ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO,

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43287. Autor: Moraes, Ana Amélia de;Moraes, Manoel Ferreira de. Réu: Delegado Regional do Imposto de Renda.
              27037 · Dossiê/Processo · 1958; 1961
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes requereram mandado de segurança para anulação da cobrança indevida do imposto de renda sobre lucro imobiliário referente á venda do imóvel adquirido por herança situado na Rua dos Araújos, 54. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os impetrantes recorreram e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1954, 1955 e 1958; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960.

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