A autora recebeu de Bought of scriven brothers & company, de londres, os documentos de embarque de 48 sacos de pimenta embarcados no vapor highland loddis, consignados a ordem por conta de caldas sobrinho & companhia, a quem deveriam ter sido entregues contra o aceito do ncluso saquie. Não tendo caldas sobrinho & companhia aceitado o saque, não lhes foram enrtegues os documentos. Pediu-se então autorização por alvará para promover o despacho e retirada da mercadoria da alfândega. O juiz deferiu o requerido alvará. Ordem de Pagamento; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919.

A suplicante, mulher, cujo nome de casada era Anna de Mattos Vieira Carnet, investida de plena capacidade civil e tendo o STF homologado a sentença da 4a. Comarca do Tribunal Civil do Sena e como a execução de sentença tratava apenas da eliminação da cláusula de casada com que se achavam averbadas na Caixa de Amortização as apólices pertencentes à suplicante, requereu a expedição de alvará eliminando a referida cláusula das apólices, sendo substituída pela de divorciada. O juiz deferiu o pedido. estado civil.

A suplicante, mulher, assistida por seu marido, José Alves da Silva Graça, requereu alvará a fim de transferir para o seu nome vários títulos que pertenceram ao seu finado pai, Antonio José de Macedo como consta na carta de sentença estrangeira. O juiz deferiu o pedido da suplicante.

O autor, conforme o Decreto n° 2818 de 23/02/1898 artigo 6, requereu a nomeação de um leiloeiro público para proceder a venda do lote 1119, entrado na repartição no dia 04/04/1921, e do lote 1131 entrado na repartição no dia 12/05/1921. leilão. O leiloeiro foi nomeado e o leilão executado.

O autor tinha sido autorizado pelo juiz da 2a. Vara de Órfãos da cidade do Rio de Janeiro, a vender os terrenos e benfeitorias à Rua Coronel Pedro Alves, 90 - RJ, pertencentes ao inventário de bens relativo ao falecimento de sua mulher. Quis vender o terreno por 30:000$000 réis. Deu indicações sobre a extensão e limites do terreno. Para que pudesse proceder à venda, sendo os terrenos foreiros à Fazenda Nacional, o suplicante requereu ao Ministério da Fazenda a licença para transpassar o aforamento depois de pago o laudêmio. Um engenheiro da 2a. Sub-Diretoria do Patrimônio, entretanto, negou pedido de alvará, dizendo que o preço da venda não alcançava o mínimo. Requereu-se, então, expedição de guia para depósito em pagamento. Processo sem sentença. Código Civil, artigo 686; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 393.

O requerente era depositário público e informou que haviam expirados os prazos de conservação do Armazém do Depósito Público referente a alguns itens conforme a Lei nº 2518 de 23/02/1898, artigo 4. Pediu, então, nomeação de leiloeiro para venda de leilão público dos artigos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Relação de Semoventes; Lei nº 2818 de 23/02/1898.

O suplicante possuidor de 145 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma, requereu ação para eliminação da cláusula de usufruto presente na cautela recebida como bonificação em virtude do Decreto nº 2907 de 11/6/1898. Alvará deferido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, 1899; Escritura de Contrato, tabelião Evaristo valle de Barros, 1892 .

A autora pediu alvará para anulação da cláusula na cautela no valor de 3:000$000 pela conversão de 12 apólices herdadas de seu pai José Marques de Gouvêa. O juiz mandou passar o alvará em 2/10/1900. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional . Cautela.

A autora pediu a expedição de alvará de autorização para solicitar ao Ministério da Fazenda a eliminação da cláusula de usufruto de duas apólices. O juiz mandou passar o alvará em 23/07/1900. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional . Decreto nº 2907 de 11/06/1898.

O autor e sua mulher Maria da Glória dos Santos, possuidores de 10 apólices no valor de 1 conto de réis cada uma, requereram a expedição de em alvará à Repartição do Tesouro, a fim de ser eliminado o termo usufruto de suas apólices. O juiz deferiu o requerido. Cautela, 1901; Pedido de Alvará, 1901.