante, com escritório e sede à avenida Rio Branco, 108, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão do Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda que anulou o acórdão no. 15849, do 1º. Conselho de Contribuintes, e assim, fique reconhecida a improcedência da cobrança de multa à suplicante impostas pela coletoria federal de entre rios Rio de Janeiro, referente a cobrança de selos, em contrato firmado com o Estado do Rio de Janeiro no valor de Cr$ 8.880,00. A ação julgada procedente, o juiz recorreu em ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento a ambos os recursos. procuração tabelião Francisco da Costa Maria rua do Rosário, 79 - RJ, em 1942; Diário oficial, de 29/07/1943 e 27/04/1944; Código do Processo Civil, artigo 826 e seguintes; código do processo civil, artigo 291 a 297; decreto 1137, de 07/10/1936; constituição federal, artigo 37, artigo 17.

Vitório Quagliato era de nacionalidade italiana, imigrante italiano, estado civil viúvo, lavrador no município de Capivari, estado de São Paulo fornecedor de cana-de-açúcar ao Engenho Central de Rafard havia 40 anos. Como não foi colocado na relação de fornecedores da referida ré, pediu apuração e fixação de quotas de fornecimento de cana-de-açúcar. O autor era analfabeto e arcava com todas as despesas da lavoura e trato agrícola, como infra-estrutura, risco agrícola, transporte, colheita de cana-de-açúcar, acidentes de trabalho, relações de trabalho rural. Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941, artigos 1, 2, 124 e 125; Resolução nº nº 46 de 14/10/1942, artigo 20; Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 2; Resolução nº nº 56/42 de 01/031943; Estatuto da Lavoura Canavieira, artigos 3, 12 e 126.

A autora tinha Usinas de Açúcar e Álcool, como a Usina de Porto Feliz, Usina de Vila Rafard e Usina do Engenho Central de Piracicaba, 40 colonos das 2 primeiras usinas fizeram reclamações ao Procurador do Instituto do Açúcar e do Álcool, em São Paulo, Francisco da Rosa Oiticica. Trata-se de reclamação envolvendo lavradores de cana. O presente volume faz-se apenso ao processo 313/45, de João Quirino Filho e outros. Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941.

O autor, não se conformando com a decisão do juízo, que julgou improcedente sua petição inicial, requereu a reforma da decisão e o traslado da petição inicial, da patente, de documentos, de Diários Oficiais, de documentos e despachos, sob fundamento de que durante o processo houve fabricação de provas. O agravante, industrial, estabelecido à rua Miguel Ângelo, 214 A - RJ, com fábrica de tricotagem Yankee, obteve do Departamento Nacional da Propriedade Industrial uma patente de um tecido de malha xadrez para o fabrico de véus e redes para cabelo. A concessão foi violada por 2 concorrentes que promoveram uma ação criminal procedida de busca e apreensão, conforme o Código Penal e decreto 16264 de 19/12/1923. O recurso foi admitido, mas o TFR negou-lhe provimento.

Os autores tinham a patente de 1º Tenente Aviador e pediram a anulação dos atos administrativos do Ministério da Aeronáutica, que os desclassificou nas classificações fixadas no Almanaque Militar. O 1º autor chegou naquela patente em dezembro de 1943, enquanto isso deveria ter acontecido em janeiro de 1943. Esse atraso aconteceu devido à coerção de superiores, e pediu que sua antigüidade fosse contada a partir de 31/01/1943, e que passasse a ocupar o lugar que lhe competia pelo Estatuto dos Militares na escala hierárquica da Aeronáutica. Já ao 2º autor só foi permitido entrar no Quadro de Aviadores atrás do último aspirante a oficial aviador, enquanto esse já era oficial. Pediu então o assentamento no posto devido. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Anexo. Boletim do M. Aeronáutica, nº 21, de 31 de outubro de 1942; Anexo 2. Boletim Trimestral do Corpo Oficiais da Aeronáutica, 1944; Procuração tabelião 10, 1944; 26 procuração tabelião 19/ tab 5 / tab. 16 / tab. 113, 1946 e 1947; Diário da Justiça, 21 de outubro de 1944; 2 portaria nº 140, nº 90, 1942; 2 Carta- patente , 1939; Decreto Lei 3136/38; Lei 2961/41; Decreto Lei 3864/41; Procuração tabelião Ascendino Neves Neto, 1946 .

O autor à brasileiro, casado, funcionário público delegado de polícia, padrão CC5, residente na cidade do Rio de Janeiro, à rua do Passeio, 56. Ele propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para anular o ato ilegal que o havia demitido das junções de delegado de polícia, bem como o que havia readmitido no serviço público. A ação foi julgada procedente, com exclusão dos honorários de advogado. Em 17/04/1950, o suplicante foi reintegrado no seu cargo de polícia padrão O, do quadro suplementar do Ministério da Justiça, e em seguida teve as diferenças de vencimentos pagas, no valor de Cr$ 189.192,20. Requereu então o prosseguimento da execução que lhe sejam pagos novas diferenças de vencimentos. Ele teria então direito a Cr$ 600,00 mensais desde 01/08/1948. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso que deu provimento a ambos. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados. O autor, então interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido. Diário oficial, de 30/07/1952 e 21/08/1953; Diário da Justiça, de 24/01/1956 e 05/04/1956; (2) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Raul Villas Boas Rua do Rosário, 78 - RJ, em 1953; decreto-lei 8171, de 1945; decreto-lei 1947, de 1939; lei 488, de 15/11/1948.