O cônsul geral de Portugal requereu a arrecadação dos bens de Antônio Simões de Faria, nacionalidade portuguesa, falecido no dia 13/04/1902. Entre seus bens encontravam-se imóveis, 20 apólices ao portador, no valor de 1:000$000 réis cada. O processo foi julgado extinto. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 27/07/1902; Imposto de Consumo de Água, 1901; Imposto Predial, 1902; Nota Promissória, 1902; Conta do Espólio; Recibo de Selo por Verba, 1905.

A autora, estabelecida na Rua do Hospício, 9, alegou que a paquete Itaqui de Pernambuco com destino a Porto Alegre avistou em sua rota a paquete Amazone a qual avisou que o navio norueguês Hangar estava em perigo. Não conseguindo a paquete Itaqui trazê-la rebocada, a paquete arribou no porto de Vitória no dia 23/05/1909. Ficou acordado que a paquete Itaipu faria o reboque até o Porto de Vitória mediante a cessão de dois terços de seu valor e de seu respectivo carregamento. O suplicante requereu a venda em leilão não sé do carregamento como do próprio navio Hangar. A causa foi julgada perempta devido ao não pagamento da taxa judiciária. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Declaração de Protesto; Cartas, 1909; Procuração, 1909; Carta Precatória; Recorte de Jornal A Capital, 1909; Guia de Recolhimento, Alfândega do Rio de Janeiro, 1910; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo de usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. A autora, mulher, obteve duas apólice no valor de um conto e quinhentos mil réis com a cláusula de usufruto. Ela solicita alvará para eliminação da cláusula de usufruto.

O suplicante requereu alvará para eliminação da cláusula de usufruto das apólices que concedeu em bonificação aos possuidores de apólices que aceitaram conversão, bem como, certidão de verba testamentária, por meio da qual foi passada à propriedade de sua esposa. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. Certificado, Escrivão, Eduardo da Silca Porto, 1901.

A autora alegou ser possuidora de 16 apólices da dívida pública, no valor de 1:000$000 réis cada uma e requereu a eliminação da cláusula dotal das mesmas. O alvará foi procedente. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1901; Certificado, tabelião Antonio Joaquim de Cantanheda Junior, 1895.

O autor, negociante estabelecido na Rua Sete de Setembro, cidade do Rio de Janeiro, havia comprado seis apólices da dívida pública, sendo 3 de valor 1:000$000 réis, 1 de 500$000 réis e 2 de 200$000 réis, todas com juros de 5 por cento ao ano. Estavam averbadas com a cláusula usufruto de uma mulher. O autor queria eliminar essa cláusula e pedia que o alvará fosse expedido para esse fim. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Alvará, originariamente, era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, (se outra condição não lhe era imposta). O alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. Trata-se de pedido de divórcio, feito por mulher, nacionalidade portuguesa, residente na cidade de São Paulo, através da expedição de alvará de separação de corpos contra seu marido José Martins Seabra, português. Este foi acusado de abandono de lar, para viver com uma concubina, teúda e manteúda, conhecida por Maria Teixeira ou Maria Martins Seabra, na Rua Sete de Setembro, 203, Rio de Janeiro. Houve uma complicação relativa às leis que regem as ações de separação, uma vez que o casal havia se casado em Portugal, mas residiam no Brasil. São citados: Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Constituição, artigo 60; Lei do Domicílio. O acórdão do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo.

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de mercadorias fumo café sal refinado latas de marmelada aves latas de chocolate abandonados na Estrada de Ferro Central do Brasil. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Requer a nomeação de um leiloeiro público. Relação dos lotes, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1903.

Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. O autor disse que herdou o usufruto de 25 apólices da dívida pública de valor nominal de 1:000$000 réis cada e juros de 6 por cento. Os juros dessas apólices foram convertidos em 6 por cento papel e 4 por cento ouro. Foi ordenado o alvará requerido. Foi citado o Decreto mº 2907 de 11/06/1898 que concedia bonificação aos portadores de apólices que aceitassem a conversão dos juros de 4 por cento ouro para 5 por cento papel.

Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. A autora era possuidora de 10 apólices da dívida pública de valor nominal de 1:000$000 réis cada uma, de juros de 4 por cento ouro, já convertidas. Queria alvará para eliminar a cláusula de usufruto das apólices. Foi encaminhada a ação ao Ministro da Fazenda. Foi citado o Decreto nº 2907 de 11/06/1898. traslado de Desentranhamento de Apólice, 1905; Recorte de Jornal Diário Oficial, 18/11/1903.