Os suplicantes, Oficiais Intendentes da reserva de 1ª classe do Exército, com base no Decreto-Lei nº 9120 de 21/04/1946, Lei de Organização dos Quadros e Efetivos do Exército, propuseram uma ação ordinária requerendo a anulação da ilegal transferência compulsória dos requerentes para a reserva e suas conseqüências, exigindo as promoções dos postos superiores a partir das datas em que deveriam ser promovidos. A ação foi julgada procedente por João Fontes de Faria, que recorreu de ofício. As duas partes apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento do recurso e ofício e ao da União e negou provimento ao da autora. Houve recurso extraordinário, que não foi julgado. Almanaque do Exército, 1950; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954, 1967; Jornal Diário da Justiça, 01/11/1955; Certidão de Casamento, 1957; Certidão de Óbito, 1957; Decreto nº 9120 de 02/04/1946, artigo 60, Decreto nº 24675 de 12/03/1948; Decreto nº 26960 de 02/09/1949; Decreto nº 9266 de 20/05/1946; Lei nº 1125 de 07/06/1950; Lei nº 1246 de 30/11/1950; Advogado Alfredo Teixeira B. de Moraes, Rua Araújo Porto Alegre, 70 - RJ.

A autora, sociedade comercial, por conta do imposto cobrado ilegalmente na revisão da declaração de imposto da autora, pela Divisão do Imposto de Renda e requereu a restituição no valor de 68.284,20 cruzeiros referente ao depósito do pagamento de tal imposto pelo autor. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União Federal interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A União ofereceu embargos que não foram conhecidos. recorte de jornal Diário Oficial, 10/03/1954; decreto 15028 de 1944, decreto-lei 9159 de 1945, decreto-lei 6224 de 1944.

O suplicante fora aposentado e a ré em sua aposentadoria não reconheceu seus proventos correspondentes às promoções por antiguidade, que perdeu devido a seu afastamento. O suplicante requereu o reconhecimento da ilegalidade de seu afastamento, o abono das suas faltas, o pagamento integral dos vencimentos referentes a esse período e que o afastamento fosse considerado como licença. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 1713 de 29/10/1939.

A autora moveu contra a ré uma ação ordinária, por conta da improcedência da portaria de intimação que lhe impôs a cobrança do imposto e multa. Assim, requereu a anulação de tal ato de cobrança de imposto pela Recebedoria do Distrito Federal.O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação da União Federal, por unanimidade de votos. Portaria de Intimação, 1954; Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1954; Código do Processo Civil, artigo 684; Decreto nº 32392 de 02/03/1955; Lei nº do Selo, artigo 40.

A suplicante, com sede à Avenida Rio Branco, 311, 3º andar, propôs uma ação ordinária contra a suplicada para o fim de ser declarada indevida a cobrança que a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal fez a suplicada, no valor de Cr$ 64.752,30, a título de Imposto Suplementar de Lucros Extraordinários do exercício de 1945. A ação foi julgada procedente, e o autor recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração; Jornal Diário Oficial; Imposto de Renda; Constituição Federal, artigos 34 e 141; Código Civil, artigo 169; Código do Processo Civil, artigos 21, 153 e 291; Lei nº 154, artigo 23 de 1947; Decreto nº 15183 de 1944, artigo 11; Decreto nº 6224 de 1944, artigo 8.

Os autores, inventariante de Miguel Pomar Gaya, propuseram uma ação contra a ré para anular os lançamentos indevidos feitos pela Delegacia Regional de Imposto de Renda relativos ao exercício de 1943 a 1946, acrescidos de multa. Os autores teriam depositado os valores correspondentes, inclusive com multa, indicando seus rendimentos e tributações. A delegacia pediu esclarecimento das prestações, durante 3 anos houve devassa fiscal na empresa dos 3 sócios. Os agentes constataram sonegação e acresceram 300 por cento de multa, após recurso, houve redução da multa para 30 por cento. A autora alegou que os valores apurados eram maiores que os reais. Estes requereram a anulação dos lançamentos contra eles feitos e cancelar os depósitos realizados. Dá-se valor de causa de Cr$ 1.800.000,00. Os autores desistiram da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1952; Notificação de Imposto de Renda, 1955; Guia de Recolhimento de Depósito e Caução, 1955; Guia de Depósito, 1964 .

Os autores, brasileiros, 2º. tenentes reformados da Aeronáutica residentes em Recife Pernambuco, alegaram que foram reformados por serem julgados incapazes para o serviço militar, de acordo com a Lei n° 2370, de 09/12/1954 artigos 25, 27, 30 e 32. Os suplicantes argumentaram que conforme a Lei n° 1156, artigo 1, de 12/07/1950 e a Lei n° 288, de 08/06/1948 artigo 2, deveriam ser promovidos aos postos de 1º. tenentes, tornando sem efeito os decretos de sua reforma. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento ao recurso. A ré interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Diário oficial, de 15/07/1957; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1958; decreto 10490, de 25/09/1942.

Os autores, nacionalidade brasileira, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto de lucros imobiliários sobre transações de imóveis realizadas pelos autores. Alegaram que tal cobrança era indevida, visto que haviam adquirido os imóveis por herança. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua da Alfândega, 111 RJ 1956; escritura de promessa de venda Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1956; custas processuais 1957; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 19; Decreto nº 9330 de 1946.

O suplicante, estado civil casado, Oficial da Marinha, Capitão de Fragata, reformado, domiciliado à Avenida Epitácio Pessoa, 864, apartamento 901, Rio de Janeiro, com base no Código Penal Militar no Regulamento Disciplinar para Armada e no Código de Justiça Militar, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato de sua reforma, negando que este ato foi precedido de processo no Conselho de Justificação e não de processo regular como determina o Decreto nº 9698 de 02/09/1946 e o Estatutos dos Militares. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo recurso . Carta de reforma, de 1947; procuração, tabelião 3, de 1956; decreto-lei 925, de 02/12/1938, artigo 349; decreto-lei 2746, de 05/11/1940, artigo 16; decreto-lei 8512, de 31/12/1945; lei 288, de 08/06/1948, artigo 6; lei 616, de 02/02/1949, artigo 2 - "e"; decreto-lei 9698, de 02/09/1946; Constituição, artigo 182 - § 2o., artigo 190; decreto 2498-A, de 26/12/1947; Código de Processo Civil, artigo 64; decreto 20910, de 06/01/1932; advogado Kleber T. Ferreira, Av. Presidente Vargas, 446 - sala 1905; advogado Simão Benjó; Av. Almirante Barroso, 97.

A autora, com sede na Avenida Erasmo Braga, 227, requereu a anulação do acórdão da Junta de Ajuste de Lucros e cancelamento do lançamento suplementar referente ao Imposto de Renda no exercício de 1947. Alegou que a autoridade revisora da Declaração de Imposto de Renda impôs uma nova obrigação de pagar o valor de Cr$ 131.521,30, mesmo sendo ilegal, de acordo com a Lei nº 6224 de 24/01/1944. O juiz A. Rodrigues Pires julgou procedente a ação com recurso ex-offício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A autora, não se conformando, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer do recurso e dar-lhe provimento. 4 imposto obrigatório sob lucros extraordinários 1952; depósito compulsório emitido pelo Banco do Brasil, 1953, 1952; imposto obrigatório sob lucros extraordinários, emitido pelo Banco do Brasil, 1953, 1952; lucro extraordinário tributável, 1956; guia para recolhimento de depósitos e cauções, 1956; 2procuração tabelião José de Segadas Viana - 6° ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; JC, 16 de fevereiro de 1947, 7 de abril de 1948, 20 de março de 1949, 13 de abril 1950, 7 de abril de 1951, 9 de abril 1952; decreto-lei 9159 de 10/04/1946, artigo 30 § 2°, artigo 14; decreto-lei 6224 de 24/01/1944, artigo 9°; lei 94 de 16/09/1947, artigo 1°; Oliveira Filho, Walfrido Bastos de (advogado), Oliveira, Fernando Bastos de (advogado), Oliveira, Paulo César Bastos de (advogado), Shalders, George Luis (advogado), Maia Filho, Armando Dias (advogado) Rua da Alfândega, 81-A; decreto 15028 de 1944; código de processo civil, artigo 117, 118, 820; lei 3262 de 16/09/1957; lei 2642 de 09/11/1955; decreto 5159, artigo 30; constituição, artigo 101-III.