Dossiê/Processo 449 - Alvará. Nº do documento (atribuído): 2420. Autor: Pereira, Domingos.

Textuais. 1v. 10f.

O autor, Domingos Pereira, estado civil casado, capitalista, tutor nomeado ao interdito Manoel José de Oliveira, requereu alvará para receber da firma Gonçalves Zenha & Cia o valor de 120:067$580, do saldo apurado em favor do interdito. O pedido foi concedido. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. Imposto de Selo valor 100 réis, 1912; Reconhecimento de Firma de Domingos Curado, 1912 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 49

20-02-2005

Poliane 11/11/04 Anna Clara Flávio 18/11/04 Gladys 09/12/04 Ribas 27/12/04 Marcella 03/01/05 Sílvia