Citando o Decreto n° 3084 de 1898ar. 422, a autora requereu mandado executivo para cobrança do valor de 2:630$000 réis, sob pena de penhora de bens e custos, devidos por aluguéis não pagos pelo próprio nacional à Rua Guilherme Frota 94, dado ao suplicado em locação a título precário pelo aluguel mensal de 50$000 réis. O juiz deferiu o pedido de expedição do mandado executivo. Guia de Pagamento, Ministério da Fazenda, Administração no Distrito Federal, 1935; Código Civil, artigo 1202.

Citando o Decreto n° 3084 de 1898art. 422, a autora requereu mandado executivo para cobrança do valor de 3:580$000 réis, sob pena de penhora de bens e custos, devidos por aluguéis não pagos pelo próprio nacional à Avenida Suburbana 562, dado ao suplicado em locação a título precário pelo aluguel mensal de 120$000 réis. O juiz deferiu o requerido. Guia de Pagamento, Ministério da Fazenda, Administração no Distrito Federal, 1936; Código Civil, artigo 1202.

Citando o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422, pediu expedição de mandado executivo para que a suplicada pagasse o valor de 1:490$000 réis, sob pena de penhora de bens e custas. Referia-se aos aluguéis não pagos da sala no. 222 do Edifício do Jornal do Commércio, à Avenida Rio Branco 117 a 123, sendo um próprio nacional dado em locação a título precário. A suplicada era mulher. O juiz deferiu o requerido. Guia de Pagamento, 1935.

Citando o Decreto n° 3054 de 1898 artigos 422, a suplicante pediu expedição de mandado executivo para cobrar da ré, mulher, o valor de 1:800 $ 000 réis, sob pena de penhora de bens, e custas. Referia-se aos aluguéis não pagos do próprio nacional á Rua da Alegria 392, casa 8, dado á ré em locação a título precário. O juiz deferiu o requerido. Guia de Pagamento, 1935; Decreto nº 3074, 1898.

Foi pedido mandado executivo para cobrança do valor de 800$000 réis, sob pena de penhora de bens e custas, devidos por aluguéis não pagos pelo próprio nacional à Rua Doutor Carlos Seidd 349, Rio de Janeiro, dado ao suplicado em locação a título precário pelo aluguel mensal de 100$000 réis. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido.

A União Federal, por seu representante, tendo alugado um imóvel situado na Avenida dos Demoscráticos no. 8 à suplicada, requereu ação para expedição de mandado executivo para pagamento do valor total de 1:540$000 réis referente aos alugueis já vencidos, sob pena de penhora. Foi deferido o requerido em petição inicial e foi expedido o mandado executivo. Certidão de Dívida, 1937. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422. Decreto nº 960 de 17/12/1938, artigo 6.

Domingos Rubião Meira é credor do réu no valor de 76:3666$633 réis. O suplicante requereu que fosse expedido um mandado pra que os suplicados paguem a quantia referida, sob pena de penhora dos bens. A dívida foi paga pela penhora do bens do réu casado à Avenida Ramos e Rua Silva Jardim 65167. O juiz deferiu o requerido. Certidão; Procuração Tabelião Belisário Fernandes, Tabelião Alvaro R. Texeira; Recibo; Precatória.

A suplicante, assistida de seu marido João Martins dos Santos Filho, nacionalidade brasileira, ela de prendas domésticas e ele Despachante da Alfândega, residiam em Niterói, Rio de Janeiro. Em 1942 a suplicante deu em locação à suplicada, mediante um aluguel mensal no valor de CR$700,00, um imóvel na cidade do Rio de Janeiro, para o funcionamento de um laboratório de uma repartição pública. Mas com a centralização dos serviços em outro local, na mesma cidade a suplicada cedeu a posse do imóvel a terceiros, Manoel Ruiz e sua família. Esse ato constitui infração do Decreto-Lei Federal nº 9669 de 29/08/1946, artigo 3, já que a locação foi feito sem o consentimento do proprietário. A suplicante pediu que a suplicada fosse citada para a desocupação do prédio ou, no caso de revelia, o despejo da suplicada, e dos locatários desta. A ação foi julgada procedente por Olavo Tostes Filho, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento do apelo. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ; Decreto-lei de 19/08/1946; Código Civil, artigo 1201.

A suplicante dera ao suplicado em locação a título precário o próprio nacional ao Rua da Alegria, 412, Rio de Janeiro. Pediu-se o pagamento de atrasados no valor total de 4:000$000 réis mais custas, sob pena de penhora de bens. A cobrança foi deferida. Imóvel. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.

O autor requereu a desocupação do imóvel de sua propriedade alugado ao réu, comerciário, situado à avenida Suburbana, 4, Conjunto Residencial de Del Castilho RJ. Este havia infringido o contrato de locação. O suplicado sublocou o apartamento. Em 1956, o juiz julgou a ação procedente. Em 1964, o recurso interposto foi julgado deserto. Lei nº 1300 de 28/12/1950, Código Civil, artigo 1201; Jornal Diário da Justiça, 1955, Jornal do Commércio, 1955; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1951.