Martinho Soares Oliveira e seus sobrinhos menores Humberto , Alcide , Fernando , Iza , José e Rita Rocha Soares filhos do falecido Antônio da Rocha Soares herdaram de sua mãe e avó Albina Ferreira, que também assinava Albina Ferreira de Sá Aranha, 20 apólices da dívida pública no valor 1:000$000 nominal. Cabendo o valor 2:928$300 a Martinho Soares Oliveira, e aos menores a importância de 3:199$760 réis . O suplicante requer a transferência das apólices como também em alvará para a reabertura dos juros vencidos, e mais o recebimento da importância de 500$000 réis relativa ao semestre de junho de 1909 a favor da firma Soares, Lavrador e Companhia . Apólice da Dívida Pública . Foi citado o Código Civil, artigo 629 . A transferência de apólices foi permitida. Traslado de Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário , 76, 1911, tabelião Fonseca Hermes, 1906 ; Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes; Carta Sentença, 1913 ; Certificado 4, Escrivão Renato Gomes de Campos, 1923, escrivão Francisco Pinto de Mendonça, 1915, 1908 e 1918 ; Nota Promissória, 1912.

Trata-se de sentença extraída dos autos do inventário orfanológico por falecimento de Anna Joaquina de Jesus, mulher, pediu-se um alvará para a Caixa de Amortização de apólices e ditas a fim de que essas fossem transferidas para o suplicante. O juiz deferiu o requerido inicial . Carta de Sentença 2, 1915 e 1918.

O autor, através de seu depositário, requereu a nomeação do leiloeiro que venda e leilão público de lotes cujo prazo de permanência expirou. A ação baseou-se no Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 6. O juiz deferiu o requerido e nomeou como leiloeiro Pedro Julio Lopez.

Os autores, na qualidade de procuradores de Libania Tavares, mulher e seu estado civil marido, entre outros de nacionalidade portuguesa, requer expedição de alvará à Caixa de Amortização para transferência das apólices gerais, que houveram no inventário e partilha, ficando as restantes à espera de que os outros herdeiros se habilitem. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor alegou que havia expirado o prazo de conservação dos lotes 2313, 2316, 2345 e 2364 no Depósito Público do Distrito Federal. Este, de acordo com o Decreto n° 2818 de 23/02/1898 artigo 5, 6 e 11, requereu a nomeação de um leiloeiro para que se procedesse a venda dos lotes em leilão público. O juiz deferiu o requerido.

Trata-se de pedido de execução para expedição de alvará de autorização a fim de que a suplicante, mulher, pudesse eliminar a cláusula de usufruto na Caixa de Amortização, que gravava as 34 apólices, no valor 1:000$000 réis, averbadas em seu nome e comprada por seu filho. O processo foi julgado procedente com alvará expedido. Carta de Sentença, 1904; Cálculos de Fazenda Nacional; Certidão de Imposto de Transmisão e Propriedade, 1904.

Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. A autora era possuidora de 10 apólices da dívida pública de valor nominal de 1:000$000 réis cada uma, de juros de 4 por cento ouro, já convertidas. Queria alvará para eliminar a cláusula de usufruto das apólices. Foi encaminhada a ação ao Ministro da Fazenda. Foi citado o Decreto nº 2907 de 11/06/1898. traslado de Desentranhamento de Apólice, 1905; Recorte de Jornal Diário Oficial, 18/11/1903.

Adolpho d'Araujo Vianna era procurador de sua irmã, mulher, Adelina G. V. Castanheira e seu marido no processo referente ao falecimento de seu pai, tendo sua irmã herdado 7 ações do Banco da República, que achavam-se inscritas em seu nome com a cláusula da menoridade. Havendo, também, o falecimento de sua mãe, esta herdaria 8 ações do referido banco em poder do Banco Rural Hypothecário, ex-procurador de sua falecida mãe, Thereza Gonçalves de Araujo. O suplicante requereu, baseado no Decreto nº 3048 de 05/11/1898, artigo 14, um alvará para que fosse eliminada a cláusula de menoridade e que fosse, também, transferida para o nome da autora as ações que lhe cabiam. Foi julgado por sentença o calculo para que se produzissem seus devidos efeitos legais, pagas as custas ex-causa. Carta de Sentença, 1905; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1906; Demonstrativo de Conta, 1905; Certidão de Óbito, 1905.

Alexandrina Dyott, procuradora da autora, requer um alvará a fim de ser cancelada a cláusula de menoridade da autora na Caixa de Amortização juntando ao pedido a certidão de batismo dela. mulher, menor. Foi deferido o requerido. Certidão de Batismo, 1906; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1906; Procuração, 1906; Escritura de Doação, 1906.

Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo de usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. A autora, mulher, obteve duas apólice no valor de um conto e quinhentos mil réis com a cláusula de usufruto. Ela solicita alvará para eliminação da cláusula de usufruto.