O autor, alegando interesses sanitários, requer a desocupação do imóvel localizado na Rua São Luiz Gonzaga, cidade do Rio de Janeiro, de propriedade do réu, sob pena de despejo judicial. O juiz deferiu a petição. O processo foi encaminhado para apreciação do Supremo Tribunal Federal. O STF acredita que os fundamentos estão de acordo com o direito e a lei. São citados: a Lei nº 3897 de 02/01/1920; o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1092, parágrafo 1 e artigos 1650, 1648; o Regulamento nº 3897 de 02/01/1920; o Decreto nº 16300 de 31/12/1923; e a Constituição Federal 1891, artigo 60, letra d. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua do Rosário - RJ, 1925.

Trata-se de uma ação de despejo, onde o autor, estado civil casado, residente na cidade do Recife, estado de Pernambuco, que, por contrato particular, arrendou seu prédio localizado na Rua José Eugênio ao réu, pelo prazo de 1 ano, por um determinado valor. O mesmo requer o despejo do réu, devido à falta de pagamento do aluguel. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo de Aluguel da David & Companhia, 1925; Procuração, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário - RJ, 1921; Pública Forma, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário - RJ, 1925.

Trata-se de uma ação de despejo, como medida preventiva de profilaxia, onde o suplicante alegava que precisava, a bem dos interesses sanitários do país, desocupar o imóvel, localizados na Travessa da Universidade, visto que o réu não cumpriu as exigências do habite-se. São citados o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1095 e o Decreto nº 16300 de 1923. O despejo foi requerido, porém não foi mais necessária a medida judicial. Termo de Intimação, 1926; Laudo de Vistoria, 1922; Auto de Infração 2, 1926; Edital, 1926.

O suplicante era comendador e residia na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, além de ser proprietário de um prédio situado à Rua de Sant'Anna. Este veio a alugar o mesmo imóvel ao réu pelo aluguel mensal de 220$000 réis e 3$000 réis de taxa sanitária, sob responsabilidade solidária de J. Mourão & Companhia, como fiador e principal pagador. E estando o suplicado em débito, o autor requer o pagamento do valor de 669$000 réis. O processo foi extinto pela quitação do débito. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, s/d; Procuração, 1911.

O autor entra com ação executiva em favor de sua mulher, que é proprietária do prédio 20 da Rua Barão de Itapagipe. Requer ação executiva para pagamento de aluguel do referido prédio, contra o réu, seu respectivo locatário. Este devia o valor de 2:191$659 réis. O aluguel mensal era no valor de 250$000 réis. É citado o acórdão 17 do STF. O suplicado se recusa a pagar esta quantia. Se não houver o pagamento, irá se proceder à penhora em tantos bens encontrados portas a dentro (expressão usada) quanto bastarem para pagamento do pedido dos aluguéis que se forem vencendo, juros da mora e custos, até o final da sentença. O remédio do agravo se fundamenta no Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669, parágrafo 5. Procuração 2, 1909 e 1914.

O suplicante em nome da firma Reis Oliveira 8 estabelecida na cidade de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro em liquidação, eram senhores e possuidores do prédio na Rua Joaquim Silva, 16, tendo-o arrendado ao suplicado em 19/06/1914. O aluguel seria no valor de 700$000 réis e o suplicado, estabelecido no prédio com negócio de bar e restaurante, deveria ser despejado por não ter pago os últimos 2 meses de aluguel. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de um agravo de petição n. 103. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1915; Escritura de Cessão e Transferência, tabelião Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ; Taxa Judiciária, valor 147$000 réis, 1915.

Trata-se de uma notificação, onde o notificante, residente na cidade de Ponta Grossa, estado do Paraná, apresentando certidão datada de 27/06/1910, demonstra que prontificou-se a pagar o valor de 40:000$000 ao suplicado, a título de gratificação pela mediação e agência desta no que concerne à venda de terras do suplicante em Congonnhas. Aconteceu que, passados cinco anos da promessa, o suplicado nada fez para esse fim, levando, assim, o suplicante, através de meios legais, a obrigá-lo a apresentar compradores para aquelas terras no prazo de dez dias, sob pena de declarar nula a promessa de gratificação. Procuração em favor de Antonio Bento Vidal, 1916; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/09/1909; Planta do Terreno; Memorial .

Trata-se de ação para pagamento do valor de vinte e cinco contos de réis relativo aos prejuízos e danos causados com a imposição da multa devido a uma suposta infração atribuída ao suplicante. O suplicante era advogado com escritório e residência localizados na Rua General Câmara, 247, tendo sido multado equivocadamente por ter alugado cômodos, aluguel de cômodos, do prédio Francisco Candido Pereira, 335 na referida rua sem ter adquirido o habite-se da Saúde Pública no valor de quinhentos réis. O juiz julgou perempta a presente ação. Auto de Infração do Departamento de Saúde, 1923; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 19/10/1923, Gazeta de Notícias de 8/05/1925; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, 1923; Procuração, 1925.

O suplicante arrendou por contrato o prédio situado na Rua do Rezende pelo prazo de sete anos. Entretanto, o réu não estava cumprindo com o referido contrato. Assim, o suplicante requereu ordenar a citação do suplicado para que no prazo de 24 horas desocupem o dito prédio, sob pena de ser o despejo efetuado à sua custa, de acordo com o Decreto nº 3084 de 05/11/1899, artigos 46 segs. Imposto de Expediente da Sub Diretoria de Rendas, 1912; Procuração, Tabelião Américo Vespucio Pereira do Lago, 1912.

O suplicante, coronel, tendo arrendado o prédio de sua propriedade ao suplicado mediante o aluguel mensal no valor de 300$000 réis, requereu o despejo do suplicado no prazo de vinte e quatro horas dado o não pagamento de três meses de aluguel. A alegação invoca o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 436. É citada a Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra D. O despejo é concedido e impetrado o respectivo mandado. Imposto Predial, 1916; Jornal Diário Oficial, 30/07/1916, Jornal do Commercio, 31/07/1916; Taxa Judiciária, 1916; Recibo, Depósito Geral do Distrito Federal, valor 22$000 réis, 1916; Guia de Depósito, 1916; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1913; Certidão de Arrendamento, tabelião Damázio Gomes de Oliveira, 1915.