A suplicante dera ao suplicado o próprio nacional na Rua Joanna do Nascimento, 39, Rio de Janeiro, em locação a título precário pelo aluguel mensal de 65$000 réis. Por dívida de 12 meses, pediu-se intimação para desocupar o imóvel, sob pena de despejo judicial. O pedido foi deferido, assim como o despejo. Desocupação. Pediu-se que se cessasse a ação, por ter ocorrido acordo entre as partes em 1936. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437.
Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda PúblicaALUGUEL
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O suplicante, inventariante e herdeiro de João Godinho, não tendo o suplicado cessionário do contrato de arrecadamento do prédio situado à Rua Sete de Setembro, 126 pago ao depositário nem aos suplicantes os respectivos aluguéis, como se obrigou no contrato, requereu que seja citado o suplicado para que no prazo de 24 horas, despejar o prédio e entregar as chaves, sob pena de lançamento e de ser feito o despejo judicial a sua custa. O Juiz deu como procedente e condena o réu as custas. O mandado executivo foi expedido em 10/06/1916 e o pagamento em 19/07/1916. Despejo, 1915; Recibo, Taxa Judiciária, 1915; Demonstrativo de Custas e Despesas, 1915; Embargos, 1915; Contestação de Embargo, 1915; Recibos de Taxa Sanitária, 1915; Mandado Executivo, 1916; Mandado de Penhora, 1916.
1a. Vara FederalA sociedade suplicante era sediada à Avenida Almirante Barroso, 51, e alugava à 1ª suplicada salas do Edifício Andorinha, no mesmo endereço, pelo aluguel mensal no valor de CR$1.000.000,00. Conforme resolução do Conselho Nacional de Economia, pediu homologação de aluguel em CR$1.260.000,00, e como a ré não pagava, pediu seu despejo. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Autos de Notificação n°s 23264, 1966 e 22638, 1965; Coeficientes de correção monetário para contratos de locação 1938-1966; Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1965; Escritura de locação 1961; Código Civil, artigo 1196; Decreto 4 de 07/02/1966.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante, pelo Procurador da República, alega que tendo dado em locação a título precário à suplicada, pelo aluguel mensal de 50$000, um imóvel à Estrada de Manguinhos 22, encontra-se a locatária em atraso dos aluguéis, e por esta razão requer a intimação da mesma para desocupar o dito móvel, sob pena de proceder-se o despejo judicial à sua custa, nos termos do Decreto n° 3084, de 1898art. 437. Foi deferido o requerido inicial e expedido o mandado de despejo.
1a. Vara FederalA suplicante, tendo dado em locação, a título precatório ao suplicado pelo aluguel mensal de 30$000 o proprio nacional, sito à Praia de Inhauma, 199. Alega que o referido locatário está em atraso de aluguéis. Em virtude disto, o suplicante requer a intimação do suplicado para desocupar o imóvel em 5 dias, sob pena de proceder-se o despejo judicial à sua custa.despejo. Foi deferido o requerido. Guia de Pagamento, 1935; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437.
3a. Vara FederalA União Federal, por seu representante, tendo alugado um imóvel situado na Ilha Bom Jardim, 3, Rio de Janeiro ao suplicado, requereu ação para expedição de mandado executivo para pagamento de valor total de 1:280$000 réis referente aos aluguéis já vencidos. aluguel. O Juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Decreto n° 3084 de 1898, artigo 437.
1a. Vara FederalA autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898 artigo 437 requereu a desocupação do próprio nacional, situado na Rua Vieira Ferreira, 91 , em um prazo de 5 dias sob pena de despejo judicial. O réu alugou o citado imóvel pelo aluguel no valor de 60$000 réis mensais e está em falta no pagamento por 24 meses. O juiz permitiu que fosse expedido o mandado requerido.
1a. Vara FederalA autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898 artigo 437, requereu a desocupação do próprio nacional, situado no Largo de Benfica, 12, em um prazo de 5 dias, sob pena de desapropriação judicial. O réu alugou o citado imóvel pelo valor de 180$000 réis e está em falta no pagamento do aluguel por 22 meses. O Juiz deferiu o requerido e expediu mandado de despejo.
1a. Vara FederalA suplicante arrendou a loja do prédio situado à Rua Frei Caneca no. 17, Rio de Janeiro, pelo prazo de 2 anos a Diretoria Legal dos Correios do Distrito Federal. O contrato de locação previa a devolução da loja no dia 31 de dezembro de 1924. No entanto, o contrato foi prorrogado pela suplicada à revelia da autora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto no. 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto no. 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1927; Imposto Predial, 1926; Contrato de Arrendamento, 1922.
1a. Vara FederalOs autores, mulheres, estado civil casadas , Elza Bezerra Pimentel e Hilda Bezerra Barros, ambas assistidas por seus respectivos maridos, condôminos na propriedade da Rua Humaita nº 247, requereram o despejo da Delegacia de Polícia do 21 º Distrito que ocupa o referido imóvel. O prédio adquirido na partilha dos bens de Maria da Gloria Cunha Mattos Bezerra e é alugado pelo valor de 300.4000. Os autores alegaram que a União não lhes paga aluguel. O juiz deferiu o requerido, processo inconcluso. Taxa de Sanemaneto; Imposto Predial; Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1927, 1928; Decreto nº 3084, artigo 439; Auto de Inventário; Advogado Aguinaldo Pinheiro de Barro, Rua Lucio de Mendonça, 36.
2a. Vara Federal